Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009
... pessoa singular que tenha a nacionalidade ou a cidadania desse Estado Contratante; e ii) Qu...
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República do Chile para a Concessão de Licenças de Radioamadores, concluído em 14 de Junho de 1995 em Lisboa.
... teor: 1 - Todo o indivíduo de nacionalidade portuguesa ou chilena detentor de uma licença de ...
Aprova o Acordo para a Protecção da Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid em 10 de Janeiro de 2008
... singular ou colectiva que tenha a nacionalidade de um terceiro Estado, sem a prévia autorizaçáo...
Aprova o Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, concluído na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004
... no rio Minho, seja qual for a sua nacionalidade. Artigo 30. As autoridades competentes poderáo in...
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de Novembro de 2007
... 2.º, independentemente da sua nacionalidade, assim como aos seus familiares e sobreviventes. ...
Apesar de o n.o 3 do artigo 269.o - como n.o 10 do artigo 32.o (4)- se referir apenas às garantias de audiência e defesa, entende-se que o processo disciplinar «deve configurar-se como um «processo justo», aplicando-se-lhe, na medida do possível, as regras ou princípios de defesa constitucionalmente estabelecidos para o processo penal, designadamente as garantias de legalidade, o direito à assistência de defensor (CRP, artigo 32.o-3), o princípio do contraditório (artigo 32.o-5), o direito de consulta do processo» (5).
...a) Renuncia. b) Pérdida de la nacionalidad espaÑola. c) Sanción disciplinaria de separació...
APROVA E PÚBLICA EM ANEXO O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO A READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM GRANADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 1993.
... relativas à identidade e nacionalidade do estrangeiro, à data da viagem, à hora e local...
Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004
... sucedido por uma pessoa da mesma nacionalidade. As funçóes, as competências e o procedimento p...
Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003
... motivos de raça, religiáo, sexo, nacionalidade ou opiniáo, ou que a situaçáo processual dessa ...
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