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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9320799, de 15 Novembro 1993
Recurso nº JTRP00011618, Ponente BESSA PACHECO
I - Com a expressão "sumariamente" que se lê no n. 2 do artigo 1341 do Código de Pocesso Civil, o legislador quis referir-se à simplicidade da prova a produzir e singeleza da questão a apreciar. II - No exercício das suas funções da administração da herança, o cabeça de casal pode e deve pagar dívidas da mesma quando elas surjam, para assim evitar juros de mora, desde que provadas na devida forma e o credor reclame o pagamento. III - Mesmo para esse efeito, porém, só mediante autorização de ...
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Contratos
Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)
Contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança
Almeida & Leitão, Lda
... ou de despesas, contraída por qualquer forma, imputável à indicada devedora.----- ...... de, em caso de sinistro, receber a indemnização devida. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ...
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Contratos
Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)
Almeida & Leitão, Lda
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil
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Contratos
Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)
Almeida & Leitão, Lda
Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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Contratos
Formulário de Contencioso Tributário - (01 Janeiro 2007)
Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal
Helder Martins Leitão - Advogado
Evandro Malaquias, casado, residente em Olival, Barreiro, Sanche - 4600 Amarante
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Doutrina
Dos actos processuais. O tempo, o modo, a forma (5ª edição) - (27 Março 2008)
Helder Martins Leitão - Advogado
... Não obstante e particularmente no respeitante à transmissão electrónica de dados, deverá o leitor ter na devida atenção a Portaria n.º 114/...
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Doutrina
O Processo de Execução Fiscal - (01 Janeiro 2007)
Helder Martins Leitão - Advogado
A dação em pagamento, segundo Antunes Varela, é uma figura jurídica cujo objecto é a realização de uma prestação diferente da que é devida e que tem por finalidade extinguir, imediatamente, a obrigação. Poderá consistir na transmissão da propriedade de um imóvel ou qualquer outro direito a favor do credor, sendo essencial que tanto este como o devedor, estejam de acordo quanto à realização do contrato, aceitando, como equivalente, o valor das respectivas prestações.
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Doutrina
Guia da responsabilidade dos médicos - (01 Janeiro 2006)
Franco Caiado Guerreiro & Associados - Sociedade de advogados
... fica com o encargo de provar que actuou com a devida diligência. * O médico deverá ter ...... * A melhor forma de o médico se proteger será desde logo ter ...... * O consentimento do doente ou dos seus representantes deverá ser o mais esclarecido possível, pelo que, por uma questão de protecção pessoal, o médico deverá esclarecer da forma mais completa possível (oral e escrita) os ...
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Doutrina
Dos Processos Especiais - (01 Janeiro 2006)
Helder Martins Leitão - Advogado
A consignação em depósito apresenta três vertentes:
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Doutrina
Do Processo de Execução - (01 Janeiro 2006)
Execução para prestação de facto
Helder Martins Leitão - Advogado
Quando tem lugar a execução para prestação de facto?
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