.0TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Dias de Almeida, filho de David de Almeida e de Alda de Jesus Canháo Dias de almeida, natural de Portugal, Almada, Pragal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10902085, com domicílio na Avenida da Liberdade, lote 2042, Quinta do Conde, 2970 Sesimbra, o qual se encontra em condenado, por sentença de 22 de Junho de 2004, que transitou em julgado em 7 de Julho de 2004, pela prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal, praticado em 2 de Junho de 2000, na pena de 120 dias de multa, à taxa de 5 euros, o que perfaz a multa de 600 euros, em 10 de Julho de 2006, foi proferi...
.0TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Dias de Almeida, filho de David de Almeida e de Alda de Jesus Canháo Dias de almeida, natural de Portugal, Almada, Pragal, Almada, nascido em 12 de Dezembro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10902085, com domicílio no Bairro Campo da Bola, Rua Nova Praia, 7, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar condenado, por sentença de 22 de Junho de 2004, que transitou em julgado em 7 de Julho de 2004, pela prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal, praticado em 2 de Junho de 2000, na pena de 120 dias de multa, à taxa de 5 euros, o que perfaz a multa de 600 euros, em 5 de Abril de 2005, foi determinada a substituiçáo de tal pena de ...
...c), do n.º 4., da Lei n.º 21[/2000], de 10 de Agosto de 2000, taxativamente estabelec...[3] e n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 275 [-]A/2000, de 9 de Novembro. . 2 - A delegaçã...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica - José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310. III - Admitindo que a sentença judicial não tem o alcance de modificar a realidade do direito substantivo, transformando por misericordiosa ficção o injusto em justo, deverá tirar-se a consequência de que nenhu...
... encontra-se a residir em Portugal desde 2000, sem autorização de residência. Mais se apurou... 1996, publicado no DR, Iª Série - A, n.º 275, de 27-11-1996, e BMJ 461, 54, resolvendo a citada...
/00.2PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Milton Francisco Vaz Moreno Martins, filho de Francisco Rocha Martins e de Maria Arrtónia Vaz Moreno, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Abril de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12359766, com domicílio na Estrada Militar, 91, rés-do-cháo, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de substâncias explosivas ou anáiogas e armas, previsto e punido pelo artigo 275. do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 2000, por despacho de 23 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, po...
Por omissão de substanciação no corpo de alegação não é de conhecer das inconstitucionalidades suscitadas nas conclusões de recurso na medida em que os Recorrentes se limitam a afirmar, conclusivamente, a desconformidade de interpretação e consequente aplicação de normas, sem que apresentem, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito no discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado. 2. À carreira de investigação criminal, no tocante à extinção da categoria de subinspectores da antiga LOPJ pela de, por transição, inspector-chefe à aplicação da nova LOPJ, DL 274-A/2000 de 9.11, não é aplicável o DL 353-A/89 de 16.10: primeiro, porque não estamos perante uma situação de promoção mas de extinção e substituição de categorias; segundo,...
... com as normas de transição constantes do DL 275-A/200 de 9. NOV, e a lista de posicionamentos rela...
.8GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido António Aurélio Benoliel Pascoal Raimundo, filho de António Pascoal Raimundo e de Ernestina Benoliel, natural de Angola, nascido em 17 de Junho de 1967, titular do bilhete de identidade n. 11799197, com domicílio na Rua Fernando Pessoa, lote G, banda 13, 2625 Vialonga, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 06 de Janeiro de 2000, um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1, e 146., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de ...
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 232/00.1GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Correia Semedo, filho de Domingos Lopes Semedo e de Isaura Ramos Correia, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 23 de Maio de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16160405, com domicílio na Quinta do Pocinho, 5, Bairro Fetal, 2825 Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n.os 1 e 3, do Código Penal e um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97,...
... de Junho, ambos praticados em 5 de Abril de 2000, por despacho de 21 de Junho de 2006, proferido no...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(275) 12.2.1 - Processo orçamental .. 15 296-(275) 12....
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