mutuo escopo

917 resultados para mutuo escopo

  • Acórdão nº 5357/11.5YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Por força da norma de direito transitório constante do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, as disposições do Novo CPC relativas aos títulos executivos só se aplicam às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor, mantendo, por conseguinte, aplicação as regras atinentes ao elenco de títulos executivos traçadas na versão anterior do mesmo Código, dada pelo DL n.º 303/2007, de 24-0

    ...mútuo garantido por hipoteca dada à execução, nem os opoentes, de resto, ... O contrato de mútuo celebrado tinha, assim, um escopo, uma finalidade concreta para o mutuário expressamente consagrada na ...
  • Acórdão nº 1274/15.8T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I. Os artigos 15º e 16º do Decreto-Lei 446/85, de 25.10 – que proíbem a inserção em contratos de adesão de cláusulas contratuais gerais (ccg) contrárias à boa-fé, estabelecendo que devem ser ponderados os “valores fundamentais do direito relevantes na situação considerada”, assim como a confiança suscitada pelo sentido global das cláusulas, e o objectivo visado pelas partes e...

    ... de € 22.957,26, ainda em dívida referente aos contratos de mútuo;             d) - Seja a Ré condenada a pagar aos AA. as ... empréstimo, garantidos por hipoteca, para a habitação (mútuo de escopo). Entre a Ré SEGURO CC e a BANCO DD foi celebrado um contrato de seguro a ...
  • Acórdão nº 813/10.5TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – A venda a prestações, o principal domínio de aplicação da reserva de propriedade à data da elaboração do Código Civil, já não corresponde à realidade sócio económica presente. II – A reserva da propriedade, sendo tradicionalmente uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada das modalidades de contratação entretanto surgidas, a ser...

    ... surgidas, a ser constituída como garantia dos contratos de mútuo cujo objecto e finalidade é financiar a aquisição de um determinado ... A reserva de propriedade tem por escopo assegurar ao vendedor o pagamento do preço. E o mesmo sucede com o ...
  • Acórdão nº 07A3015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    I. O contrato de crédito ao consumo obedece ao regime jurídico do DL n.º 359/91, de 21/09, pelo que dele ficam excluídos, desde logo, os créditos concedidos a quem não seja pessoa singular - art. 2.º-1-b) II. O empréstimo concedido a uma empresa para financiar a aquisição de uma viatura para o seu gerente enquadra-se no contrato de mútuo bancário, que se caracteriza por ser um mútuo de escopo,...

    ... Ré, em 2004.08.04, um crédito directo, sob a forma de contrato de mútuo, para - ao que informou a sociedade Ré - esta vir a proceder à ...ário pode ter uma particularidade importante de ser um mútuo de escopo, isto é, um mútuo no qual, contratualmente, o mutuário fica adstrito a ...
  • Acórdão nº 854/10.2TJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011

    I. A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acçã

    ... em habitação e que, para viabilizar a outorga do contrato de mútuo entre o cliente e a entidade bancária, a Ré entrega aos clientes, que ..., sopesada a finalidade do contrato, o facto de ser um mútuo de escopo e o tipo de contratação padronizada. Daí que, como ensina Antunes ...
  • Acórdão nº 0220839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2002

    I - O depósito bancário é um depósito irregular, subsumível às regras dos artigos 1205, 1206 e 1142 do Código Civil. II - Decorre de qualquer contrato de abertura de conta à ordem que o seu titular a deve manter aprovisionada e que os títulos entregues para depósito só são efectivamente correspondentes a créditos uma vez conseguida a sua cobrança. III - O depósito do valor correspondente ao...

    ... 4. Há aqui um mútuo, na medida em que o recorrente emprestou uma quantia aos recorridos, ...escopo da instituição bancária é a prossecução do lucro (art. 1145.º do ...
  • Acórdão nº 0108/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ...É que o empréstimo que se encontra em apreciação constitui um mútuo de escopo, modalidade de mútuo que se caracteriza por o mutuário, para ...
  • Acórdão nº 7169/07.1YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    1. – Nos casos de responsabilidade por culpa na formação dos contratos (art. 227º do Cód. Civil), está usualmente em causa a obrigação do faltoso indemnizar o lesado; se não é esse direito (de indemnização) que o executado/embargante pretende ver reconhecido pelo tribunal, mas tão-somente obstar e impedir a cobrança de uma dívida que entende que não existe – porque os contratos que...

    ... a entidade bancária celebrou com o executado vários contratos de mútuo ou financiamentos em conta corrente [ [15] ], com vista à aquisição, ... Afigura-se-nos que estamos perante um “mútuo de escopo”: “[o] mútuo bancário pode ter a particularidade importante de ser ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -

    ... da 2ª Ré a pagar à 1ª Ré o capital em dívida dos contratos de mútuo invocados, no montante de € 258.764,86; c) a condenação das Rés, ...escopo da norma singular de proibição, se a composição de direitos e deveres ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C.,

    ... as prestações que se forem vencendo, relativamente ao contrato de mútuo, enquanto não for creditada na conta referida na alínea anterior as ... Normalmente, o mútuo bancário é um mútuo com escopo, vinculando o mutuário a dar um determinado destino às quantias ...
  • Acórdão nº 4898/06.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    I – Nas situações de crédito ao consumo, assentes num contrato de financiamento (mútuo e garantia a este associada) paralelo ao contrato de aquisição do bem financiado, o mútuo e a garantia são anuláveis, por incapacidade acidental do mutuário e do prestador da garantia, quando a situação de incapacidade for relevantemente percepcionada – notória, no sentido do nº 2 do artigo 257º do...

    ... importância de €24.584,55 correspondente ao remanescente de um mútuo (de um “contrato de crédito ao consumo”, no sentido da alínea a) do ...Estamos, pois, claramente, perante um mútuo de escopo. [9] V. o Acórdão desta Relação de 26/02/2008, proferida pelo ora ...
  • Acórdão nº 540/11.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I. Os contratos de swap são contratos gizados com a função de servir como meio de gestão de ativos e passivos das empresas e outras instituições, mediante os quais as partes contratantes se comprometem a trocar, entre si, fluxos de tesouraria, durante determinado período acordado, nomeadamente sobre taxas de juros, ações, obrigações, divisas, matéria-primas, mercadorias e outros ativos ou...

    ...Com o encerramento antecipado da operação, por mútuo acordo, os benefícios recíprocos anularam-se: o R. pagou pela ... juro isolado, ou de natureza meramente especulativa, mas sim com um escopo" definido e assumido por ambas as partes que era: o de visar a estabilizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1047/20.6T8GRD-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I- Os documentos exarados ou autenticados por notário em que se convencionem prestações futuras podem servir de base à execução desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio. II- Se a exequente no seu requerimento inicial não

    ..., e Herdeiros de F., todos residentes em .., com base em contrato de mútuo, no montante de 95.000 €,  com hipoteca e fiança, celebrado entre os ...; outra das suas particularidades é a de poder ser um mútuo de escopo, uma vez que, contratualmente, o mutuário pode ficar adstrito a dar ...
  • Acórdão nº 1328/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Às instituições de crédito está vedado fazer depender a celebração ou renegociação dos contratos para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, de outro produtos ou serviços financeiros, e quando sejam propostos ao consumidor outros produtos ou serviços

    ... tal como consta na cláusula quarta, ponto quatro, do contrato de mútuo; b) indemnizar os Autores com a quantia correspondente à diferença entre ... assim, frequentemente (embora não necessariamente) um “mútuo de escopo...
  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos...

    ... e sua mulher celebraram, ainda, com a ré CC, S.A., um contrato de mútuo ou empréstimo, em que, esta declarou mutuar ou emprestar àqueles, com ... a finalidade do contrato, sobretudo, nos contratos de mútuo de escopo, em função do tipo de contratação padronizada. Como ensina Antunes ...
  • Acórdão nº 5074/10.3YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    I - Não é admissível a adjudicação do bem penhorado ao exequente ou ao credor reclamante com garantia por valor inferior a 70% do valor base, não podendo a mesma ocorrer na fase da venda por negociação particular. II – Deve ser recusada a proposta de adjudicação que o credor hipotecário reclamante formulou nessa fase, no montante de 222.852,00 €, cerca de 54% de 412.000,00 €,...

    ... Universidade Católica Portuguesa, “Incumprimento do contrato de mútuo para aquisição de habitação e adjudicação do imóvel hipotecado por ...ção por esse valor ao próprio credor hipotecário do mútuo de escopo, único credor do património comum dos inventariados, conjugado com a sua ...
  • Acórdão nº 08B1480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. Do teor literal do art. 409º n.º 1 do Cód. Civil conclui-se que só nos contratos de alienação - maxime, nos contratos de compra e venda - é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade, a favor do alienante. 2. No mesmo sentido apontam os arts. 15º, 18º, 19º e 21º do Dec-lei 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar de...

    ... de propriedade no contrato de crédito ao consumo, na modalidade de mútuo, nomeadamente quando este está intensamente conexionado com o contrato de ... lado, toda a norma de direito tem uma função e uma finalidade, um escopo a realizar, e repousa numa certa ratio juris, num fundamento jurídico. E, ...
  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...

    ... entre as partes estabelecida, decorrente do respectivo contrato de mútuo respeitante ao crédito à habitação celebrado entre ambas, na medida em ...É geralmente mútuo de escopo[2], isto é, afecto a uma determinada finalidade do mutuário indicada no ...
  • Acórdão nº 1017/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    Verificada a existência de uma coligação entre um contrato de crédito ao consumo destinado à aquisição de um bem e um contrato de compra e venda desse bem que se seguiu àquele, se no primeiro as partes acordarem que o crédito concedido ao abrigo do contrato de mútuo é objeto de uma única utilização e é entregue, em nome e por conta do Cliente, diretamente ao fornecedor, na data da aprovação do...

    ...O contrato de mútuo em causa nos presentes autos não confere à apelada o direito de exigir ... determinado bem ou serviço de consumo, corresponde a um mútuo de escopo ou de destinação, sendo essa a razão que justifica o facto de, ...
  • Acórdão nº 122/09.2TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos...

    ... no diploma das clausulas contratuais gerais (CCG), observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador no Dec. ... pública, sopesada a finalidade do contrato, o facto de ser um mútuo de escopo e o tipo de contratação padronizada. Daí que, como ensina ...
  • Acórdão nº 389/12.9TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1. A omissão resultante da violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615º do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição previsto nos arts. 195º e ss. 2. A função atribuída ao administrador pela al. f), do art. 1436º CC, de “realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns”, englobando...

    ...ção, com os seguintes fundamentos, entre outros: os contratos de mútuo que sustentam a execução foram celebrados pelo opoente com o escopo ...
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos...

    ...e 19., do contrato denominado "CONTRATO DE MÚTUO — CRÉDITO AO CONSUMO — TAXA VARIÁVEL", junto como documento n.° 2, ... “ reitor do controlo do conteúdo, em íntima articulação com o escopo que com este se intenta alcançar “[7]. Ora, A conformação com o ...
  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

    ... sido celebrado corno consequência e garantia da celebração de um mútuo com sociedade em relação de grupo com a Insolvente, ou seja, ignora o ... A insolvência tem como escopo axial a satisfação paritária dos interesses dos credores, ou pela ...
  • Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I - Na situação em apreço nestes autos, ambos os então cônjuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a manter seguro de vida para garantia do cumprimento de mútuo outorgado com o banco – que destinaram a aquisição do prédio em que instalaram a sua casa de morada de família –, uma vez aceites pela seguradora as propostas de adesão que lhe...

    ... RR para garantia das obrigações emergentes de dois contratos de mútuo contraídos inicialmente junto do BCP e posteriormente transferidos para o ... da sua habitação, o que implica que se pondere que o mútuo de escopo do consumidor almeja a realização de um objectivo individual e social ...
  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

    ... pública, sopesada a finalidade do contrato, o facto de ser um mútuo de escopo e o tipo de contratação padronizada. Daí que, como ensina ...

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