Mútuo consenso

I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...

I. Determina o art. 432.º do Código Civil (CC) que nos negócios é admitida a resolução dos contratos fundados na lei ou em convenções. II. A resolução do negócio caracteriza-se pela destruição da relação contratual operada por um dos contraentes, ou por ambos por comum acordo, com base num facto posterior à celebração do contrato III. Resulta da conjugação do art.º 2 e n.º 16.º do art.º 8.º do...

Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

1 – Ao prescrever-se na al. d) do artigo 8º do DL 446/85, de 25 de Outubro, a exclusão dos contratos singulares das cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contraentes, o legislador pretendeu afastar a possibilidade de serem inseridas cláusulas depois de algum dos contratantes ter assinado, uma vez que, tal configuraria, então, uma alteração contratual que se...

I. Nos termos do artigo 2º , §1º, n.º2, do Código Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, as promessas de compra e venda de bens imoveis são havidas como transmissões efectivas, para efeitos de sisa, desde que se verifique a tradição para o promitente comprador. II. Compete à Administração Tributária demonstrar os legais pressupostos da aplicabilidade das regras de...

I – Para descaraterização da figura de dupla conformidade de julgados não releva uma qualquer dissemelhança das fundamentações, tendo de ser essencial a diferença existente entre cada uma delas, o que sucede se assentam em enquadramentos jurídicos bem diferenciados. II – É esse o caso se na sentença se considera que uma determinada comunicação não constitui uma proposta negocial...

• Legislação

Se o contrato-promessa dever constar de escrito assinado pelos promitentes, a sua revogação por mútuo consenso deverá obedecer igualmente àquela forma legal.

I- A revogação por mútuo consenso do contrato-promessa não carece de forma exigida por lei para o próprio contrato abolido II- Apesar do disposto nos arts. 394.º e 395.º do CC relativamente à admissibilidade de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento, se a análise das circunstâncias do caso concreto tornar verosímil a existência de convenção...

1 - Quando a acção se funde, de direito, na norma do artº 442º, nº 2, do CC, o tribu­nal não tem que pronunciar-se explicitamente, sob pena de cometimento da nulidade prevista no artº 668º, nº 1, d), do CPC, sobre o pedido formulado na petição inicial relativo a uma alegada "falta de fundamento da declaração de incumprimento defini­tivo do contrato promessa efectuada pela ré". 2 - Isto porque,...

I- Se numa conta bancária de depósito á ordem de que são titulares em solidariedade activa dois depositantes, o banco paga para além dos limites do depósito, ficando a conta a descoberto, por ordem de um dos titulares da conta, será a este - em princípio - que o Banco tem que exigir o montante que adiantou. II- Num caso destes há em regra dois contratos: o primeiro (consubstanciado na conta de

I - O princípio dispositivo obriga a que haja total coincidência entre causa de pedir e causa de julgar. Embora podendo qualificar diversamente os factos alegados e provados, o tribunal está legalmente impedido de julgar o litígio com base numa causa de pedir não invocada (arts. 342.º, n.º 1, do CC e 664.º do CPC). II - O descoberto em conta traduz-se numa forma de concessão de crédito que...

I - Resulta do tipo legal da compra e venda configurado nos artigos 874º e 879º do Código Civil que a propriedade da coisa vendida se transmite para o adquirente pelo contrato, constituindo a transmissão do domínio um dos efeitos essenciais do negócio jurídico, ao lado das obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço respectivo; II - Trata-se, pois, de um contrato consensual quoad...

I - A noção de comodato abrange, no seu objecto, o gozo de coisas imóveis, sendo um contrato de eficácia puramente obrigacional, caracterizado pela gratuitidade. II - Como contrato, o comodato tem subjacente a verificação de duas declarações negociais opostas, ou contrapostas, mas perfeitamente harmonizáveis entre si, visando estabelecer uma regulamentação unitária de interesses mediante a...

I - A noção de comodato abrange, no seu objecto, o gozo de coisas imóveis, sendo um contrato de eficácia puramente obrigacional, caracterizado pela gratuitidade. II - Como contrato, o comodato tem subjacente a verificação de duas declarações negociais opostas, ou contrapostas, mas perfeitamente harmonizáveis entre si, visando estabelecer uma regulamentação unitária de interesses mediante a...

1 - Qualquer contrato é essencialmente um acordo vinculativo assente sobre duas ou mais declarações de vontade opostas, mas harmonizáveis entre si, que visam estabelecer uma composição unitária de interesses, cujo elemento fundamental é, pois, o mútuo consenso. 2 - No negócio unilateral há apenas a manifestação, de uma vontade ou, havendo várias declarações de vontade, elas são concorrentes ou

I - Os escritos particulares dados à execução não podem ser considerados nulos por efeito de, sendo contratos de adesão, conterem cláusulas depois das assinaturas dos contraentes. II - As cláusulas subsequentes às assinaturas dos contraentes podem, no entanto, afectar o requisito do mútuo consenso das partes, se não tiverem sido do conhecimento de alguma delas. III - No caso de existência de uma...

I - Sendo a locação um contrato, e indispensavel, para ser valido, que as partes se tenham manifestado de forma a poder concluir-se pela existencia de um mutuo consenso entre senhorio e inquilino. II - Esse mutuo consenso deve resultar de declarações negociais que podem fazer-se expressa ou tacitamente, conforme artigo 217, n. 1 do Codigo Civil. III - Os recibos passados em nome do arrendatario e

I - Sendo a locação um contrato, e indispensavel, para ser valido, que as partes se tenham manifestado de forma a poder concluir-se pela existencia de um mutuo consenso entre senhorio e inquilino. II - Esse mutuo consenso deve resultar de declarações negociais que podem fazer-se expressa ou tacitamente, conforme artigo 217, n. 1 do Codigo Civil. III - Os recibos passados em nome do arrendatario e

I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se

1. Não configura um caso de revogação do contrato por mútuo consenso das partes, o "Acordo" em que as partes reconhecem, para efeitos do disposto na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário, que os outorgantes reconhecem a situação de invalidez do trabalhador de harmonia com o pedido por este formulado e com o atestado médico que juntou e que, com a reforma do trabalhador, cessa o seu...