mútuo comercial

5169 resultados para mútuo comercial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo" consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2. Em relaç\xC3" ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ência expressa ao valor mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, passando estes a pautar-se ... ém, o prazo de validade de um ano para as certidões de registo comercial. Do mesmo modo, visando evitar, aos agentes económicos que praticam ...
  • Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
    ... liberdade contratual, que não se confunde com a conta corrente comercial; 2-As utilizações do crédito efetuadas ao abrigo da abertura de ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso),

    ... se esses valores, e todos eles têm algum suporte legal, ou se o mútuo subjacente à livrança está vencido, e quando, ou desde quando ... quando este abrange todo o acto do transmitente da organização comercial ou quando, no activo, se compreende a sua carteira de títulos, e também ...
  • Acórdão nº 0643/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - A obrigação de capital constitui nos contratos de mútuo oneroso, comercial ou bancário, liquidável em prestações, uma obrigação de prestação fracionada ou repartida, efetuando-se o seu cumprimento por partes, em momentos temporais diferentes, mas sem deixar de ter por objeto uma só prestação inicialmente estipulada, a realizar em frações. II - Diversamente, os juros remuneratórios enquanto...

    ... escritura de mútuo com hipoteca junta aos autos e aqui dada por reproduzida ... 11ª). Pelo ... os juros (que estão no cerne do contrato de mútuo, seja civil, comercial ou bancário) são frutos civis, constituídos por coisas fungíveis que ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arqui- ... de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de em- ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo

    ... se esses valores, e todos eles têm algum suporte legal, ou se o mútuo subjacente à livrança está vencido, e quando, ou desde quando ... este abrange todo o activo do transmitente da organização comercial ou quando no activo se compreende a sua carteira de letras” tendo esta ...
  • Acórdão nº 01160/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
    ... individual - conforme certidões (da Conservatória do Registo Comercial e da Repartição de Finanças) que foram juntas aos autos pêlos ... 559°-A do mesmo Código, é havido como usurário o contrato de mútuo em que sejam estipulados juros anuais que excedam os Juros legais, ...
  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... executivo, no qual foi alegada a existência de transacção comercial entre os executados, justificativa da emissão do título e a subsequente ... de vista jurídico o desconto é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil e 2. E 13 do C Comercial ) e de datio pro ...
  • Acórdão nº 0006226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

    I - Na doutrina e jurisprudência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro solvendo". II - Mediante a dação pro solvendo o credor pode optar pela relação jurídica subjacente ao crédito ou pela que assenta na relação cartular.

    ... ência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro solvendo". II - Mediante a dação pro ...
  • Acórdão nº 0006226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990

    I - Na doutrina e jurisprudência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro solvendo". II - Mediante a dação pro solvendo o credor pode optar pela relação jurídica subjacente ao crédito ou pela que assenta na relação cartular.

    ... ência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro solvendo". II - Mediante a dação pro ...
  • Acórdão nº 0028392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)

    I - O mútuo comercial não esta sujeito a qualquer exigência formal; II - Não havendo fixação de prazo para a restituição, o mútuo pode ser exigido logo que o credor interpele o devedor.

    ... CCIV66 ART805 N1 ... Sumário: I - O mútuo comercial não esta sujeito a qualquer exigência formal; II - Não ...
  • Acórdão nº 0028392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - O mútuo comercial não esta sujeito a qualquer exigência formal; II - Não havendo fixação de prazo para a restituição, o mútuo pode ser exigido logo que o credor interpele o devedor.

    ... CCIV66 ART805 N1 ... Sumário: I - O mútuo comercial não esta sujeito a qualquer exigência formal; II - Não ...
  • Acórdão nº 075754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1988 (caso None)

    I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

    ... ) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao ...
  • Acórdão nº 0041616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo do crédito. II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro solvendo", o credor fica com dois créditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo crédito se destina apenas a facilitar ao...

    ... - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro ...
  • Acórdão nº 075754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1988

    I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

    ... ) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao ...
  • Acórdão nº 0041616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    I - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo do crédito. II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro solvendo", o credor fica com dois créditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo crédito se destina apenas a facilitar ao...

    ... - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro ...
  • Acórdão nº 072608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1985 (caso NULL)

    I - O contrato de desconto e um contrato misto de mutuo (comercial) e de dação "pro solvendo". II - Efectuado a dação "pro solvendo", o credor fica com dois creditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo credito se destina apenas, segundo a vontade das partes, a facilitar ao credor a obtenção do credito anterior. III - Pretendendo accionar o devedor, o credor tera de optar

    ... Sumário : I - O contrato de desconto e um contrato misto de mutuo (comercial) e de dação "pro solvendo". II - Efectuado a dação "pro ...
  • Acórdão nº 083673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso NULL)

    I - O contrato de desconto bancário é um misto de mútuo (comercial) e de acção pro solvendo, no pressuposto de que o descontador fica investido na titularidade de um crédito do descontário sobre terceiro reembolsável no seu vencimento, sem prejuizo da subsistência da responsabilidade do próprio descontário pelo respectivo pagamento. II - Efectuado o desconto bancário, o credor fica com dois...

    ... Sumário : I - O contrato de desconto bancário é um misto de mútuo (comercial) e de acção pro solvendo, no pressuposto de que o descontador ...
  • Acórdão nº 0224695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

    I - O mútuo, celebrado mediante contrato de desconto de uma livrança, é autónomo e independente da relação cambiária que o título representa, podendo, como relação fundamental, servir de base à acção a propor pelo descontador contra o descontário. II - O contrato de mútuo comercial, efectuado por estabelecimento bancário autorizado, é provado por escrito particular, nos termos do artigo único do...

    ... AC STJ DE 1985/12/05 IN BMJ N352 PAG389 ... Sumário: I - O mútuo, celebrado mediante contrato de desconto de uma livrança, é autónomo e ... II - O contrato de mútuo comercial, efectuado por estabelecimento bancário autorizado, é provado por ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...

    ... @Contrato de concessão comercial ... Acórdão de 7 de Abril de 2005 Supremo Tribunal de Justiça ... @Contrato de mútuo ... Acórdão de 27 de Abril de 2005 Supremo Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 080045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

    I - Se o autor pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a privação de 400 contos que emprestou, por mútuo nulo por falta de forma legal, e a sentença da 1 instância onde conheceu aquela indemnização mas apenas dos 400 contos emprestados, não há obrigação de manifestar os juros em declaração de recebimentos, por se dever considerar ilidida a presunção de mútuo comercial. II - Parece...

    ... ízos sofridos com a privação de 400 contos que emprestou, por mútuo nulo por falta de forma legal, e a sentença da 1 instância onde conheceu ... , por se dever considerar ilidida a presunção de mútuo comercial. II - Parece dever entender-se que o actual Código de Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 080045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - Se o autor pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a privação de 400 contos que emprestou, por mútuo nulo por falta de forma legal, e a sentença da 1 instância onde conheceu aquela indemnização mas apenas dos 400 contos emprestados, não há obrigação de manifestar os juros em declaração de recebimentos, por se dever considerar ilidida a presunção de mútuo comercial. II - Parece...

    ... ízos sofridos com a privação de 400 contos que emprestou, por mútuo nulo por falta de forma legal, e a sentença da 1 instância onde conheceu ... , por se dever considerar ilidida a presunção de mútuo comercial. II - Parece dever entender-se que o actual Código de Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 082622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - As escrituras públicas em que se convencionem prestações futuras não podem, só por si, servir de base à execução, pois o título executivo tem que determinar com precisão e segurança, o fim e os limites da acção executiva. II - Assim, para que tais escrituras funcionem como títulos executivos, necessário se torna a prova documental de que alguma prestação foi realizada no cumprimento do...

    ... IV - O contrato de abertura de crédito desdobra-se num contrato de mútuo" retribuido e numa dação pro solvendo, se houver endosso de título cambi\xC3"ário. V - O mútuo comercial ...
  • Acórdão nº 082622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - As escrituras públicas em que se convencionem prestações futuras não podem, só por si, servir de base à execução, pois o título executivo tem que determinar com precisão e segurança, o fim e os limites da acção executiva. II - Assim, para que tais escrituras funcionem como títulos executivos, necessário se torna a prova documental de que alguma prestação foi realizada no cumprimento do...

    ... IV - O contrato de abertura de crédito desdobra-se num contrato de mútuo" retribuido e numa dação pro solvendo, se houver endosso de título cambi\xC3"ário. V - O mútuo comercial ...

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