mutuo comercial

• Acórdão nº 075754 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1988

I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

• Acórdão nº 075754 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 1988

I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos lícitos. Execuções. Procedimentos cautelares. Responsabilidade civil extracontratual. Fundo de garantia automóvel. Contrato-promessa de compra e venda de terreno para construção. Contrato de empreitada. Direito do ambiente. Crédito ao consumo. Despejo urbano. Registo predial. Responsabilidade civil do estado. Compensação. Competência em razão da matéria. Direito de autor....

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 44, Dezembro 2005

• Acórdão nº 072608 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1985

I - O contrato de desconto e um contrato misto de mutuo (comercial) e de dação "pro solvendo". II - Efectuado a dação "pro solvendo", o credor fica com dois creditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo credito se destina apenas, segundo a vontade das partes, a facilitar ao credor a obtenção do credito anterior. III - Pretendendo accionar o devedor, o credor tera de optar entre as duas relações juridicas.

• Decreto n.º 1/2012, de 12 de Janeiro de 2012

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, em 7 de Março de 2011

..., comercial e técnica em benefício mútuo. Acordaram no seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 — ...

• Diário da República núm. 9, 12 de Janeiro de 2012
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Acórdão nº 071381 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1984

I - No desconto bancario deparamos com um mutuo comercial. Em razão do preceituado no paragrafo unico do Decreto-Lei n. 32 675, de 29 de Abril de 1943, e artigo 102, paragrafo 1, do Codigo Comercial, não e possivel, naquele contrato, o recurso a clausula tacita de estipulação de juros, com base no artigo 217, n. 1, do Codigo Civil. II - Os limites maximos de juros compensatorios a que alude o artigo 5 do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro, são estabelecidos pelo Banco de Portugal, no ambito da sua competencia de orientação e controlo das instituições de credito, dependendo as taxas em cada operação bancaria dos periodos e montantes de utilização efectiva dos fundos pelo beneficiario e do acordado com este, em cada caso de financiamento ou concessão de fundos. III - Na falta de ac...

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de concessão. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Crédito ao consumo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo: entrega. Contrato de seguro. Contrato de transporte de mercadorias. Convenção de arbitragem. Crime...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 48, Dezembro 2006

• Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L. - Sucursal Financeiraexterior

Renúncia de representante

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 123, 12 de Setembro de 2008
• Série IV
• Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime de contrafacção. Crime de fraude sobre mercadorias. Direito de preferência. Direito de retenção. Empreendimentos turísticos. Farmácias. Fornecimento de material informático. Mediação imobiliária. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade médica. Venda de coisa defeituosa.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 43, Setembro 2005

• Acórdão nº 9110015 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1991

- O deposito bancario e uma operação de banco, de natureza passiva, que, nos termos conjugados dos arts.363, 406 e 407 do C. Com. e 1142 do C C I V, constitui um contrato de mutuo ou emprestimo em que o cliente e o mutuante e o banco, o mutuario. 2- A obrigação de indemnizar que os autores imputam ao reu, banco comercial, emana da violação contratual deste por consentir no levantamento de numerario dos depositos a pessoa diversa dos seus titulares, pagando a quem não era seu credor mediante a utilização de cheques avulsos. Tal obrigação de indemnizar fundamenta-se, portanto, em responsabilidade civil contratual. 3- Se responsabilidade extracontratual existe, na versão dos autores, e a de terceiro que, pela alegada falsificação das assinaturas apostas nos cheques, tera procedido ao lev...