Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001 , de 21 de Fevereiro
... da obra nem ainda alterações aos prazos parciais definidos no plano de trabalhos constant... n.º 4 da cláusula 8.ª Cláusula 11.ª Multas por violação dos prazos contratuais 1 -- Em caso...
... para a obtenção de documentos contratuais ou adicionais. Data limite de obtenção 06/06/200... a apresentar pelos concorrentes, a multas por violação dos prazos contratuais, à admissã...
A correcta interpretação do contrato administrativo deve obedecer aos princípios gerais, às normas de direito administrativo e aos arts. 236º a 239º do C.Civil, tendo presente que o contrato administrativo é um instrumento legal ao serviço do interesse público. . No caso presente, a cláusula contratual 22ª nº 3 al. a) (epigrafada “formação”) não prevê uma prestação contratual da Soc. Gestora à Adm. Regional, mas sim os termos em que esta pagará àquela certos montantes, termos esses dependentes de determinada conduta prévia da Soc. Gestora: i.e., 12 dias depois da apresentação do mapa cit. pela Soc. Gestora, a Adm. Regional reembolsará aquela das remunerações pagas aos médicos conforme o mapa entregue. Se a Soc. Gestora não apresentar o mapa, não estará a incumprir um prazo...
... de interpretação das normas contratuais, e por tal motivo, decidiu, fazer uma aplicação ... (H.A.M.Soc.Gest.) não cumpriu os prazos determinados pela cláusula 22.a, n. 3, alínea a)... justificadas." E) Na Cláusula 38º (Multas contratuais) do CGHFF destaca-se o seguinte: "1. S...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
..., três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de proposta de... todos os demais direitos, subsídios contratuais e outras regalias que tinha à data da suspensão,...c) As multas a que se refere a alínea c) do n.º 1 da cláusul...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas
... ainda a possibilidade de reduçáo de prazos em alguns procedimentos de avaliaçáo bem como, n... propriedade dos terrenos celebrados em violaçáo dos limites estabelecidos nos termos do presente a... pelas empresas instaladas e aplicar multas contratuais. 2 - A sociedade gestora tem ainda os ...
I- Existindo cláusula resolutiva, o critério de avaliação dos pressupostos da extinção da relação contratual, nomeadamente da perda de interesse na manutenção do contrato, gerador do direito à resolução, independentemente de qualquer acto ou interpelação, está predeterminado e prefixado pelas partes, através da manifestação de vontade consubstanciada na cláusula convencionada, de sorte que, verificados os pressupostos do respectivo funcionamento, não há que fazer apelo ao critério legal fundante do direito à resolução acolhido pelo art. 808º C. Civil. II - Nessa circunstância, para efeitos de valoração da importância do incumprimento (art. 802º-2 C. Civil), o poder de apreciação e intervenção do tribunal fica, se não, em muitos casos, excluído, pelo menos fortemente limitado, sob pen...
....695,79), a título de remunerações contratuais vencidas referentes à exploração de publicidade... que “o não pagamento pontual” de multas da responsabilidade dos locadores “constitui fun...sido reembolsada nos prazos solicitados, não lhe restará outra alternativa s...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... 1 — Quando alguma das obrigações contratuais das con- cessionárias não possa ser cumprida ou ...3 — Terminados os prazos para pagamento à boca do cofre, a repartição d...4 — Pelo pagamento das multas são responsáveis as empresas concessionárias e...
Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A..
... locação financeira ou por figuras contratuais afins, bens e direitos a afectar às concessões, ... financiamentos concedidos a médio e longo prazos;. f) Relatório sobre a execução do plano de inv...VI - Sanções. Base XXX Multas contratuais. 1 - Pelo incumprimento das obrigaçõ...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...a) Objectivos de curto, médio e longo prazos, incluindo estimativas de procura e os resultados...c) Determinar a aplicação das multas e demais sanções contratuais e contra -ordenaci...
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2010 , de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 6 de Maio de 2010
..., para todos os efeitos legais e contratuais, os seus 15 anexos, organizados da forma seguinte:... a seguir descrita e cumpridos os prazos indicados:. a) A Concessionária pode requerer at...e 4 dá lugar à aplicaçáo de multas pelo Concedente, nos termos previstos na cláusula... pelo incumprimento ou pela violaçáo de outras disposiçóes do presente Contrato. 22.1...
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