multas velocidade

216 resultados para multas velocidade

  • Edital n.º 283/2022
    ... à Junta de Freguesia o encargo por eventuais multas de excesso de velocidade, passageiros a ... mais, manobras perigosas, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto vigorarem normas ... auto-estradas ou em estradas fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita; e criar ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... a viatura da empresa, havia sido multado por excesso de velocidade, dispondo-se o mesmo a ajudá-lo por forma a obstar a que viesse a ser ... , também, que já houve “uma situação em que apanhou duas multas” e relatou isso aos colegas, tendo TB ... dito que o podia ajudar, que ...
  • Acórdão nº 27/15.8GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.

    ... 526, que liga a Gasparões, a uma velocidade superior a 30 Km/hora, pela metade direita da faixa de rodagem, atento o ... multas e em suspensões de execução de penas que, apesar de alguma resistência ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... um conjunto de normas bastante apertado, assente num sistema de multas (sessões n.º 5602 e 6955 “conversa telefónica entre o A ( ... ) e a B ... deparava à sua frente, só então abandonando o local a grande velocidade ... Conduziu depois a “F” até à zona de Constância, onde, após ...
  • Despacho n.º 12903/2016
    ... operacional.Artigo 9.ºInfrações1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos veículos do PVE, ... em todos os veículos, designadamente:a) Alarmes de excesso de velocidade; ignição fora dos horários estabelecidos; motoristas não ...
  • Regulamento n.º 488/2021
    ... operacional.Artigo 9.ºInfrações1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos veículos devem ser ... segurança;m) Promover a Eco condução, cumprir os limites de velocidade e todas as outras normas do código da estrada.n) Não falar ao telemóvel ...
  • Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
    ... com a mais moderna técnica rodoviária, tendo em conta a velocidade base de 90 km/h nos lanços/troços concessionados ... 2. Em zonas ... 2. Os valores mínimo e máximo das multas serão actualizados anualmente de acordo com o IPC publicado para o ano ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ... X) As multas aplicadas pela Liga Portuguesa de Futebol têm carácter contratual uma ... empresa de transportes seria acolher a prática de excesso de velocidade dos seus camiões como essencial ou inerente à prossecução do seu ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, salvo disposto em contrário em disposição legal em ... ser sancionado, por decisão do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante varia, em função da gravidade da falta, ...
  • Acórdão nº 01528/16.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
    ... -interessada o fornecimento do Lote 6 (radares de controle de velocidade), bem como, a anulação do contrato que venha a ser celebrado, pedindo ... á a sujeição a sanções que podem consistir na aplicação de multas ou, no limite, a resolução do contrato e até a condenação em ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — ... ção da execução do contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada nos termos do n.º 4 e ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... k) Velocidade comercial média à hora de ponta e fora da hora de ponta; ... l) ... 1 - O contrato de serviço público deve prever a aplicação de multas contratuais para o caso de incumprimento das obrigações nele previstas, ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — ... são feitos os necessários ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros que decorram entre janeiro ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — ... ção da execução do contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada nos termos do n.º 4 e ...
  • Regulamento n.º 130/2022
    ... Artigo 9.º Infrações 1 — T odas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos veículos devem ser ... ça; m ) Promover a Eco condução, cumprir os limites de velocidade e todas as outras normas do código da estrada; n ) Não falar ao ...
  • Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...

    ... que “o motociclo de matrícula (…) seguia animado de uma velocidade que lhe permitiu, após o embate, transpor um pneu e um tubo metálico ... como toda a espécie de perdas e danos não patrimoniais, incluindo multas ou encargos de idêntica natureza, penalidades, qualquer tipo de ...
  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h a 140 km/h, sem prejuízo do disposto no número ... são feitos os necessários ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros que decorram entre ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... ão do contrato de concessão; c) Determinar a aplicação das multas e demais sanções contratuais e contraordenacionais; d) Suspender os atos ... diários - volume de precipitação, temperatura, direção e velocidade do vento e, sempre que se justifique, de evaporação e humidade ...
  • Aviso n.º 14650/2016
    ... condução segura das viaturas, no cumprimento dos limites de velocidade e das regras de estacionamento. SECÇÃO III Dos sinais funerários e do ... b) Quando no prazo de um ano, tenham sofrido a aplicação de três multas ...
  • Acórdão nº 1528/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) Após o termo do prazo para a sua apresentação, as propostas, para além de não poderem ser retiradas - art. 65.º do CCP (na redacção vigente à data), não podem ser alteradas, tornando-se intangíveis. ii) Mesmo os esclarecimentos prestados ao abrigo do disposto no art. 72.º do CCP só farão parte integrante das propostas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as...

    ... -interessada o fornecimento do Lote 6 (radares de controle de velocidade), bem como a anulação do contrato que venha a ser celebrado, pedindo ... á a sujeição a sanções que podem consistir na aplicação de multas ou, no limite, a resolução do contrato e até a condenação em ...
  • Portaria n.º 2/2021
    ... do peso, área frontal, altura, densidade atmosférica e velocidade terminal de queda, categorizou-se a cobertura mínima entre os 900 gr e os ... despesas provenientes do procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;g) Dos danos resultantes ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... 704 Taxas, multas e outras penalidades 7041 Taxas As taxas incluem os rendimentos que ... ao não cumprimento do disposto relativo aos limitadores de velocidade e relevo dos desenhos do piso dos pneus, respeitantes às ...
  • Regulamento n.º 81/2023
    ... h) Efetuar a condução em velocidade moderada para maior segurança e economia de com- ... bustível, sendo ... Artigo 31.º ... 1 — Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos ... veículos ...
  • Acórdão nº 00300/08.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 . A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova. 2 . A prova pericial é apenas mais um elemento a ter em consideração, com os demais elementos probatórios – prova documental e pessoal -, para a criação da convicção do juiz acerca de determinada factualidade. 3 . Estando a cargo do R. os deveres de conservação e...

    ... O sinal C13 – proibição de exceder a velocidade de 30km/h encontra-se situado entre as árvores que ladeiam a estrada pelo ... de coimas, suspensão da carta de condução, pagamento de multas ou privação da liberdade, quando ultrapassado certo limite ... XII - ...

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