No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... os direitos e as obrigaçóes contratuais dos utilizadores e dos prestadores de serviços de... com pena de prisáo de 6 meses a 3 anos ou multa náo inferior a 60 dias. 2 - . . . . . . . . . . ....-A do RGICSF é aplicável aos prazos estabelecidos no presente regime jurídico. 7 - Na... de revogaçáo da autorizaçáo, a violaçáo grave dos deveres previstos na Lei n. 25/2008, de ...
A correcta interpretação do contrato administrativo deve obedecer aos princípios gerais, às normas de direito administrativo e aos arts. 236º a 239º do C.Civil, tendo presente que o contrato administrativo é um instrumento legal ao serviço do interesse público. . No caso presente, a cláusula contratual 22ª nº 3 al. a) (epigrafada “formação”) não prevê uma prestação contratual da Soc. Gestora à Adm. Regional, mas sim os termos em que esta pagará àquela certos montantes, termos esses dependentes de determinada conduta prévia da Soc. Gestora: i.e., 12 dias depois da apresentação do mapa cit. pela Soc. Gestora, a Adm. Regional reembolsará aquela das remunerações pagas aos médicos conforme o mapa entregue. Se a Soc. Gestora não apresentar o mapa, não estará a incumprir um prazo...
... Tejo, na parte em que aplicou à Autora a multa no montante de €146.000, por violação da cláu... de interpretação das normas contratuais, e por tal motivo, decidiu, fazer uma aplicação ... (H.A.M.Soc.Gest.) não cumpriu os prazos determinados pela cláusula 22.a, n. 3, alínea a)...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
... e tornada pública nos seguintes prazos:. a) Nos casos de acessibilidade plena, no prazo m... de incumprimento das obri- gações contratuais, explicitando o montante da dívida a partir do q... pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa se ao caso não for aplicável pena mais grave. 4...
C C T entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Revisão Global. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Revisão Global.
...2 - O pagamento de qualquer multa não dispensa a entidade condenada de cumprir a... Número de horas diárias de trabalho contratuais - ordenado; Número de horas diárias de trabalho ... formular as medidas impostas e respectivos prazos às entidades patronais. Artigo 3.º. Medicina no ...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... 1 — Quando alguma das obrigações contratuais das con- cessionárias não possa ser cumprida ou ...3 — Terminados os prazos para pagamento à boca do cofre, a repartição d... será punido com prisão até 2 anos e multa até 200 dias. 2 — Será punido com a pena previ...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...a) Objectivos de curto, médio e longo prazos, incluindo estimativas de procura e os resultados...c) Determinar a aplicação das multas e demais sanções contratuais e contra -ordenaci...
I - Deve ser mantida a matéria de facto dada como provada por ter sido apurada segundo as regras e os princípios do direito probatório; II - É de manter a condenação da autora pela resolução do contrato a que procedeu no seu interesse, por falta de aviso prévio. III - É de condenar no que se liquidar relativamente aos bónus cuja existência foi dada como provada, por faltar apenas apurar o seu valor.
... da ré como litigante de má fé, em multa e indemnização, pelo que alega no art.º 40.º d...procedeu aos pagamentos em prazos diversos e recorreu à utilização de letras por ... seja, não a violação de deveres contratuais pela outra parte, mas a alteração de circunstân...
I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... litigante de má fé no pagamento de uma multa de 2 UC. Desta sentença apelaram Autor e Réus, ... o vencimento das obrigações contratuais, estas manter-se-ão até que se esgote o prazo da... da escritura cuja realização obedece a prazos e estará sempre na dependência de terceiros – ...
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental
... a execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto -lei de execução orçament...ão»; Mapa XVII, «Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos servi...a) Infracção financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n. os 2, 4 e 5 do...
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2010 , de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 6 de Maio de 2010
..., para todos os efeitos legais e contratuais, os seus 15 anexos, organizados da forma seguinte:... a seguir descrita e cumpridos os prazos indicados:. a) A Concessionária pode requerer at...e 4 dá lugar à aplicaçáo de multas pelo Concedente, nos termos previstos na cláusula... pelo incumprimento ou pela violaçáo de outras disposiçóes do presente Contrato. 22.1...
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