movimento circular e uniforme

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0646273, de 12 Fevereiro 2007

Recurso nº JTRP00040054, Ponente PAULA LEAL DE CARVALHO

Para que se verifique a exclusão da responsabilidade emergente de acidente de trabalho é necessária a prova de que ocorreu um acto ou omissão temerários em alto e relevante grau por parte do sinistrado, injustificada pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos e costumes da profissão e, além disso, que o acidente tenha resultado exclusivamente desse comportamento.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 1631/2007-6, de 14 Junho 2007

Ponente FERREIRA LOPES

I - Sendo o acidente imputável ao lesado, está excluída a responsabilidade objectiva ou pelo risco do titular da direcção efectiva do veículo; II - Verifica-se um caso de concorrência de culpas entre a vítima que se encontrava caída na faixa de rodagem e o condutor do veículo atropelante que, por conduzir sem a atenção que as circunstâncias exigiam, apenas se apercebeu da presença da vítima a 6/8 metros; III - Na graduação de culpas é de atribuir 70% à vítima e 30% ao condutor do veículo. ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0316836, de 17 Março 2004

Recurso nº JTRP00035763, Ponente BORGES MARTINS

I - Não é exigível aos condutores de veículos que prevejam a violação por parte dos peões das regras estradais. II - Não é de imputar a culpa do arguido o acidente de viação que consistiu em ele ter ido embater com a parte direita de seu veículo no peão que, vestindo roupa escura, caminhava dentro da hemi-faixa de rodagem por onde circulava o veículo automóvel, no mesmo sentido que este, sendo noite e estando de chuva.

Diário da República, 19 Novembro 1980

Portaria n.º 993/80, de 19 de Novembro de 1980

Serie I

Aprova o currículo do curso de formação para acesso a técnico experimentador.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0210329, de 05 Março 2003

Recurso nº JTRP00035458, Ponente JORGE ARCANJO

Deve considerar-se único culpado de um acidente de viação, o condutor que inicia uma manobra irregular de direcção para a esquerda por forma a cortar a estrada a um veículo que circulava em sentido contrário. O facto do lesado circular porventura com velocidade superior à legalmente permitida não implicaria só por si a concorrência de culpas, pois seria imperioso que tal facto fosse causal do acidente. A indemnização pela perda da capacidade aquisitiva deve ser calculada em atenção ao tem...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 99A979, de 18 Janeiro 2000

Recurso nº JSTJ00040054, Ponente ARAGÃO SEIA

I -Os tractores são veículos automóveis; os reboques, sendo veículos, não são automóveis; quando a parte de um tractor assenta sobre este toma a designação de semi-reboque. A cada veículo automóvel não pode ser atrelado mais de um reboque, mas nada impede que lhe sejam atrelados, um de cada vez, reboques diferentes. II - Quando atrelado ao veículo tractor o reboque ou o semi-reboque, a unidade circulante assim formada é produtora de um risco maior não se podendo individualizar o risco de ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0430932, de 27 Maio 2004

Recurso nº JTRP00036956, Ponente PINTO DE ALMEIDA

Para efeitos de se saber se essa reparação é excessivamente onerosa para o devedor, nos termos da parte final do artigo 566 n.1, não basta ter em conta apenas o valor venal do veículo, mas ainda, e cumulativamente, o valor que tem o uso que o seu proprietário extrai dele e que se computa pelo facto de o proprietário ter à sua disposição um automóvel que usa, de que dispõe e que a mera consideração do valor venal tout court sonega, elimina ou omite.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07B302, de 15 Fevereiro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente SALVADOR DA COSTA

1. A regra de o condutor dever especialmente fazer parar o veículo no espaço livre à sua frente significa dever assegurar-se de que a distância entre ele e qualquer obstáculo visível é suficiente para o fazer parar em caso de necessidade, regendo especialmente para a circulação com veículos automóveis à sua vanguarda, pressupondo a não verificação de condições anormais ou obstáculos inesperados, sobretudo os derivados da imprevidência alheia. 2. O acidente é imputável ao condutor do veícu...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 958/07.9TVPRT.S1, de 08 Abril 2010

Recurso nº 2ª SECÇÃO, Ponente ÁLVARO RODRIGUES

... Sumário : I- Constitui Jurisprudência uniforme, em plena consonância com a Lei, que não cabe, ...... III- Nesta conformidade, essa Jurisprudência uniforme deste Tribunal tem sido no sentido de que «de ...