mora do locatário

1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre uma sociedade portuguesa e um cidadão de Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de...

– A cláusula penal vertida em contrato de locação financeira, nos termos da qual, em caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, a locadora tem direito a receber do primeiro o valor correspondente ao montante da última renda estipulada por cada mês, ou fracção deste, de mora do locatário na restituição dos bens locados, não é nula nos termos do art. 19º, al. c) do Dec.-Lei

– A cláusula penal vertida em contrato de locação financeira, nos termos da qual, em caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, a locadora tem direito a receber do primeiro o valor correspondente ao montante da última renda estipulada por cada mês, ou fracção deste, de mora do locatário na restituição dos bens locados, não é nula nos termos do art. 19º, al. c) do Dec.-Lei

• Legislação

Se um contrato de aluguer de veículo sem condutor - ALD - prevê a sua resolução convencionalmente em caso de mora do locatário, a resolução é operante, mesmo que feita extrajudicialmente.

• Diário da República

I - O comportamento do locatário comercial configura uma situação de mora do credor, ao impor condições, sem motivo justificado, para aceitar sair do imóvel e ao impedir, com a sua permanência, que os senhorios pudessem cumprir a sua obrigação de realização de obras. II - E verificada a mora do credor, o devedor apenas responde, quanto ao objeto da prestação, pelo seu dolo, recaindo sobre o...

A cláusula penal estabelecida num contrato de locação financeira segundo a qual, em caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, a locadora tem direito a receber do locatário o correspondente ao montante da última renda estipulada por cada mês, ou fracção deste, de mora do locatário na restituição dos equipamentos locados, não é nula nos termos do art. 19º, al. c) do Dec.-Lei nº 4

• Diário da República

1. Para além do aspecto formal da especificação separada, na contestação, das excepções e da reconvenção, não podem, em princípio, fora do articulado da contestação, ser deduzidas excepções, a não ser aquelas que sejam supervenientes, nem formulada reconvenção. 2. Admitindo-se a reconvenção incidental, versando sobre a excepção peremptória da inadimplência, deveria a ré ter requerido que à...

I - O direito de alguma das partes resolver o contrato de arrendamento está (actualmente) dependente de existência de motivo que torne inexigível à outra parte a manutenção da relação contratual (art. 1083º, nº2, do CC, na redacção da Lei nº 6/2004), cabendo ao A. (que pretenda a resolução) a alegação e prova dos factos que permitam concluir, na situação, pela inexigibilidade da manutenção da...

I- Constando do contrato de seguro-caução directa que o objecto de garantia era tão somente o "pagamento de 12 rendas trimestrais no valor de […] referentes ao veículo de marca..." diversamente do que ocorre noutras apólices em que o objecto referencia expressamente as rendas respeitantes aos alugueres de longa duração, rege em termos de interpretação da declaração negocial o disposto no artigo 23

I - No contrato de arrendamento urbano, se nada se estipular sobre o local de pagamento da renda, cabe ao senhorio o ónus da prova de mora do locatário quanto a esse pagamento. II - Verificada essa hipótese, não pode proceder a acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, se o autor não alegar sequer aquela mora do locatário, e este não é obrigado a efectuar o depósito das...

I - Se o locatário paga ao senhorio rendas mensais do arrendado alguns dias após o convencionado sem que na altura tenha reagido, a mora do locatário exclui o direito daquele à resolução do contrato ou à exigência da respectiva indemnização. II - Não alegando a locatária que se verificam os pressupostos da consignação em depósito ou a mora "accipiendi", o depósito não tem qualquer eficácia...

I - Se o locatário paga ao senhorio rendas mensais do arrendado alguns dias após o convencionado sem que na altura tenha reagido, a mora do locatário exclui o direito daquele à resolução do contrato ou à exigência da respectiva indemnização. II - Não alegando a locatária que se verificam os pressupostos da consignação em depósito ou a mora "accipiendi", o depósito não tem qualquer eficácia...

I - A mora do locatário, na pendência de uma acção de despejo por falta de pagamento de rendas, não implica alteração das regras de tempo e lugar de pagamento. II - Não tendo o arrendatário provado que houvesse oferecido o pagamento da renda quer na data do seu vencimento, quer nos oito dias seguintes, e tivesse havido recusa no seu recebimento, tendo efectuado o seu depósito na CGD, existe...

I - A mora do locatário, na pendência de uma acção de despejo por falta de pagamento de rendas, não implica alteração das regras de tempo e lugar de pagamento. II - Não tendo o arrendatário provado que houvesse oferecido o pagamento da renda quer na data do seu vencimento, quer nos oito dias seguintes, e tivesse havido recusa no seu recebimento, tendo efectuado o seu depósito na CGD, existe...

Havendo mora do locatário, as importâncias que o locador receba são imputáveis, em primeiro lugar, na dívida existente.

Havendo mora do locatário relativamente à renda de determinado mês, a situação mantém-se quanto às rendas posteriores se apenas efectuou o seu depósito em singelo ( artigo 1041, números 2 e 3, do Código Civil ).

Havendo mora do locatário, as importâncias que o locador receba são imputáveis, em primeiro lugar, na dívida existente.

I - Na acção para resolução de contrato de arrendamento urbano, com fundamento em falta de pagamento de rendas, o réu pode provocar a caducidade do direito à resolução através do pagamento ou depósito das rendas vencidas até à contestação ou ao termo do seu prazo, acrescidas da indemnização legal. II - No caso de depósito, exige-se também a junção dos duplicados das respectivas guias com a...

I - As rendas vencidas na pendência da acção, para efeito de poder ser decretado o despejo imediato previsto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, são as que se vencerem após o termo do prazo da contestação (se o fundamento de resolução do contrato for a falta de pagamento de rendas) ou as que se vencerem após o recebimento da petição inicial na secretaria do tribunal (se for outro o...

I - A mora do locatário dá ao locador o direito de exigir ( além das rendas em atraso ) indemnização de 50 por cento da dívida, caso não prefira resolver o contrato com base na falta de pagamento. II - É inepta, por substancial incompatibilidade dos pedidos, a petição inicial onde o locador deduz, cumulativamente, aqueles dois pedidos.

No que respeita ao pagamento da renda, a mora do locatario da ao locador o direito a indemnização se este não pretender ver resolvido o contrato com base na falta de pagamento.