Monopólio de compra

Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária - (28 Outubro 2008)

O desvendar de um processo histórico

Luís Poças

II.1 - As origens II.2 - A difusão internacional II.3 - O percurso no direito português

Do Processo de Execução - (01 Janeiro 2006)

Pagamento

Helder Martins Leitão - Advogado

Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.

Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária - (28 Outubro 2008)

Principais aspectos do regime jurídico

Luís Poças

VII.1 - A formação do contrato VII.1.1 - As partes VII.1.2 - Requisitos de constituição VII.2 - Direitos e correspectivas obrigações das partes VII.2.1 - Direitos do antecipante VII.2.2 - Direitos do antecipado VII.3 - A antecipação bancária como negócio de administração VII.4 - Extinção da relação VII.5 - Cont. - extinção por perecimento da coisa empenhada VII.6 - Realização coactiva da prestação VII.7 - A antecipação bancária e a proibição de pacto comissório VII.7.1 - O âmbito da proibi...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 02A1296, de 29 Outubro 2002

Recurso nº JSTJ000, Ponente AFONSO CORREIA

1. É monopólio das partes a conformação da instância, nos seus elementos objectivos e subjectivos. 2. Na decisão, o juiz tem de se ater ao objectivo do processo, tal como as partes o definiram.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0432168, de 29 Abril 2004

Recurso nº JTRP00033800, Ponente FERNANDO BAPTISTA

I - O contrato que os concorrentes e os agentes mediadores celebram para aquisição de fracções ou cautelas da lotaria nacional é um contrato de compra e venda. II - Incidindo tal compra sobre duas fracções com nºs predeterminados, a emitir todas as semanas pela SCML, estamos em face de um contrato de compra e venda de bens futuros, sendo essencial a estipulação do preço e não o pagamento da dívida (elemento acidental, facto futuro e incerto, estranho à substância da convenção). III - Ob...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08A1823, de 10 Julho 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente FONSECA RAMOS

I) - Se assiste ao vendedor/empreiteiro o direito à execução específica da eliminação dos defeitos da coisa, também assiste aos AA., enquanto compradores, o direito de a fruírem em termos de comodidade, que os defeitos não proporcionam. II) - Os direitos do comprador não merecem menos tutela que os do vendedor, pelo que não é razoável exigir aos AA., enquanto compradores de coisa imóvel defeituosa construída pelo vendedor, que procedam à sua interpelação admonitória visando a eliminação do...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0853576, de 08 Setembro 2008

Recurso nº JTRP00041610, Ponente PINTO FERREIRA

I- Para que o Tribunal possa conhecer da excepção da caducidade basta que seja alegada a factualidade que a integra, função das partes, cabendo ao julgador indagar, interpretar e aplicar as regras de direito, sem estar vinculado à qualificação, mesmo errada, que a parte tenha feito. II- O prazo de caducidade para o exercício dos direitos relativos à venda de coisa defeituosa é o previsto no art. 917.º do CCivil, quer o seja directamente, para o caso do pedido de anulação do contrato, quer...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 1202/07.4TBVCD.S1, de 15 Dezembro 2009

Recurso nº 6ª SECÇÃO, Ponente CARDOSO DE ALBUQUERQUE

... bens, para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar a ...... IV - Provado que a autora, compradora de um veículo automóvel, assinou os papeis ......ª ré os efeitos da resolução do contrato de compra e venda operada pela autora ante a situação de ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 1202/07.4TBVCD.S1, de 13 Novembro 2009

Recurso nº 6ª SECÇÃO, Ponente CARDOSO DE ALBUQUERQUE

... bens, para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar a ...... IV - Provado que a autora, compradora de um veículo automóvel, assinou os papeis ......ª ré os efeitos da resolução do contrato de compra e venda operada pela autora ante a situação de ...