modelos petiçao inicial

1173 resultados para modelos petiçao inicial

  • Acórdão nº 341/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I-No âmbito de um procedimento de inspeção externo, a regra é da materialização dos atos de inspeção nas instalações ou dependências ou do contribuinte, podendo, naturalmente, solicitar-se um ou outro documento aos sujeitos passivos, aliás, tal é o que dimana do plasmado nos artigos 34.º, nº1, e 56.º, ambos do RCPIT quanto ao procedimento de recolha de elementos, os quais visam o cumprimento dos...

    ... n.º 10 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, ... extractos solicitados de acordo com os modelos em anexo bem como a conta corrente completamente ...
  • Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um

    ... todos auferem, à data da petição inicial, o vencimento mensal de 1.020,06€ ... O ... DL 247/2009, lhe interessou remeter para modelos de gestão empresarial, susceptíveis de negociar ...
  • Acórdão nº 00659/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I-Sendo efetuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata-se de uma situação anómala, uma vez que a lei apenas prevê um ato de chamamento à execução e, por outro lado, com o decurso do prazo de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto o...

    ... inicial apresentada pelo Recorrente ... Formulou nas ... aviso de recepção é feita com base em modelos oficialmente aprovados, dirigida ao citando e ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... a factualidade alegada na petição inicial desta acção e concluiu pelo incumprimento da ... ção fizeram surgir ao longo dos tempos modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu ...
  • Acórdão nº 7090/10.6TBSXL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I- Constitui procedimento incorreto dar como provado facto que integra a reprodução textual do teor de relatório de avaliação psicológica feito a pedido da mãe porquanto: (i) os relatórios em causa têm a matriz e natureza substantiva de uma prova pericial particular, figura não reconhecida na nossa legislação; (ii) não foi observada a metodologia própria para a avaliação pericial no âmbito do...

    ... ção semelhante à do pedido na petição inicial ... [2] Esta limitação objetiva da atuação ... uma estruturante identificação aos modelos parentais, fundamental para um normal ...
  • Aviso n.º 16712/2022
    ... seguintes modelos: ... Estrutura Hierarquizada: constituída por ... inicial para que foram recolhidos; ... e) Assegurar que ...
  • Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

    ... não suscitadas na petição inicial, verificando-se, assim, que entre a petição ... para pôr em causa minutas ou modelos de documentos emitidos em benefício de terceiro ...
  • Acórdão nº 3/08.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, ano de 2002, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nos termos do disposto no artigo 17.º do EBF. II.

    ... e do documento n.º 8, junto à petição inicial ... Da avaliação da prova produzida resulta ... Mapas de Reintegração e Amortizações, modelos 32.1 Método das Quotas Constantes e 32.2 Método ...
  • Acórdão nº 186/13.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1.ª A concessão relativa ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) é uma concessão que, sendo de serviço público e visando o desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção das respectivas infraestruturas, é do tipo BOT (build-operate-transfer) ou ROT (rehabilitate-operate-transfer), porquanto tais infraestruturas revertem para o Estado no fim do período da concessão e sem que...

    ... apresentou, em 30/05/2013, petição inicial que deu origem aos presentes autos; »» Processo ... e o rédito e os gastos conexos («modelos» de activo financeiro e de activo intangível), ...
  • Aviso n.º 5705/2017
    ... à JFAN devem ser, em regra, feitos nos modelos normalizados, quando existam, sem prejuízo das ... - 155,8000 2.2 - Pedido de licenciamento inicial - por cada - 397,0000 2.3 - Pedido de ...
  • Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
    ... 16. Modelos das propostas: ... 16.1. Todas as propostas ... subsequente ao termo do período inicial da concessão ... 2. O indexante de revisão da ...
  • Decreto n.º 40/2017
    ... de mercúrio; b) Da elaboração de modelos e da monitorização geográfica representativa ... pode, no seguimento de uma avaliação inicial, elaborar e executar um plano de implementação ...
  • Acórdão nº 02329/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I)- Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e, no que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância, o advérbio “apenas”, usado no artº.693-B, do C. P....

    ... ver doc n° 3 junto ao doe l da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente ... natural a utilização de "novos" modelos de planos de investigação ... Concluindo, ...
  • Acórdão nº 2811/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A contra-interessada em processo de contencioso pré-contratual não tem legitimidade processual activa para, nos autos no qual está em xeque deliberação de adjudicação de determinado procedimento concursal, impugnar a deliberação que admitiu a proposta da A., não podendo invocar eventuais causas de invalidade de que padeça a admissão da proposta apresentada pela referida A., cuja...

    ... qual esta Folha 1, contrariamente aos modelos de listas de preços unitários aprovados pela ... documento junto com a Petição Inicial sob o n.º 4, que aqui se dá por integralmente ...
  • Declaração de Retificação n.º 775/2019
    ... vários cursos de formação pedagógica inicial para formadores e de direito do ambiente ... "Modelos de Protestos e Reclamações - Referendo Nacional ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

    ... factos invocados pelo autor na Petição Inicial com as expressões ambíguas de “conclusivo” ... , em que convergem elementos de diversos modelos contratuais previstos na lei, mas que não se ...
  • Acórdão nº 01031/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 - O nexo de causalidade, pressuposto

    ... e 52 (nºs 5 e 6 juntos com a petição inicial), que se situa a montante da ponte da G ... ou ... qualquer caso, invoca a Recorrente que os modelos matemáticos utilizados se oporão ao simples bom ...
  • Acórdão nº 3/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – Impõe-se à parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da...

    ... de indemnização deduzido na petição inicial 27. A condenação de pagamento do Recorrido em ... que rodearam a ilicitude perpetrada e os modelos de mediania de resultado, (independentemente de ...
  • Acórdão nº 00916/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...

    ... A RECORRIDA NÃO MANTEVE A RECLAMAÇÃO INICIAL, QUANTO AO SUPRIMENTO DE ERROS E OMISSÕES E, POR ... a celeridade, procedeu a desenhos dos modelos pré-fabricados a enviar para o fornecedor da ...
  • Acórdão nº 980/18.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (da relatora): I- No contrato de mediação imobiliária, os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária só podem ser utilizados pela empresa após aprovação prévia dos respetivos projetos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.),pelo que a sua falta gera nulidade do contrato ( cfr. art. 16º, nº 4 a 7 da lei 1

    ... junto aos autos sob o n.º 7 da petição inicial imputa aos Autores a conduta de terem ...
  • Acórdão nº 00182/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I - O pedido de indemnização por prestação de garantia pode ser realizado no meio processual ou de procedimento administrativo onde foi verificado o erro imputável aos serviços da Administração Tributária, pelo que o interessado não necessita de intentar ação administrativa de responsabilidade civil. II - A impugnação incidental de normas é admissível na impugnação judicial tributária, não...

    ... Terminou a sua Petição Inicial, realizando os seguintes pedidos: «-Termos em ... Os dois modelos impugnatórios estão sujeitos, porém, a ...
  • Acórdão nº 314/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    Não havendo factos controvertidos, é evidente que não haverá lugar à fase da instrução, fase a que se referem o artigo 90º/4/5/6 do CPTA/2002 e os artigos 596º e 410º ss do Código de Processo Civil. Passa-se, por isso, às alegações finais nos termos específicos previstos no artigo 91º do CPTA/2002.

    ... determinou a reposição ao seu estado inicial das alterações efectuadas no nº 60, da rua dr ... era estruturada em torno de dois modelos principais ... 17)Ação administrativa comum, à ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... os fundamentos expostos no requerimento inicial, pretendendo ver arrestado o dinheiro pertencente ... (n.ºs 2, 3, 4 e 5) consubstanciam quatro Modelos 200 da Segunda Ré, referentes aos exercícios de ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de...

    ... os defeitos descritos na petição inicial e a executar as obras de reforço da estrutura ... ções radicando em fórmulas, cálculos e modelos matemáticos intrincados e complexos (como ...
  • Acórdão nº 3125/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I-O artigo 57.º, números 1 e 5 da LGT, estabelece uma ficção jurídica para efeitos de impugnação contenciosa do ato, a qual funciona como uma garantia dos contribuintes, salvaguardando os direitos subjetivos e interesses constitucionalmente protegidos, e permitindo acionar a tutela jurisdicional efetiva, em ordem ao consignado no artigo 268.º, nº4 da CRP. II-O citado normativo apenas estatui...

    ... ….., EUA (Documento n.° 1 da petição inicial); (ii)             O valor da AUTORA ... apresentação do formulário português (modelos 21-RFI a 24-RFI) devidamente certificado pelas ...

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