Cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios.
... outorgará na qualidade de senhorio no contrato de arrendamento. CAPÍTULO II. Arrendamento agro-p... das ocorrências que determinem a rescisão do contrato, nos termos do artigo seguinte. Artigo..., nas sedes das juntas de freguesia, cujo modelo e condições de acesso constam de portaria do mem...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro do Governo respons..., celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes assumidas... utilizaçáo ou de autorizaçáo de arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou fracç...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... utilização de impresso próprio cujo modelo constitui anexo do presente decreto- -lei e pagame..., revogação ou resolução dos contratos de arrendamento respectivos. Artigo 29.º Bens m... concessão, ainda que em resultado da rescisão da mesma, todos os bens referidos na alínea. b) ...
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa ocupação, sendo importante na democratização do turismo. Além disso, este contrato atípico constitui uma relação de consumo. Do ponto de vista do consumidor, a disponibilidade da informação correta e completa das ofertas de compartilhamento de tempo é de especial importância, evitando frustrações. Levando-se em consideração o fato de o time-sharing ser o segmento que mais cresce na indústria do tur...
... irregulares promovam pedidos de rescisão em número acentuado, ter-se-á um revés que cont... encontram estrutura delimitada junto aos modelos legais, não sendo disciplinados ou regulados expr...m não ao abrangidos os contratos de arrendamento comuns, os sistemas de fidelidade comuns, que prop...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...ores (SIGRA), o qual possui a natureza de modelo operacional de gestão de resíduos. 5 — O Plan... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação d... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- porári...) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão do contrato de concessão;. c) Determinar a aplic...
Altera o Sistema de Incentivos ao Funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira (SI Funcionamento), criado e regulamentado pela Portaria n.º 12/2010 de 18 de Março.
... a partir da data da assinatura do contrato de concessão de incentivos;. f) Apresentar uma si...j) Elaborar o modelo de contrato de concessão de incentivos;. l) Celeb... eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão, às disposições para recuperar os montantes ind... custo com o transporte, contrato de arrendamento e respectivos recibos, ou outros documentos equipa...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 374/2007 , de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 380/2007 , de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concess
... rigoroso da exe- cução do contrato de concessão que foi realizado pelo Estado, na q..., é definida uma nova causa de rescisão do contrato de concessão em virtude do incumprim... anterior não podem ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra... anexos, que deverão incluir um modelo financeiro detalhado, que, celebrados ao abrigo do...
Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos ao Funcionamento das Empresas da Região Autónoma da Madeira (SI-Funcionamento).
... a partir da data da assinatura do contrato de concessão de incentivos;. f) Apresentar uma si...j) Elaborar o modelo de contrato de concessão de incentivos;. l) Celeb... eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão, às disposições para recuperar os montantes ind... custo com o transporte, contrato de arrendamento e respectivos recibos, ou outros documentos equipa...
No Código Civil.
... de crédito pela violação do dever de rescisão a que se referem os arts. 1.º e 9.º, n.º 1, al... o seu direito à rescisão do seu contrato de trabalho, por falta de pagamento de salários... do condutor sobre os obstáculos, afecto o modelo da referida viatura. . . «Artigo 491.º (Resp... defeituoso se, em contrato de arrendamento, relativo a parte do prédio (sem autonomia quan...
Cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios
... outorgará na qualidade de senhorio no contrato de arrendamento. CAPÍTULO II. Arrendamento agro -..., nas sedes das juntas de freguesia, cujo modelo e condiçóes de acesso constam de portaria do mem...
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