Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).
Ausência de "campo" atinente à formulação do pedido no modelo de requerimento executivo aprovado pelo Decreto-Lei nº 200/2003, de 10 de Setembro; solução propugnada para resolver o impasse: considerar suficiente, ao princípio da necessidade de formulação do pedido, a indicação de dados, no requerimento executivo, de que se possa retirar com clareza qual o pedido pretendido pelo exequente.
Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega.
O Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/09, aprovou o modelo de Requerimento Executivo, sobre o qual devem ser vazados os pedidos de execução, ao que parece, seja para prestação de facto, para pagamento de quantia certa ou para entrega de coisa certa.
... tal objectivo, prevê-se a existência de modelos predefinidos para a prática de determinados actos...
I- A reforma da acção executiva deixou intocado o regime especial de execução baseada em sentença de condenação em quantia certa previsto nos art. 89º a 91º do CPT, mas deste regime não resulta que o requerimento de nomeação de bens à penhora ou a pedir ao tribunal a realização de diligências necessárias para localizar e identificar bens penhoráveis não possa ou não deva ser formalizado através do modelo de requerimento executivo previsto no art. 810º nº 2 do CPC na redacção resultante do DL 38/2003, de 8/3 e no DL 200/2003, de 10/9. II- Não cabe recurso do despacho em que o juiz convida o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo.
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... todas as espécies e formas de processo executivo. . a Remissão: . arts. 45.º a 60.º - acção e...António no requerimento de execução terá que adiantar elementos identif...2 - O requerimento é formulado em modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça. 3 -...
..., é apreciada sumariamente, a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas....CAPÍTULO I. Do título executivo. ARTIGO 45. Função do título executivo. 1 - Tod... 2 - Os actos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, n...
Determina que o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de requerimento executivo é efectuado, transitoriamente, através de estampilha, no modelo aprovado pela Portaria nº 233/2003, de 17 de Março.
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
...- sente portaria à apresentação do requerimento executivo. Deste modo, quando o requerimento execu... de dados fica obrigada a utilizar o modelo de requerimento executivo em suporte de papel, no...
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