modelo recibo vencimento

1277 resultados para modelo recibo vencimento

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 147.º Recibo de documento. Artigo 148.º Prazo para envio pelo ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano. ...) e c) do número anterior determina o vencimento de. juros, à mesma taxa prevista para os juros ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ...e) Apresentar relatório, em modelo próprio do IMPIC, I. P., emitido pelos ... eletrónica deve disponibilizar um recibo eletrónico, que é anexado à proposta. Artigo ... que decorreria até à data do seu vencimento...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...recibo" de pagamento de IVA que fizer parte das declaraç\xC3"... podem adoptar livros de registo de modelo diferente do aprovado, adaptados à ... de 24 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de ...
  • Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...

    ...recibo" de vencimento, em nome de BB e com a quantia de \xE2\x82"... correspondente à declaração de modelo 3 do IRS, relativo aos rendimentos do ano de ...
  • Edital n.º 425/2022
    ... familiar; d ) Contrato de arrendamento, recibo da renda da casa ou declaração, confirmando ro modelo contratual; e ) Declaração da instituição ... devidamente preenchido Recibo de vencimento (último mês) Atestado de Residência e de ...
  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ..., elaborando documentos de recibos de vencimento, facturas e outros documentos contendo menções ... forjados, tais como, declarações de IRS Modelo 3 devidamente preenchidas em nome dos mutuários, ... consta do contrato e fotocópia forjada do recibo de vencimento doc. 3, ap. I, cujo teor se dá por ...
  • Regulamento n.º 733/2018
    ... Fotocópia da última declaração do IRS (Modelo n.º3) e respetivo original ou, quando esta não exista, fotocópia do último recibo de vencimento/retribuição; 10.3.2 - ...
  • Regulamento n.º 855/2019
    ... Fotocópia da última declaração do IRS (Modelo n.º3) e respetivo original ou, quando esta não exista, fotocópia do último recibo de vencimento/retribuição; 10.3.2 - ...
  • Acórdão nº 2692/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I – O despedimento traduz-se numa declaração unilateral da entidade patronal referente à manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, a qual, por ser receptícia, apenas produz efeitos quando chega ao conhecimento do trabalhador, podendo tal manifestação de vontade ser expressa ou tácita, desde que, *neste caso, possa ser deduzida através de actos praticados pela entidade...

    ... correspondente a 45 dias de vencimento base por cada ano ou fracção do tempo de ...éditos em dívida são os que constam do recibo de vencimento processados pela contabilidade da ...…) somos a enviar em anexo a declaração modelo 5044 da Segurança Social (…) relembramos que, ...
  • Rectificação n.º 1247/2006, de 02 de Agosto de 2006
    ... de trabalho dependente (Categoria A: Modelo n.o 3, Anexo A, e recibo de vencimento)» deve ...
  • Acórdão nº 537/20.5T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I.  Sendo assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador (art.º 26 , n.º 2 e 3 do Código do Trabalho), redunda numa conduta intensamente violadora dos deveres...

    ... vencidos e vincendos contados desde o vencimento (25/02/2019) e até integral pagamento. ii) ... de cinco dias úteis, da declaração modelo 5044 da Segurança Social (1) e do Certificado de ... Modelo 5044, do Certificado de Trabalho e recibo de vencimento Exma. Senhora, Com os melhores ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... no n.º 2 do presente artigo ostentando o recibo comprovativo da entrega deve ser afixado em local ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
  • Despacho n.º 28775-A/2008, de 07 de Novembro de 2008
    ... de trabalho dependente (categoria A: modelo n. 3, anexo A, e recibo de vencimento):. (VL - ...
  • Acórdão nº 02821/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    1 – A aplicação de pena expulsiva, designadamente de membros de forças policiais, só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não aplicação degradaria a imagem dessa entidade, pela imagem de impunidade permissiva que transmitiria. A aplicação de uma pena expulsiva pressuporá pois a prática de “i

    ... Requerente aufere, pelo Requerido, um vencimento mensal líquido de € 1.051,27, que corresponde ...cópia de recibo de vencimento de declaração modelo 3 de IRS, ...
  • Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento pontual da retribuição, que essa falta é culposa e que tornou imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral. II - Torna imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral a...

    ... em espécie, fazem parte integrante do vencimento global do Autor;  c) seja a Ré condenada no ... um veículo automóvel de marca Opel, modelo Corsa, com a matrícula …, que foi ... invocação de justa causa, e enviou-lhe o recibo de vencimento relativo ao acerto dos créditos ...
  • Aviso n.º 13026/2007, de 19 de Julho de 2007
    ... de trabalho dependente (categoria A: modelo n.o 3, anexo A e recibo de vencimento):. (VL - ...
  • Despacho n.º 20410/2008, de 04 de Agosto de 2008
    ... de trabalho dependente (categoria A: modelo n.º 3, anexo A, e recibo de vencimento): VL * ...
  • Despacho n.º 15673/2007, de 19 de Julho de 2007
    ... de trabalho dependente (categoria A: modelo n.o 3, anexo A e recibo de vencimento):. (VL - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ..., o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ...-lo à entidade policial, contra entrega de recibo, aposto no triplicado do mandado. 2 - Fora do ...
  • Despacho n.º 13779/2006, de 30 de Junho de 2006
    ... de trabalho dependente (categoria A: modelo n.o 3, anexo A, e recibo de vencimento):. (VL-SR) ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ..., por portaria do Ministro da Justiça, o modelo a que devem obedecer os articulados no que se ... cópia do requerimento apresentado, recibo ou outro documento comprovativo da entrada do ... quando se verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica em oposição com ...
  • Deliberação n.º 868/2006, de 30 de Junho de 2006
    ... de trabalho dependente (categoria A: modelo n.o 3, anexo A, e recibo de vencimento):. (VL-SR) ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos. nos termos desse estatuto, ...social ou da CGA, I. P., através de modelo" oficial. 3 — A AT envia à segurança social e \xC3"...por recibo, até ao limite de 55 % do indexante dos apoios ...
  • Acórdão nº 00364/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. 2 – Se é certo que a Recorrente não cuidou de mensurar os “prejuízos” alegados, não é, no entanto, difícil de alcançar as dificuldades resultantes de uma eventual futura execução de 240.005,76€ num agregado familiar de quem tem um...

    ...recibo de vencimento junto como documento nº 6 com o querimento inicial); 13. Na declaração Modelo 3 de IRS referente ao ano de 2019 a requerente ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...modelo DDX3216. Apreendidos no interior da mala da ... de arrendamento, cópia ou original do recibo de renda, ou participação ás Finanças do ... em situação de desemprego e pelo vencimento da mulher que recebe o ordenado mínimo. A ...

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