modelo procuracao portugal
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ..., devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... latino, em que por cultura e tradição Portugal" se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, m\xC3"... se refere o número anterior obedecem a modelo aprovado. 3 - A apresentação das letras é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ...Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... qualquer declaração de IES ou IRC – modelo 22 -, não obstante ter tido trabalhadores ao ... de se ter constatado no site do Banco de Portugal a existência de várias contas bancárias, das ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... eletrónica ou constantes de impresso de modelo. aprovado. Artigo 36.º Prova da apatridia. ...fortes laços com Portugal. Com efeito, as modificações demográficas, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal. Artigo 161.º Forma do casamento celebrado no ...ções constantes do título relativas ao modelo legal do assento ou, quando não haja modelo ...
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Aviso n.º 12234/2017
... orgânicos em matérias conexas com o modelo de estrutura interna da administração ...ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ómico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo ...modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ...ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... associações públicas e privadas em Portugal e no estrangeiro, podendo aderir a uniões e ... dessa qualidade, emitido segundo regras e modelo definidos no regulamento de estágio. 3 - Podem ...
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Acórdão nº 02279/13.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – Só haverá omissão de pronúncia, susceptível de provocar a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CPPT e do artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer (e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão dada a outras questões), nomeadamente não decidindo que não pode dela tomar...
... necessárias, assinando todo e qualquer documento, formulário e/ou Modelo oficial, requerendo quaisquer registos provisórios e/ou definitivos, ... -
Acórdão nº 879/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
1. A inobservância da formalidade per relationem do art.262º/2 do C. Civil em relação a um ato de doação sujeito à forma do art.947º do C. Civil: em regra desencadeia os efeitos da nulidade da doação para o ato de doação, nos termos do art.220º do C. Civil, e da ineficácia da doação em relação ao doador representado por procurador sem poderes, por estar munido de procuração nula, nos termos do...
...está há 50 anos nos EUA, não vindo a Portugal desde 1998, nunca tendo participado em qualquer ...: não há, entre elas, uma hierarquia e o modelo funciona mesmo na falta de alguma (ou algumas) ... -
Instrução n.º 1/2020
..., denominados em moeda com curso legal em Portugal e destinados à captação da poupança dos ... legais do herdeiro, conforme modelo aprovado e disponibilizado pelo IGCP, E. P. E., ...
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Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018
I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&
... 8. No nosso sistema processual continua a vigorar o "modelo do recurso de substituição" e não o "sistema de cassação". 9. O ... -
Instrução n.º 1/2023
..., denominados em moeda com curso legal em Portugal e destinados. à captação da poupança dos ... legais do herdeiro — conforme modelo aprovado e disponi-. bilizado pelo IGCP, E. P. ...
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Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...
... deles, se identifica algum vício que o torne desconforme com o modelo legal, caso em que ocorre a invalidade. Diversamente, se estamos perante ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
..., principalmente devido à adesão de Portugal à Comunidade Europeia e ao alargamento desta a ... faz-se por meio dos títulos de patente, modelo, desenho e de registo correspondentes às ...
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Em vigor
Portaria n.º 96/2014 . Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
...estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, a informação e documentação relativas ao ...a) Mediante preenchimento do modelo aprovado pela portaria a que se refere o n.º 3 ...
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Lei n.º 35/2018
... nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012 , do ... e proporcional aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade ...
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Lei n.º 35/2018
... necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento ... e proporcional aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 333/2021
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
..., bem como da decisão de instalação em Portugal de uma divisão local do Tribunal Unificado de ...ção de exame num pedido pendente ou num modelo de utilidade que tenha sido concedido sem exame ...
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Acórdão nº 4806/11.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
I - Apurado, em função de prova pericial, que a assinatura aposta numa procuração não o foi pelo punho do mandante, não pode dar-se como provado, não obstante tal constar em termo de autenticação da mesma, elaborado por advogada, que aquele compareceu pessoalmente no escritório desta e assinou na sua presença tal instrumento. II - O banco que admite o levantamento da quantia de 75 mil euros e,...
... referenciando o banqueiro enquanto instituição, aponta ele para o modelo do banqueiro criterioso e ordenado, no que pode ver-se a recuperação, ... -
Anúncio de procedimento n.º 2313/2018
. MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE ...ções para a Segurança Social em Portugal ou no estado de que seja Nacional ou no qual se ...