modelo procuração forense

290 resultados para modelo procuração forense

  • Acórdão nº 1323/12.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I - A partir da entrada em vigor da alteração da Lei da Nacionalidade introduzida pela Lei Orgânica 2/2006, de 17/4, passou a constituir fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa “a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional”, cabendo ao Ministério Público o ónus da prova deste fundamento. II - Não se pode concluir que aquela ligação não existe se,...

    ... 17-18); c) Mediante declaração de modelo oficial aprovado, recepcionada na Conservatória ... de papel) e, posteriormente, juntou procuração aos autos (cfr. fls. 55 e segs ... ), com ... A….., de procuração forense assinada pela ré em 11.1.2013 (onde consta como ...
  • Acórdão nº 397/13.2JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2016

    I) O crime de sequestro constitui um ilícito destinado a proteger a liberdade de movimentos e o direito a não ser de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço, ou impedido de se movimentar. II) A consumação do crime ocorre com um efectivo impedimento da liberdade de locomoção mas não exige que o agente pratique actos de uma espécie determinada, nem depende do preenchimento de...

    ... , “a quem confere os mais amplos poderes forense em direito permitidos, e ainda, os poderes ... do arguido Samuel, revogando-se a procuração anterior ... ”; Como sabemos, é naturalmente ... num veículo marca Audi, cor azul escuro, modelo A4, com a matricula estrangeira …, que tem o ...
  • Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... por vós comunicado na declaração modelo" 4 (aquisição e/ou alienação de valores mobili\xC3" ... MAS), mandatada pela procuração forense que juntou, veio exercer o direito de ...
  • Acórdão nº 01005/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I - São pressupostos do pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias os seguintes: i) a necessidade de emissão em tempo útil e, por isso, com caráter de urgência de uma decisão de fundo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; ii) o pedido se refira à imposição de uma conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares que se...

    ... juntou o documento denominado «procuração», subscrito por um membro da Direção da ora ... ditas cartas, uma cópia de procuração forense datada de 2012, não só não confere a V.Ex.ª ... A existência de um modelo de proteção de crianças e jovens em risco, em ...
  • Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- Na fundamentação do acórdão esta Relação pode extrair os factos presumidos com base nos factos probatórios, pelo que nada obsta a que a Relação, independentemente de qualquer controlo, possa, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados na 1.ª instância, deduza outros, só não lhe sendo lícito, excepto no caso de erro de julgamento, por recurso a essas presunções, dar como...

    ... ência Rua ... , ... , concelho ... ; a procuração forense junta aos autos com o Requerimento ... ao veículo automóvel da marca ... ”, modelo ... , XM-..-.., constam como sujeitos activos BB e ...
  • Acórdão nº 0631945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)

    I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. O segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. II- O poder negocial é conferido ao mandatário...

    ... ), um tractor de mercadorias, Marca MAN, Modelo FO2T10FB2, com a Matrícula ... -..-JU (tractor ... processo, e nessa altura, outorgou procuração, rasurando o ano (de 2001 para 2000) ... III. O ... entregou a procuração (o documento) forense à autora, que diz ser "condição essencial para ...
  • Acórdão nº 0763/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
    ... entregou a declaração Modelo 22 de IRC referente aos exercícios de 2010, 2011 ... Para o efeito anexou procuração forense datada de 2017-10-12 ... No referido ...
  • Acórdão nº 169/20.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. A declaração de substituição foi apresentada 5 dias antes do presente recurso contencioso contra a decisão de fixação de rendimentos por métodos indirectos (cfr. pontos 20 e 45 do probatório), pelo que nunca poderia ter sido considerada, nem influenciar aquela decisão, não podendo os Recorrentes pretender sindicar a legalidade da decisão de fixação de rendimentos, resultante de métodos...

    ... à entrega conjunta da declaração Modelo 3 do IRS com o n.º 2810-2017-…, referente ao ... “L ... ”, juntos oito documentos e procuração forense – cfr. fls. 60 a 247 do PA junto aos ...
  • Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...

    ... havia preparado a Declaração Periódica Modelo 22 de IRC com a informação existente, como ... constante, designadamente, da Procuração Forense, por ele efetivamente assinada, constante ...
  • Acórdão nº 488/09.4TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado

    ... referidas, em 1) e 2), foi passada procuração à 1.ª ré, onde lhe foram conferidos “os mais ... O mandato judicial ou forense configura, assim, um contrato de mandato oneroso, ... , em muitos casos, injusta, a que conduz o modelo clássico do «tudo ou nada», isto é, em que o ...
  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... Administração fiscal uma Declaração de Modelo 1 do IMI, a que se sucedeu a avaliação ... e S ... R ... , que também assina a procuração junta aos autos a favor da sua Ilustre ... de fls. 20 (procuração forense datada 25/11/2013); 53-doc. de fls. 51 a 60 ...
  • Acórdão nº 07623/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    i. O actual regime da gravação da prova encontra assento no art.º 155,º do CPC, aplicável ao processo judicial tributário ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT. ii. A secretaria deve, oficiosamente, tornar acessível às partes a gravação no prazo máximo de dois dias, contados desde a realização do respectivo acto. iii. O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação é de...

    ... cópia da declaração de rendimentos modelo 3 do ano de 2008, do sr ... A mensagem ... , subscrito por Advogado que juntou procuração forense, e a que chamou "Direito de Audição", ...
  • Acórdão nº 01279/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT. II R

    ... 14/10/2013 os Oponentes outorgaram a procuração forense de fls. 38 dos autos na qualidade de ... segunda via do modelo de despacho (reversão) emitido pelo sistema ...
  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...

    ... da II, emitiu a favor da ré DD uma procuração, para que esta representasse a sociedade junto da ... A Autora propõe um modelo em que a indemnização punitiva seja dividida em ... ês, Dissertação no âmbito do Mestrado Forense, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2012 ...
  • Acórdão nº 0759/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 1ª parte, do CIRC, não podem integrar o perímetro do grupo de sociedades para efeitos do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS), as sociedades participadas ou dominadas que tenham registado prejuízo fiscal nos três exercícios fiscais. II - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 2ª parte, do CIRC,

    ... ção Periódica de Rendimentos de IRC (Modelo 22), de sujeitos passivos integrados num grupo de ... Para o efeito anexou procuração forense datada de 2017-10-12 ... No referido ...
  • Acórdão nº 0631913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I- "O contrato existente entre o advogado e o cliente é o de mandato com representação, quer haja quer não haja, procuração constante de instrumento, o qual só é indispensável nos termos do artigo 262º, n.º2, do Código Civil, quando tenha de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador tenha de realizar. II- Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe...

    ... ao seu mandante no exercício do mandato forense, sempre que apareçam dois ou três seus amigos e ... D) ... 5- A A. tinha passado procuração ao Réu para a patrocinar no referido processo ... o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação ... », ainda que ...
  • Acórdão nº 00224/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349.º e 351.º do CCiv). II - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para afirmar a sua ocorrência.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... ão das designadas “2ª Vias” adoptam o Modelo de Ofício em vigor à data da sua emissão por ... com poderes para o efeito (conforme procuração forense igualmente junta), constantes a pp. 35/37 ...
  • Acórdão nº 286/18.4T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem preenchidas duas condições: a) Uma condição positiva (orientada por um princípio de necessidade): tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e, designadamente, uma das medidas enumeradas no art. 145º, nº 2, CC; isto significa que, na dúvida, não é decretada nenhuma medida de acompanhamento; b) Uma condição...

    ... Requerido de testamento vital ou procuração para cuidados de saúde. (cfr. Fls. 60) II ... Médico-Legal do Gabinete Médico-Legal e Forense do Minho-Lima, assinado pela Sra. Perita Médica ... , e em conformidade com a transição do modelo de substituição para o modelo de acompanhamento ...
  • Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ... 18”, cópia parcial da declaração modelo de IMI registada sob o n.º 1073768; Sob a ... mandatários da requerente e inclui procuração forense e substabelecimento, pelo que se encontra ...
  • Acórdão nº 06242/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O art.º 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, consagra uma presunção legal de culpa do administrador ou gerente quanto à falta de pagamento dos tributos em dívida, cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo. (ii) É sobre o administrador ou gerente revertido que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o...

    ... , maxime: assinatura de declarações modelo 22 de IRC, apresentação de proposta base de ... à execução fiscal e outorga de procuração forense em nome da sociedade ... 8.ª E, neste ...
  • Acórdão nº 00216/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado...

    ... ões dos imóveis em causa, na declaração modelo 22 referente ao exercício de 2004; 60.ª Em face ... onde indicou perito de parte, procuração forense, e documento de autorização para aceder ...
  • Acórdão nº 00492/12.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    1- Cabe à Administração Tributária o ónus de demonstrar a efetiva notificação da avaliação. 2- Um print extraído do sistema informático da Administração Tributária não pode deixar de ser considerado como documento interno elaborado pela própria Administração, para efeitos internos, não oponível ao contribuinte, e não prova nem a remessa da avaliação em causa para o domicílio do sócio liquidatário,

    ... data posterior à entrega da Declaração Modelo 22 ... Nestas situações, o sujeito passivo ... matrícula já cancelada, sendo a procuração emitida a advogado forense pelos liquidatários ...
  • Acórdão nº 3935/18.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Tendo sido proferido despacho saneador ou sentença no qual não houve pronúncia expressa sobre a ineptidão da petição inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior está vedado ao Tribunal da Relação. II - O prazo prescricional do artigo 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e qual a pessoa que se encontra...

    ... ço de € 58.000,00 do veículo de marca e modelo referidos em 2., de matrícula ... -..-43”; “5 ... BB a 26.11.2015, tendo passado procuração forense a advogado, para a instaurar, a ...
  • Acórdão nº 08B3886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1. A gestão de negócios verifica-se quando uma pessoa assume a direcção de negócio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizado. 2. Ainda que tenha sido referido, no requerimento inicial ou na petição inicial, pelo advogado subscritor que não junta procuração da parte respectiva, que age a título de gestão de negócios, não há lugar à ratificação a que alude...

    ... requerimento inicial não foi junta procuração a favor do advogado subscritor, que, protestando ... ção inicial, não juntou procuração forense, protestando fazê-lo logo que possível, e ... áusula penal, afeiçoada que se mostra ao modelo normativo desenhado no art. 810º/1 do CC - uma ...
  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da

    ... entregou a declaração de rendimentos – Modelo 3, referente ao ano de 2008, na qual declarou ... mandatário judicial, o qual juntou procuração forense aos autos (anexo 7) ... (…) 20. (…) ...

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