modelo procuração forense

290 resultados para modelo procuração forense

  • Acórdão nº 2506/13.2TBVCT-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    I) - A nulidade prevista na mencionada al. b) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC apenas se verifica quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja simplesmente deficiente, incompleta, medíocre ou mesmo errada, pois neste caso afecta apenas o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a tão só ao risco de ser...

    ... R. juntou aos autos de execução, procuração forense emitida em 21/01/2014 a favor do seu ... II, 2020, Almedina, pág. 53), “O modelo de acção executiva em vigor corresponde, em ...
  • Acórdão nº 13/14.5TBMGD-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Em sede de processo de expropriação é admissível recurso de revista, com fundamento em contradição de julgados entre acórdãos da Relação, nos termos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (2013), quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contendem com o preceituado no art. 157.º, n.º 6, do NCPC que dispõe que: “os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não

    ... 4, os recorrentes juntaram aos autos procuração forense ... 7 – A rectificação introduzida ... nas sociedades que se organizam segundo o modelo do Estado de Direito), bem como do princípio da ...
  • Acórdão nº 8/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer falar-se em sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava...

    ... forense a favor de associados do réu, que o cliente ... associados da ré que lhe passarem procuração, ficando a mesma vinculada a todos os deveres ... és do signatário, solicitou o envio do modelo GD18/2010 da Segurança Social (declaração de ...
  • Acórdão nº 425/12.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - Aos casos em que o recorrido pode requerer a ampliação do âmbito do recurso nos termos do art. 636.º do Código de Processo Civil, deve juntar-se ainda o caso do recorrido ter interesse em impugnar uma decisão intercalar da 1ª instância que não admite apelação autónoma. II - Não tendo o recorrido impugnado tal decisão no recurso de apelação interposto pela contraparte, transitou a mesma em...

    ... 1413) que decidiu ter caducado o mandato forense estabelecido entre os primeiros Réus e o ... onde o advogado signatário, com procuração nos autos, contra a sua vontade e da dos seus ... óvel de matrícula -PD, de marca ... , modelo ... , pelo valor de 7.000 euros (sete mil euros) ...
  • Acórdão nº 0260/16.5BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    I - O recurso para uniformização da jurisprudência, interposto ao abrigo do preceituado no artigo 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito; II - Não existe a referida oposição quando as pronúncias, expressas em sentido oposto no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, foi determinada pelo distinto...

    ... resultante da convolação da Declaração Modelo 3 de IRS de substituição do ano de 2011 ... procuração" e taxa de justiça” e anexos com os nomes “A\xE2\x80" ... , taxa de justiça e procuração forense em que são impugnantes A…………… e ...
  • Acórdão nº 80/17.0JALRA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
    ... , do disco rígido externo da marca ... , Modelo ... , com o número de série ... , AA guardava e ... , tendo outorgado a respetiva procuração em 2 de março de 2015 ... 18. Para esse ... 2015, o ofendido TT outorgou procuração forense ao arguido para que intentasse uma ação na qual ...
  • Acórdão nº 265/20.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
    ... ária, o mandatário que já juntara procuração junto da Autoridade Tributária, deveria ter sido ... consulta à declaração de rendimentos Modelo 03 de 2016 constatámos que P ... e seu cônjuge, ... ponto antecedente foi junta procuração forense, datada de 16 de maio de 2019, por via da qual os ...
  • Acórdão nº 01471/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...

    ... que imponha que, uma vez apresentada procuração forense, no âmbito de um procedimento, todas as ... i) A compradora “C” declarou na sua Modelo 4 – Aquisição e/ou alienação de valores ...
  • Acórdão nº 01174/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
    ... recorrer a juízo, nem apresentou procuração forense que legitimasse a sua intervenção em ... de dados da DGCI quanto à Declaração Modelo 3 de Rendimentos de 2001 do recorrente apenas ...
  • Acórdão nº 4046/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Não indicando a recorrente, relativamente aos meios de prova referenciados nas alegações, quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ou a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a matéria de facto relevante para a apreciação da causa, nem especificando expressamente nas conclusões das alegações eventuais modificações que preconize introduzir à decisã

    ... vital outorgado pelo requerido e/ou procuração" para cuidados de saúde ... Procedeu-se à audi\xC3" ... Perita (Em Psiquiatria Forense"), formulou de forma expressa as seguintes conclus\xC3" ... ONU e em conformidade com a transição do modelo de substituição para o modelo de acompanhamento ...
  • Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de...

    ... Nessa data, juntou ao processo uma procuração passada a advogado, onde se identificava do modo ... de passageiro na viatura marca “Ford”, modelo “ ... ”, com a matrícula XC-..-.., pela Rua ... esta tese está a perícia psiquiátrica forense a que o arguido se submeteu de fls. 750 e segs., ...
  • Acórdão nº 1291-13.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    – Para evitar injustificada desigualdade em desfavor do litigante perante o mesmo instituto - mandato judicial - a responsabilidade do advogado para com o seu cliente é sempre contratual. – Na responsabilidade contratual, a perda de chance mais não é do que uma oportunidade de obter uma futura vantagem patrimonial que se gorou. – A não propositura atempada uma acção que,...

    ... ao incumprimento do mandatário forense, tendo em conta o art° 95 do EOA e o art° 33.° ... típico, tendo como instrumento uma procuração, ou qualquer dos elencados nas alíneas a) e b) ... , expressa, ou como fazendo parte do modelo, enquanto que na aquiliana terá de ter sido ...
  • Acórdão nº 00430/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    Os atos objeto de impugnação encontram-se suficientemente fundamentados, se suportados pela motivação constante de precedentes informações, que explicitem as razões de facto e de direito que determinaram, no caso, a revogação do financiamento concedido à entidade benificiária, desde que permita a perceção do seu conteúdo e a reconstituição do iter cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor dos...

    ... é válido e tem que ser substituído pelo modelo regulamentar (Anexo 12)” – cfr. fls. 36/37 do ... ] a imprescindibilidade de exibirem procuração forense que legitime o advogado subscritor desses ...
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ... , incluindo Petição Inicial, procuração forense, contestações, oposições ou qualquer ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... (veículo do tipo jeep, marca Mercedes, modelo GL, habitualmente usado pelo arguido DD e ... relativas à Petição Inicial, Procuração e DUC; h)         Contestação relativa ... óvel; n) Dois DVD s resultantes da cópia forense de dados extraídos do computador portátil ...
  • Acórdão nº 51/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021

    Se o Contribuinte reinveste o valor de realização parcialmente na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria e permanente, não pode, depois, “reinvestir” na ampliação ou melhoramento do imóvel adquirido, ou amortizar parte do empréstimo contraído para aquisição do novo imóvel, e excluir esses valores do ganho sujeito a tributação.

    ... PLC, um recibo de IRS modelo/6, diversas faturas, recibos e V.D. referentes a ... objecto de reinvestimento e ainda procuração forense” 5- Não obstante o exercício do ...
  • Acórdão nº 4351/08.8TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I - O artº 544º, do novo CPC, que alterou o artº 458º do anterior, passou a admitir a possibilidade de condenação, como litigantes de má fé, das pessoas colectivas e sociedades e eliminou a responsabilização do representante que estivesse de má fé na causa. II - Tal norma é de aplicação imediata, pelo que, apreciando-se em recurso uma tal condenação, esta não pode subsistir. III - Tendo o...

    ... aquela – através do respectivo patrono forense para o efeito mandatado por procuração ... uma actuação em nome de outrem.” Este modelo remonta ao tempo, hoje ultrapassado, em que ...
  • Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
    ... outorgaram procuração a favor da sociedade R. para intentar uma acção ... que porventura inexprimíveis Sobre o modelo cognitivo racional da prova, em detrimento de ... por violação do contrato de mandato forense celebrado com aqueles R.R., em 1997/98, para ...
  • Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
    ... ligeiro de mercadorias de marca Renault, modelo Kangoo, de matrícula 1 ... , do interior da ... 2015 o Autor veio juntar aos autos procuração forense (cf. requerimento de fls. 2143 do ...
  • Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
    ... representação limitados pois que a procuração junta aos autos a fls. 4535 foi subscrita pelo ... prescritos em receita médica de modelo aprovado por despacho do Ministro da Saúde ... ção por si do contrato de mandato forense só pode transmitir os poderes de que dispunha, ...
  • Acórdão nº 513/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - O erro de identificação do citando para efeitos de falta de citação nos termos do preceituado no art. 188º, n.º 1 al. b) do CPC não se confunde com a citação em pessoa diversa do réu ou com a incorrecta identificação do réu, dela se distinguindo na medida em que, em caso de erro, o citado não é a pessoa que o autor indicou como tal na petição inicial. II - Não existindo erro na identificação

    ... … [ora recorrente] juntar aos autos procuração forense a favor do seu Il. Mandatário, onde se ... carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ...
  • Acórdão nº 569/21.6T8PBLA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012. II – É aplicável à acção na qual o autor invoca a...

    ... (…) 8- A mandatária forense da interessada BB, no processo de divórcio, e ... ária no inventário, renunciou à procuração e instaurou ação de honorários contra a ... bem: “veículo automóvel, marca ... , modelo ... , com a matrícula ... -..-JL, com o valor ...
  • Acórdão nº 215/14.4T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1 - Só a verificação de um grau de probabilidade séria, consistente e razoável poderia sustentar a responsabilização do 1º R.., na sua qualidade de mandatário da A. que, não tendo interposto recurso para esta Relação da decisão desfavorável à sua cliente, fez-lhe perder a chance de o resultado final poder, eventualmente, vir a ser-lhe favorável. 2 - Para avaliação da probabilidade de sucesso no

    ... A Autora outorgou procuração forense ao Dr. (…), 1º Réu, para a ... , em muitos casos, injusta, a que conduz o modelo clássico do «tudo ou nada», isto é, em que o ...
  • Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    1. A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. 2. Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de...

    ... pontos; e) atividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de ... , decidindo sobre a validade da procuração usada pela vendedora, validade da venda e da sua ... que passa pelo confronto com um modelo referencial, que se mostre suficientemente ...
  • Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. II - Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional...

    ... pontos; e) atividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de ... , decidindo sobre a validade da procuração usada pela vendedora, validade da venda e da sua ... que passa pelo confronto com um modelo referencial, que se mostre suficientemente ...

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