modelo procuracao forense

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147 documentos para modelo procuracao forense
  • I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 2057.º, n.º 2 – 217.º, n.º 1, todos do CC. III - Em acção de impugnação de escritura de justificação notarial instaurada por herança não jacente, mostrando-se que todos os respectivos herdeiros “intervieram” na mesma, tendo outorgado procuração forense ao ilustre advogado da autora e propondo-se esta defender e alcançar interesses e objectivos coincidentes com os daquel...

    ... a forma”, entre as linhas mestras do modelo de processo perfilhado; --- Atribuição ao ...

  • I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 2057.º, n.º 2 – 217.º, n.º 1, todos do CC. III - Em acção de impugnação de escritura de justificação notarial instaurada por herança não jacente, mostrando-se que todos os respectivos herdeiros “intervieram” na mesma, tendo outorgado procuração forense ao ilustre advogado da autora e propondo-se esta defender e alcançar interesses e objectivos coincidentes com os daquel...

    ... a forma”, entre as linhas mestras do modelo de processo perfilhado; --- Atribuição ao ...

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    ...e) Regulamentar os modelos do trajo profissional e das insígnias, timbres e ... actos e termos mais usuais da prática forense e dos direitos e deveres dos solicitadores. 5 - O ..., sem necessidade de exibir procuração. 2 - A recusa do exame ou da certidão a que se ...

  • I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 2057.º, n.º 2 – 217.º, n.º 1, todos do CC. III - Em acção de impugnação de escritura de justificação notarial instaurada por herança não jacente, mostrando-se que todos os respectivos herdeiros “intervieram” na mesma, tendo outorgado procuração forense ao ilustre advogado da autora e propondo-se esta defender e alcançar interesses e objectivos coincidentes com os daquel...

    ... a forma”, entre as linhas mestras do modelo de processo perfilhado; --- Atribuição ao ...

  • Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da data designada para julgamento, o decurso da audiência sem a sua presença, ainda que feita com a presença da defensora indevidamente nomeada, constitui a nulidade insanável, prevista na alínea c), do art. 119º, do C. Processo Penal.

    ... da parte no auto, a designada procuração apud acta, que resulta da declaração feita pelo ... consta do processo qualquer procuração forense a favor do mandatário, não havendo violação ...43 a 44 [feita em modelo de documento pré-definido], sob o título, ...

  • I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 2057.º, n.º 2 – 217.º, n.º 1, todos do CC. III - Em acção de impugnação de escritura de justificação notarial instaurada por herança não jacente, mostrando-se que todos os respectivos herdeiros “intervieram” na mesma, tendo outorgado procuração forense ao ilustre advogado da autora e propondo-se esta defender e alcançar interesses e objectivos coincidentes com os daquel...

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  • - A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral, mas uma posição delas em face do processo concreto - o interesse de cada uma delas em determinado pro­cesso, ser parte legí­tima na acção é ter o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível. III)- E o interesse de que deriva a legitimidade, consiste em as partes serem os sujeitos da relação jurídica submetida à apreciação do tribunal, havendo, pois, que atend...

    ... recorrer a juízo, nem apresentou procuração forense que legitimasse a sua intervenção em ... de dados da DGCI quanto à Declaração Modelo 3 de Rendimentos de 2001 do recorrente apenas ...

  • I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 2057.º, n.º 2 – 217.º, n.º 1, todos do CC. III - Em acção de impugnação de escritura de justificação notarial instaurada por herança não jacente, mostrando-se que todos os respectivos herdeiros “intervieram” na mesma, tendo outorgado procuração forense ao ilustre advogado da autora e propondo-se esta defender e alcançar interesses e objectivos coincidentes com os daquel...

    ... a forma”, entre as linhas mestras do modelo de processo perfilhado; --- Atribuição ao ...

  • I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 2057.º, n.º 2 – 217.º, n.º 1, todos do CC. III - Em acção de impugnação de escritura de justificação notarial instaurada por herança não jacente, mostrando-se que todos os respectivos herdeiros “intervieram” na mesma, tendo outorgado procuração forense ao ilustre advogado da autora e propondo-se esta defender e alcançar interesses e objectivos coincidentes com os daquel...

    ... a forma”, entre as linhas mestras do modelo de processo perfilhado; --- Atribuição ao ...

  • I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 2057.º, n.º 2 – 217.º, n.º 1, todos do CC. III - Em acção de impugnação de escritura de justificação notarial instaurada por herança não jacente, mostrando-se que todos os respectivos herdeiros “intervieram” na mesma, tendo outorgado procuração forense ao ilustre advogado da autora e propondo-se esta defender e alcançar interesses e objectivos coincidentes com os daquel...

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