modelo procuracao condominio
76 resultados para modelo procuracao condominio
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...condomínio resultante da propriedade horizontal, ..., devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ...
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null n.º 8302/2023
...Anúncio de procedimento n.º 8302/2023. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO. 1 - ... na envolvente à área edificada do Condomínio de Aldeia de Rapa, Lageosa do. Mondego e ...
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Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019
I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que
..., enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou ... -
Acórdão nº 1000/22.5T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I - São da responsabilidade do condomínio – por força do art. 492/1 do CC ou, provado que este tem a coisa em seu poder, com o poder de a vigiar, por força do art. 493/1 do CC - os danos em bens de terceiro que advém da falta de conservação das partes comuns, excepto se se provar que essas partes comuns estão afectadas ao uso exclusivo de um condómino e o estado delas for imputável a esse...
... abaixo identificados: A 03/03/2022, o Condomínio do prédio urbano sito na Praceta B e J ... e com as consequências resultantes do modelo que subjaz às disposições dos artigos 492.º e ... -
Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de edifício, destinadas à habitação, cuja propriedade lhe foi adjudicada, ainda por terminar, em processo de falência de um devedor – empresa dedicada à construção civil e colocação no mercado para venda das respectivas fracções -, e que depois a instituição bancária mandou concluir a outro construtor civil, deve...
...CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA Travessa .., .., representado ... apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; (2) não sejam adequados ao uso específico para ... -
Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... de Assembleia de Condóminos, contra: Condomínio do Prédio sito na Av. ……, nº …., em ... Administração fiscal uma Declaração de Modelo 1 do IMI, a que se sucedeu a avaliação ... -
Edital n.º 583/2022
... apresentado junto da Câmara Municipal em modelo próprio dis- . N.º 88 6 de maio de 2022 ...; No caso de Administrações de Condomínio" deve ser apresentada fotocópia da ata de nomea- \xC3"...
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Edital n.º 1490/2021
... apresentado junto da Câmara Municipal em modelo próprio dis- ponibilizado para o efeito (Anexo ...; No caso de Administrações de Condomínio" deve ser apresentada fotocópia da ata de nome- a\xC3"...
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Acórdão nº 330/21.8T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1. O artigo 48.º, n.º 2, do Código de Processo Civil prevê cominações com dois destinatários: 1.º - a própria parte, que arrisca ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário; 2.º - o próprio mandatário, que é sancionado nas custas respectivas e, eventualmente, em indemnização e participação à Ordem dos Advogados. 2. Porque se trata de um acto que diz respeito à própria parte,
... comum contra Administração do Condomínio (…). A petição inicial foi apresentada pela ..., as suas conclusões não são um modelo de clareza e capacidade de síntese, como seria ... -
Edital n.º 268/2017
...condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... do prédio em ficheiro Word, conforme modelo disponível na página da Internet do Município. ...
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Edital n.º 242/2018
...condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... do prédio em ficheiro Word, conforme modelo disponível na página da Internet do Município. ...
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Aviso n.º 2284/2019
... e publicados, pretende incentivar um modelo de gestão urbanística assente na regeneração ...óminos a eleger o administrador de condomínio e autorização dos respetivos condóminos para a ...
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Aviso n.º 8539/2016
... uma das formas de concretização de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos ... instruído com ata da assembleia de condomínio da qual conste deliberação de aprovação da ...
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Aviso n.º 12076/2020
... o preenchimento e entrega de impresso/modelo próprio, conforme anexo I do Decreto-Lei n.º ...ção das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas ...
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Regulamento n.º 176/2017
...6 - As quotas de condomínio, fundo de reserva e obras de conservação são ...-se a partir da sua designação, marca, modelo e atribuição do respetivo código ...
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Aviso n.º 9580/2022
... de Reguengos de Monsaraz segundo o modelo disponibilizado pela Autarquia e deverá conter ... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada ...
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Aviso n.º 19012/2022
... de Reguengos de Monsaraz segundo o modelo disponibilizado pela Autarquia e deverá conter ... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada ...
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Aviso n.º 9635/2016
...Abandonou-se desta forma, o modelo de produção regulamentar dispersa pelos vários ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Aviso n.º 20725/2023
... anexo e em páginas autónomas, conforme modelo I do anexo III do presente regulamento. Artigo ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em m2, ...
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Aviso n.º 4303/2020
....) 4 - O termo de responsabilidade, cujo modelo terá por base, com as devidas adaptações, a ..., a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
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Regulamento n.º 958/2020
....) 4 - O termo de responsabilidade, cujo modelo terá por base, com as devidas adaptações, a ..., a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
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Acórdão nº 1421/06.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
I - Clausulado na escritura de compra e venda de 17-10-2005 que os efeitos do negócio, no tocante ao pagamento de parte do preço acordado, ficaram na dependência de dois factos a ocorrer em datas posteriores à celebração da escritura – até ao dia 30-11-2005, a obtenção por parte da autora de autorização do condomínio onde a fracção negociada se integra para colocação de reclames luminosos...
... autorizações por parte do condomínio do prédio, uma até 30.11.05 e a outra até ... Não me cabe fazer o documento, enviei um modelo que tenho padronizado, mas preciso dele para ... -
Acórdão nº 683/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (da relatora): I - O locatário financeiro de fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal tem legitimidade processual para impugnar as deliberações tomadas na respectiva assembleia de condóminos.
... em juízo pelo Administrador do Condomínio do edifício em regime de propriedade horizontal ... o contrato de locação é a matriz e o modelo da locação financeira e do seu regime» dado ... -
Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... interiorizada a percepção de que o modelo vigente implica uma efectiva reapreciação dos ... Condóminos e na administração do Condomínio e paga a respectiva contribuição. ss. O autor ...