modelo impugnação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção tributária, a regulamentação, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária e ... integra o título IV, avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de uma execução não ...
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Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
... Mariano Felgueiras em Guimarães, propriedade de MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A, com sede na Rua João Mendonça, 505, ... garantias de defesa do arguido, não exige a possibilidade de impugnação de toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, impondo apenas ... -
Acórdão nº 00951/15.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... , do CPTA) – pois existe um ato administrativo passível de impugnação judicial, sendo o recurso hierárquico meramente facultativo ... Com o ... ça jurídica, um dos fins da norma do artº 59°/4 CPTA; -no modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa é uma faculdade do ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00661/19.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-09-12)
I. A alínea b) do artigo 431.º do CPP, conjugada com o artigo 412.º, n. º3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devam ser renovadas. II. O recurso de...
... não ter procedido “à entrega da declaração de rendimentos modelo 22 ... procedeu a AT ao apuramento oficioso da matéria colectável” ... na prática de uma ilegalidade, como tal susceptível de impugnação, porque os actos de liquidação são actos nulos ... 11) A Instância ... -
Acórdão n.º 301/2006/T, de 23 de Junho de 2006
... óe que o sistema processual penal deve prever a organizaçáo de um modelo de impugnaçáo das decisóes que possibilite, de modo efectivo, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... o futuro, no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato anulável. Merece destaque, ainda, a ... que considerem convenientes para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta pelo órgão ao qual se ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... pelo trabalhador, além de outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral. 5 - A ... 2 - A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no prazo de seis meses ...
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Acórdão nº 00661/19.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
I. A alínea b) do artigo 431.º do CPP, conjugada com o artigo 412.º, n. º3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devam ser renovadas. II. O recurso de...
... Por não ter procedido “à entrega da declaração de rendimentos modelo 22 ... procedeu a AT ao apuramento oficioso da matéria colectável” ... na prática de uma ilegalidade, como tal susceptível de impugnação, porque os actos de liquidação são actos nulos ... 11) A Instância ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do ... 4 - A impugnação ...
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Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... ção do MP e da arguida, tendo sido julgada improcedente a impugnação e confirmada a condenação decorrente da decisão administrativa ... que o respectivo requerimento tem de ser apresentado em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente do ANSR. Caso não ocorra tal ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... ção do MP e da arguida, tendo sido julgada improcedente a impugnação e confirmada a condenação decorrente da decisão administrativa ... que o respectivo requerimento tem de ser apresentado em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente do ANSR. Caso não ocorra tal ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... ção do MP e da arguida, tendo sido julgada improcedente a impugnação e confirmada a condenação decorrente da decisão administrativa ... que o respectivo requerimento tem de ser apresentado em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente do ANSR. Caso não ocorra tal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ser rectificados pela ...
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Acórdão nº 355/07.6TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... ) a alegada nulidade da sentença por excesso de pronúncia; a impugnação da matéria de facto (segundo fundamento (b)); afirmação (terceiro ... de justificação: “[…] O que normalmente se pretende com este modelo de acção é a declaração de que o réu não tem o direito que foi ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... singulariza claramente no contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de reforma de muitos países, ... de 2007-09-15 Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 - Da decisão que ...
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Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... Ainda no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei ... modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ...
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Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. Ora, em regra, liquidado um ... modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ...
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Acórdão nº 07P2052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A questão [suscitada] da falta de gravação da prova é uma questão que tem a ver com a documentação da matéria de facto, em regra subtraída aos poderes de cognição do STJ, mas que pode implicar consequências jurídicas no exercício do direito ao recurso. II - O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no...
... õe que o sistema processual penal deve prever a organização de um modelo de impugnação das decisões penais que possibilite, de modo efectivo, a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , sendo exigível, não tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida. Ver ... gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de residência» o documento emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme em vigor na Uniáo Europeia ao nacional de Estado terceiro com ...
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Lei n.º 118/2019
... ário competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos ... - (Revogado.) 5 - (Revogado.) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a utilizar no procedimento ...
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Acórdão nº 04P3785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... à vitima uma pistola semi-automática, marca FN Browning, de modelo" vestpocket, com o nº 382351, calibre 6,35 mm, de cor preta, com as inscri\xC3" ... nºs 3 e 4 do CPP, uma vez que na impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto devem ser especificadas as ...
- Acórdão nº 020552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 07P1498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - O recurso em matéria de facto («quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto») não pressupõe uma reapreciação total pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas, em plano diverso, uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo tribunal a quo quanto aos «po
... recorreu para o Supremo Tribunal que, no provimento da via de impugnação do recorrente, anulou, por omissão de pronúncia, o acórdão da ... Ali chegado, o arguido empunhou a pistola de marca TAFOGLIO, de modelo GT28, sem número de série visível, de calibre 6,35 mm, transformada, ... -
Acórdão nº 39/10.8TBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem ser configurados como um meio de ... com esses elementos: nesta hipótese, o recurso integra-se no modelo de recurso de reponderação[2] ... No direito português, os recursos ...