modelo declaração venda automóvel
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro não ... de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território ... ços de manutenção, conservação ou pós-venda, ou a simples indicação ou prestação de ajuda ... previamente à sua designação, uma declaração escrita com todas as informações relevantes e ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... , privilegiando os veículos de marca e modelo “Toyota Hilux” e “Mitshubishi L200”; 2.º Após o que procediam à sua venda na Mauritânia e Angola, por serem ali veículos ... e dísticos de seguro e inspecção automóvel; 4.º Noutras ocasiões, quando as viaturas se ... sempre a apresentação de uma declaração emitida pelos proprietários dos veículos, ... -
Aviso n.º 11009/2023
... crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce, torna-se ... »: aquele que tenha sido objeto de declaração expressa de abandono ... por parte do respetivo ... c) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou à publicidade de ... ção (denominada de dístico), conforme modelo constante do Anexo I ao presente regula- ...
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Acórdão nº 4431/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as...
... árias intervenções infrutíferas num automóvel de sua propriedade, € 2.251,11 correspondentes ... , de 21 de Maio, ao diploma que regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela ... legal», «qualquer compromisso ou declaração assumido por um vendedor ou por um produtor ... ao consumidor como amostragem ou modelo», ou não sejam «adequados ao uso específico ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... também aos saldos de conta e produtos de venda de ativos financeiros, de modo a identificar ... de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; g) A Agência de Gestão da Tesouraria e da ... de crédito realizado por terceiros, declaração de falência, ou relatório do regulador de ... registo, nos prazos, condições e com o modelo aprovados em portaria do membro do Governo ...
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Regulamento n.º 135/2018
... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... para o Município e para a região; m) Venda de publicações, de imagens fotográficas e de ... inimputável, deve ser entregue uma Declaração de Responsabilidade assinada. Artigo 38.º ... possível a entrada de nenhum veículo automóvel ou motorizado, salvo os casos dos visitantes, ...
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Acórdão nº 4583/13.7TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I–A venda de bem alheio não põe em causa os direitos adquiridos por terceiros de boa- fé. II–Declarada a nulidade do original contrato de compra e venda do motociclo em causa, fica a R. constituída na obrigação de pagar ao A., um valor correspondente ao preço pelo qual vendeu o referido bem, essencialmente, por razões de equidade, de justiça material e de proibição do enriquecimento
... Setembro do ano de 2011 o motociclo BMW, modelo S 1000 RR, com a matrícula ... -LL-.., à empresa ... seu nome; -Defende o Autor que se trata de venda de coisa alheia; E, por isso, entende que a venda ... aos autos o documento respeitante à declaração" de venda, documento esse mencionado na comunicaç\xC3" ... gozava da presunção que o registo automóvel confere, mas o A. logrou elidir essa presunção, ... -
Acórdão nº 1488/18.9T9FAR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... [ii] Inconformado com a declaração de perdimento a favor do Estado de que foi o (entre outros) o veículo automóvel …, de matrícula …, o “Banco …” veio ... /C tenha adquirido a viatura de marca …, modelo …, de matrícula … com recurso a dinheiro ... , pois, existindo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o contrato de mútuo ...
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Aviso n.º 8719/2021
... que se destina a permitir o trânsito automóvel; e) Ciclovia: espaço da via pública sem ... Estrada, ou que tenha sido objeto de declaração expressa de abandono por parte do seu ... pedonais e ciclovias; f) Proceder à venda, aluguer ou lavagem de veículos; g) Proceder à ... dos dísticos, bem como os demais termos e modelo de formulário respetivo, são divulgados pelos ...
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Aviso n.º 12492/2019
... ógica das praias marítimas consta do Modelo" Territorial do POC-ACE e dos Planos de Intervenç\xC3" ... circunstância ter carácter permanente; h) Venda ambulante em locais não autorizados. Artigo 6.º ... ífica e parque de estacionamento automóvel. 3 - As instalações associadas aos núcleos de ... , de 19 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-H/98, de 30 de novembro ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao ... lei que disciplina os aspetos relativos à venda de serviços de consumo e das garantias a ela ... soluções para interditar o transito automóvel ...
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Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... ão de 15 de Julho de 2016, decidida declaração de perdimento daquele, a favor do Estado, * ... € 10,00, havendo uma única referência à venda de uma placa no valor de € 160,00 ... - a ... 6. O veículo automóvel em causa, encontra-se registado a favor do ora ... conduzia o veículo de Marca BMW, modelo 318 D, com a matrícula ( ... ) MO, ... -
Edital n.º 944/2020
... ao crescente aumento de circulação automóvel dentro dos perímetros das cidades de Ourém e ... afetado e de veículos destinados à venda de quaisquer artigos. Artigo 9.º Sinalização ... máximo de dois veículos, de acordo com o modelo que consta do Anexo II, ao presente regulamento, ... veículo seja «carro de serviço», declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o ...
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Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... actividade económica e tenha actuado, na venda ou no fornecimento, no âmbito dessa actividade ... ário para reparação do veículo automóvel de matrícula ZX; - solidariamente, indemniza-lo ... representante de terceiros e que na declaração de venda não constaria em nenhum lado o nome ... -lhe a viatura matrícula ZX, marca Audi, modelo A4, registada em nome da primeira Ré, casada com ...
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Regulamento n.º 1026/2016
... o descongestionamento do trânsito automóvel nas zonas nobres da mesma; b) O Parque de ... residente e do cartão de comerciante, de modelo idêntico ao constante no Anexo H ao presente, as ... , contrato de locação financeira, compra e venda com reserva de propriedade, declaração da ...
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Parecer n.º 2/2022
... das ações inspetivas 2018-2020 (modelo 38) ... Quadro I.18 — Despesa consolidada da AC ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Instituto uma “Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ... automóvel em 2019 e 2020. Manteve-se em vigor em 2020 o ...
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Parecer n.º 2/2022
... das ações inspetivas 2018-2020 (modelo 38) ... Quadro I.18 — Despesa consolidada da AC ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Instituto uma “Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ... automóvel em 2019 e 2020. Manteve-se em vigor em 2020 o ...
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Regulamento n.º 983/2021
... a circulação no uso eficiente do automóvel, com respeito ... pelos peões ... As questões ... b) Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos; ... b) Carta de condução; ... c) Declaração da entidade empregadora onde conste o nome e ... Modelo; ... e) Número de quadro; ... f) Nome do ...
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Regulamento n.º 651/2020
... ção no veículo de um aviso, conforme modelo constante do Anexo I ao presente regulamento, ... e seguro de responsabilidade civil automóvel, documentos todos válidos e eficazes, sob pena ... possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas ... constará, ainda, minuta da declaração de abandono, conforme anexo III ao presente ...
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Edital n.º 928/2016
... ção no veículo de um aviso, conforme modelo constante do Anexo I ao presente regulamento, ... possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas ... ofício à Conservatória do Registo Automóvel, solicitando a identificação do mesmo e se ... constará, ainda, minuta da declaração de abandono, conforme anexo III ao presente ...
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Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.
... ática comum nas oficinas de mecânica automóvel, bate-chapa ou pintura, não entregar os ... venda, em peças, de tal carro, que valia pelo menos ... um veículo furtado, de iguais marca e modelo, mas de matrícula ( ... )UX (que fora furtado), a ... Os arguidos também omitiram a declaração desse mesmo veículo como salvado e a ... -
Portaria n.º 260/2014
... ao INEM o requerimento em modelo definido para o efeito, ... devidamente ... a) Possuir a declaração de construção do veículo, emitida ... pelo ... a) Documento Único Automóvel; ... b) Certificado de inspeção técnica ... de compra e venda pode ser promovido por qualquer das ... partes, ...
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Parecer n.º 2/2019
... 49 - Receita da venda de bens de investimento por tipo de entidade ... é, ainda, completamente coincidente com o modelo previsto nas Normas Internacionais de Auditoria ... de ISV(70) e do crescimento do mercado automóvel(71). A receita de IT decresceu 70 M(euro) (- ... divergências nos dados indicados na declaração mensal de remunerações e na declaração de ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... organizam-se internamente de acordo com um modelo de estrutura hierarquizada, que é constituída ... , publicidade, trânsito, feiras, mercados e venda ambulante; b) Elaborar autos de notícia e autos ... áveis ao funcionamento do parque automóvel; e) Elaborar e manter atualizado o cadastro de ... ; q) Notificação de doenças de declaração obrigatória e tomada de medidas imediatas e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
... preferencial (67,7 %) continua a ser o automóvel ... De acordo com a Comissão Europeia, em 2018, ... propõe-se, numa perspetiva participada, o modelo de governança e de moni- ... torização no ... Considerando, a título de exemplo, a venda ... de passes do mês de maio de 2022, na Área ... Pacto Climático de Glasgow; ... Declaração de Viena «Vienna Declaration: Transforming to ...