modelo declaração venda automóvel

2616 resultados para modelo declaração venda automóvel

  • Acórdão nº 01450/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II– Nos presentes autos está em causa a responsabilidade

    ... anulação de um contrato de compra e venda de viatura automóvel de matrícula estrangeira, ... do veículo automóvel de marca Mercedes, modelo E 300 Turbo Diesel, com a matrícula estrangeira ...
  • Acórdão nº 564/17.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    - A diferença de quilómetros, para quase o dobro, no veículo, tratando-se de carro usado, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, pois não estava conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor quando o publicitou na internet, estando, assim, afetado de defeito, para efeitos do disposto no artigo 913.º do Código Civil; - Um dos meios de tutela do comprador é o...

    ... declarado anulado o contrato de compra e venda celebrado entre o Autor e o Réus, com as legais ..., aquele adquiriu a estes o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca MERCEDES-BENZ, com ...ão, designadamente e essencialmente o modelo, a quilometragem e o preço solicitado, decidiu ..., com 304.859 Km, tal como consta da Declaração Aduaneira de Veículo; - O Autor formou a sua ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
    ...b) Incêndio e outros danos; c) Automóvel; d) Marítimo e transportes; e) Aéreo; f) ...venda, que tenham sido objeto de transferências em ... outros ativos tangíveis valorizados pelo modelo de revalorização. 11 04 Por revalorização de ...Aquando da remessa da declaração e se for efetuado qualquer pedido de reembolso, ...
  • Acórdão nº 771/14.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    1. Operada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, sendo portanto extinto o referido vínculo contratual com efeitos retroactivos, devem as partes outorgantes restituir tudo o que receberam, devendo assim o comprador restituir o veículo automóvel e, o vendedor, a quantia recebida como preço. 2. Porém, porque a resolução, não é um instrumento...

    ... se declare anulável o contrato de compra e venda celebrado entre a Autora e o Réu e, em ..., em 12 de Abril de 2012, um veículo automóvel da marca AUDI, e no pressuposto que tinha ele a ... exposto, solicita-se que apresente declaração emitida pelo representante oficial da marca em ... réu o veículo automóvel de marca Audi, modelo A4 Avant; 2.26.- Pela aquisição referida em ...
  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...

    ...-se à aquisição do veículo automóvel" de marca Peugeot 307 CC 1.6 Dynamique, com a matr\xC3"..., documentos intitulados “Declaração de Circulação”, com os quais circulou com a ... A venda de bens alheios é nula (art. 892.º do Código ... da recorrente, estando já na posse do modelo do contrato de crédito, que os autores ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ...D… pela entrega imediata e venda da viatura ser a venda efectuada pelo preço ... por compensação com a entrega do automóvel acrescida dos juros vincendos. Alega, em ... à luz da interpretação da declaração por um declaratário normal e atento o teor ...ário de uma viatura automóvel, marca BMW, modelo …, com a matrícula .-.-ZU. 3. Ainda de acordo ...
  • Regulamento n.º 113/2017
    ... da sua utilização, de um veículo automóvel; b) Não se encontrando em nenhuma das ... que detenham estabelecimentos comerciais de venda ao público ou de prestação de serviços na ... ou de aluguer de longa duração; Declaração da respetiva entidade patronal, de onde conste o ..., por avença e de instituição 1) Modelo...
  • Acórdão nº 183/18.3GBALM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos...

    ..., e ainda na posse do veículo automóvel de matrícula .-.-SV o ofendido HH detectou ... nunca entregou o valor recebido pela venda do referido veículo ao seu legítimo ... aos compradores das viaturas uma declaração de circulação de modo a que os mesmos pudessem ...ículo ligeiro de passageiros, de marca .., modelo" .. e matrícula .-EL-., à venda, pelo valor de \xE2\x82"...
  • Aviso n.º 5242/2019
    ... requerem, dos respetivos estatutos, declaração fiscal de início de atividade e documento ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...Artigo 59.º Taxas específicas para venda no período festivo de Natal e Ano Novo As taxas ... duas possibilidades: ou se mantem o modelo...
  • Acórdão nº 0768/20.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I - O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal. II - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição, presumindo a lei de processo que o seu familiar -

    ... ao pedido de remição do veículo automóvel ligeiro de passageiros BMW, de matrícula ....., ... de mãe da executada, no âmbito da venda realizada por meio de leilão eletrónico no ...óvel com a matrícula ....., da marca BMW, modelo 187, de 2008, de tipo passageiros [cfr. fls. 14 a ... do preço de venda acompanhada da declaração de não inibição. - O proponente dirigiu-se a ...
  • Acórdão nº 740/18.8T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - Para a declaração de perda a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 35º do D.L. 15/93 de 22/1, basta que os objetos possam considerar-se instrumentos do crime, no sentido de que tenham servido ou se destinem a servir para a prática de uma infração prevista no Decreto-Lei n.º 15/93. 2 - Porém, no respeitante à declaração de perda de veículos automóveis, exige-se que da matéria...

    ...; - a caixa de metal; - o veículo automóvel de matrícula (..). (…)». 1.4. Inconformada ... vez que agiu com dolo directo e procedeu à venda de haxixe, com vista à obtenção de vantagens ... 22.01, pelo que deve ser mantida a declaração de perda desse veículo a favor do Estado. Nesta ...modelo da prevenção geral”, apelando na ...
  • Regulamento n.º 440/2021
    ... (s); b) A matrícula, a marca e o modelo do veículo; c) O prazo de validade; 2 - O ...: a) Seja proprietário de um veículo automóvel; ou b) Seja adquirente com reserva de propriedade ... ou de aluguer de longa duração, declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o ... da taxa; d) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
  • Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta móvel, que terá que ser adaptada (embora de forma objectiva) ao concreto litígio em causa (nomeadamente, à natureza dos factos que nele se discutem e terão de demonstrar). II. Os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (v.g. a determinação da vontade real do declarante, de uma...

    ...ácia, quanto a si, do actos de compra e venda havidos entre a Ré (Maria), como vendedora, e o ... um prédio rústico e um veículo automóvel (que melhor identificou); · e fosse ordenado ao ... .., e do veículo automóvel da marca BMW, modelo 346L 3 ERREIHE, com a matrícula PZ, tinha uma ... de 15 de Abril de 2005 (conforme «DECLARAÇÃO» que é fls. 20 dos autos, e que aqui se dá por ...
  • Portaria n.º 260/2014
    ... ser remetido ao INEM o requerimento em modelo definido para o efeito, devidamente preenchido. ... seguintes requisitos: a) Possuir a declaração de construção do veículo, emitida pelo ... válidos: a) Documento Único Automóvel; b) Certificado de inspeção técnica ... adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser promovido por qualquer das partes, ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... dotações; c) As receitas previstas para a venda de bens e prestação de serviços devem ter em ...modelo de informação preparatória (ou documento ...; f) Demolição ou destruição; g) Declaração de incapacidade do bem. 2 - O abate de bens ao ... níveis de operacionalidade da frota automóvel"; b) Analisar os consumos de combustíveis, a rela\xC3"...
  • Lei n.º 99/2019
    ..., os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem como as ...çado, mar, agroindustrial, habitat, automóvel, mobiliário, entre outros), as artes e os ... numa dinâmica de aumento dos preços de venda e de arrendamento. Estas pressões ...A Declaração" de Roma de 25 de março de 2017 reconhece a inova\xC3"...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    1. O locatário tem, no âmbito da locação financeira, legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim

    ... a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências. Declarado ... o veículo, as suas características, o modelo, a cor, a potência, a cilindrada, os acessórios ... adquiriu à 1.ª ré um veículo automóvel de marca Renault, modelo Laguna Break, 2.0 dCI de ....ª ré em 28/9/2007, não obstante a declaração de fls. 44, emitida para efeitos fiscais, e a ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ... o arguido ora recorrente haja procedido à venda ou cedência de produtos estupefaciente a outros ...11º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no art. 6º, ... de vigilância uma viatura da marca BMW, modelo 730, de cor preta, com a matrícula 93-82-.., ... referir-se à descoberta do material automóvel furtado/roubado e que estava a ser desmantelado e ...
  • Acórdão nº 4431/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as...

    ...árias intervenções infrutíferas num automóvel de sua propriedade, € 2.251,11 correspondentes ..., de 21 de Maio, ao diploma que regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela ... legal», «qualquer compromisso ou declaração assumido por um vendedor ou por um produtor ... ao consumidor como amostragem ou modelo», ou não sejam «adequados ao uso específico ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... em termos completamente coincidentes com o modelo previsto pelas Normas Internacionais de ... a tendência de recuperação de venda de veículos automóveis. Segundo a Associação Automóvel de Portugal (ACAP)(45), o mercado de veículos ... estrutura idêntica ao Anexo Q da declaração anual. Apesar de não incluir todos os BF, como ...
  • Aviso n.º 11009/2023
    ...Também com o. crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce, torna-se ...»: aquele que tenha sido objeto de declaração expressa de abandono. por parte do respetivo ...c) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou à publicidade de ...ção (denominada de dístico), conforme modelo constante do Anexo I ao presente regula-. mento, ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... também aos saldos de conta e produtos de venda de ativos financeiros, de modo a identificar ... de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; g) A Agência de Gestão da Tesouraria e da ... de crédito realizado por terceiros, declaração de falência, ou relatório do regulador de ... registo, nos prazos, condições e com o modelo aprovados em portaria do membro do Governo ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ..., privilegiando os veículos de marca e modelo “Toyota Hilux” e “Mitshubishi L200”; 2.º Após o que procediam à sua venda na Mauritânia e Angola, por serem ali veículos ... e dísticos de seguro e inspecção automóvel; 4.º Noutras ocasiões, quando as viaturas se ... sempre a apresentação de uma declaração emitida pelos proprietários dos veículos, ...
  • Acórdão nº 1488/18.9T9FAR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    Não é condição do decretamento da perda de bens que o agente do facto ilícito típico seja o titular do respetivo direito de propriedade, podendo a mesma ocorrer ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser por ele punida e, portanto, mesmo que eles pertençam a terceiros. Porém, neste caso, a lei criou um mecanismo destinado a dar alguma protecção a direitos legítimos de terceiros, conferindo a...

    ...(…)”. [ii] Inconformado com a declaração de perdimento a favor do Estado de que foi o (entre outros) o veículo automóvel …, de matrícula …, o “Banco …” veio .../C tenha adquirido a viatura de marca …, modelo …, de matrícula … com recurso a dinheiro ..., pois, existindo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o contrato de mútuo ...
  • Aviso n.º 8719/2021
    ... que se destina a permitir o trânsito automóvel; e) Ciclovia: espaço da via pública sem ... Estrada, ou que tenha sido objeto de declaração expressa de abandono por parte do seu ... pedonais e ciclovias; f) Proceder à venda, aluguer ou lavagem de veículos; g) Proceder à ... dos dísticos, bem como os demais termos e modelo de formulário respetivo, são divulgados pelos ...

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