modelo declaração venda automóvel

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ...2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ...2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... recursos humanos e a modernização dos modelos organizacionais dos serviços da Administração ... habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento; da disponibilização de ... mais completa - turismo/lazer; automóvel/material de transporte; ... em funcionamento sem a prévia declaração de aceitação do Relatório de Segurança da ...

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    Grandes Opções do Plano para 2008

    ...Em segundo lugar, um novo desenho do modelo de desenvolvimento de base territorial e ... Electrónico, o Documento Único Automóvel, a Segurança Social Directa ou as Declarações ... e modernização do regime jurídico das vendas com redução de preços (adaptando o regime ... Internet, o pré -preenchimento da Declaração Modelo 3 de IRS, ou o alargamento e ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... humanos, enquanto pilares de um novo modelo de crescimento económico sustentado; . promover ... e combater a fraude e a não declaração de rendimentos à Segurança Social. Esta ...partir das indústrias automóvel e aeronáutica para desenvolver o cluster da ...Venda de património imobiliário excedentário; . ...

  • Acórdão nº 1071/09.0JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2011

    ... de novos factos ilícitos típicos”; IVº Para a declaração da perigosidade do objecto, não de...

  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2004

    ... como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído, mantendo-se o autor (vendedor) como titular do...

  • Acórdão nº 871/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2004

    ... como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído, mantendo-se o autor (vendedor) como titular do...

  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2004

    ... como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído, mantendo-se o autor (vendedor) como titular do...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...% do PIB respectivamente, levando à declaração da situação de défice excessivo. A ..., nomeadamente o aumento do valor das vendas de veículos comerciais e das adjudicações de ... fiscalizadoras), na aproximação do novo modelo de organização dos serviços à filosofia do ..., as telecomunicações, a saúde, o automóvel, os têxteis, o turismo e os transportes, sendo ...

  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    ... um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda – conferindo à outra o poder potestativo de exercer, nos termos estipulados, a vontade de aceitar essa declaração, constituindo-se, assim, o negócio tido em vista. III - Tal negócio pode ser um contrato-promessa devendo, nesse caso, realizar-se, num terceiro momento, o contrato definitivo. IV - Não

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(160) 5.7.2.4 - Imposto automóvel (IA) .. 15 296-(160) 5.7.2.5 - Imposto sobre os ...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabilização .. 15 296-(230) 8.4 - ...DAS Declaração de Fiabilidade das Contas. DAS Departamento de ...GVI Guia de entrega do produto da Venda de Impressos. HCB Hidreléctrica de Cahora Bassa, ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002.

    ...2.2 - Análise do modelo de contabilização. 2.3 - Análise dos ...5.4.2.4 - Imposto automóvel (IA). 5.4.2.5 - Imposto sobre os produtos ...DAS - Declaração de Fiabilidade das Contas. DCC - Direcção de ... Internacionais, da ISOSCELES - Compra Venda e Exploração de Imóveis e da FIEP - Fundo para ...

  • Em vigor Código do IRS

    ...ARTIGO 8º Modelos de impressos. Os modelos de impressos exigidos ... no dia da apresentação da declaração modelo nº 2, mediante conhecimento modelo nº ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, ... serviços representarem menos de 50% das vendas ou prestações de serviços efectuadas no ...

  • Acórdão nº 5956/2004-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2004

    TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOAACÓRDÃO Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO 1 - No âmbito de uma acção executiva para pagamento de quantia certa, baseada em sentença declarativa de condenação, que intentou contra (A) e mulher (B) (Proc nº 365-C/01 da 2ª Secção do 7º Juízo Cível da Comarca de Lisboa), a fim de haver de...

    ... penhora, entre outros bens, o veículo automóvel da marca Fiat, modelo Punto, matrícula 38-..-GT, ...-se que os mesmos deveriam prosseguir com a venda do bem penhorado. Contudo, verifica-se que da ... tácita, como qualquer outra declaração, vale "quando se deduz de factos que, com toda a ...

  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... com o F…, Sociedade Anónima, um automóvel novo da marca Renault, modelo … ou modelo … ... C… é agente/concessionária, fazendo as vendas ao público e as reparações, existindo entre as ... Barros Pedro Martins (segue a declaração de voto na folha seguinte) ______________ ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... intensivas em conhecimento; Promover um modelo territorial equilibrado e compe- titivo; e ... actividades em termos de aquisições e vendas, grande dependência de fornecimentos exteriores ... mais 15 com localização aprovada, declaração de impacte am- biental favorável ou em processo ... aos que são oferecidos pelo automóvel. As frequências actuais também tornam esta ...

  • Em vigor Código de Procedimento e de Processo Tributário

    ...ARTIGO 18.º Efeitos da declaração judicial de incompetência. 1 - A decisão ...ARTIGO 29.º Modelo dos impressos processuais. 1 - Os impressos a ..., com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...

  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada

  • Em vigor Código do IVA

    ...2 - As isenções do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA) previstas em ... a criar ou alterar, por despacho, os modelos de livros e impressos que se tornem necessários ... resultante da falta de entrega da declaração de início de actividade. ARTIGO 10. . O Código ... viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... cada um, entregando para o efeito, declaração conjunta. 5 - Caso a licença parental não seja ... de funcionamento de estabelecimento de venda ao público denomina-se período de abertura. 3 - ... afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ...no n° ......Esq., em Venda Nova, Amadora, sendo que à data dos factos que ... telemóvel da marca Siemens, de cor cinza, modelo A 60 com o IMEI 000000000000 e cartão da ... 0000000000 - 1 (um) veículo automóvel, da marca "BMW", modelo X5 (X série), de cor ... sobre quais os efeitos da declaração de nulidade e qual a tramitação a dar aos autos ...

  • Em vigor Código Penal

    ... da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. 6. ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ..., de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n. 17/94, de 13 de Dezembro, e ... os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens ...

  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... comum nas oficinas de mecânica automóvel, bate-chapa ou pintura, não entregar os ... de o arguido C (..) ter determinado a venda, em peças, de tal carro, que valia pelo menos ... um veículo furtado, de iguais marca e modelo, mas de matrícula (..)UX (que fora furtado), a ...Os arguidos também omitiram a declaração desse mesmo veículo como salvado e a ...

  • Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

    ... não uma interposição fictícia de pessoas . IV. A declaração negocial (v.g a integrante do contrato de mandato) pode ser tácita, quando se deduza de factos ( "factos concludentes") que, com toda a probabilidade, a revelem - artº 217º, nº 1 do C. Civil . V. A venda de veículo automóvel por mandatário (sem repr...