modelo declaração venda automóvel

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ...2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ...2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... recursos humanos e a modernização dos modelos organizacionais dos serviços da Administração ... habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento; da disponibilização de ... mais completa - turismo/lazer; automóvel/material de transporte; ... em funcionamento sem a prévia declaração de aceitação do Relatório de Segurança da ...

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    Grandes Opções do Plano para 2008

    ...Em segundo lugar, um novo desenho do modelo de desenvolvimento de base territorial e ... Electrónico, o Documento Único Automóvel, a Segurança Social Directa ou as Declarações ... e modernização do regime jurídico das vendas com redução de preços (adaptando o regime ... Internet, o pré -preenchimento da Declaração Modelo 3 de IRS, ou o alargamento e ...

  • Acórdão nº 1071/09.0JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2011

    ... de novos factos ilícitos típicos”; IVº Para a declaração da perigosidade do objecto, não de...

  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2004

    ... como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído, mantendo-se o autor (vendedor) como titular do...

  • Acórdão nº 871/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2004

    ... como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído, mantendo-se o autor (vendedor) como titular do...

  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2004

    ... como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído, mantendo-se o autor (vendedor) como titular do...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...% do PIB respectivamente, levando à declaração da situação de défice excessivo. A ..., nomeadamente o aumento do valor das vendas de veículos comerciais e das adjudicações de ... fiscalizadoras), na aproximação do novo modelo de organização dos serviços à filosofia do ..., as telecomunicações, a saúde, o automóvel, os têxteis, o turismo e os transportes, sendo ...

  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    ... um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda – conferindo à outra o poder potestativo de exercer, nos termos estipulados, a vontade de aceitar essa declaração, constituindo-se, assim, o negócio tido em vista. III - Tal negócio pode ser um contrato-promessa devendo, nesse caso, realizar-se, num terceiro momento, o contrato definitivo. IV - Não

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(160) 5.7.2.4 - Imposto automóvel (IA) .. 15 296-(160) 5.7.2.5 - Imposto sobre os ...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabilização .. 15 296-(230) 8.4 - ...DAS Declaração de Fiabilidade das Contas. DAS Departamento de ...GVI Guia de entrega do produto da Venda de Impressos. HCB Hidreléctrica de Cahora Bassa, ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002.

    ...2.2 - Análise do modelo de contabilização. 2.3 - Análise dos ...5.4.2.4 - Imposto automóvel (IA). 5.4.2.5 - Imposto sobre os produtos ...DAS - Declaração de Fiabilidade das Contas. DCC - Direcção de ... Internacionais, da ISOSCELES - Compra Venda e Exploração de Imóveis e da FIEP - Fundo para ...

  • Acórdão nº 5956/2004-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2004

    TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOAACÓRDÃO Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO 1 - No âmbito de uma acção executiva para pagamento de quantia certa, baseada em sentença declarativa de condenação, que intentou contra (A) e mulher (B) (Proc nº 365-C/01 da 2ª Secção do 7º Juízo Cível da Comarca de Lisboa), a fim de haver de...

    ... penhora, entre outros bens, o veículo automóvel da marca Fiat, modelo Punto, matrícula 38-..-GT, ...-se que os mesmos deveriam prosseguir com a venda do bem penhorado. Contudo, verifica-se que da ... tácita, como qualquer outra declaração, vale "quando se deduz de factos que, com toda a ...

  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... com o F…, Sociedade Anónima, um automóvel novo da marca Renault, modelo … ou modelo … ... C… é agente/concessionária, fazendo as vendas ao público e as reparações, existindo entre as ... Barros Pedro Martins (segue a declaração de voto na folha seguinte) ______________ ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... intensivas em conhecimento; Promover um modelo territorial equilibrado e compe- titivo; e ... actividades em termos de aquisições e vendas, grande dependência de fornecimentos exteriores ... mais 15 com localização aprovada, declaração de impacte am- biental favorável ou em processo ... aos que são oferecidos pelo automóvel. As frequências actuais também tornam esta ...

  • Em vigor Código de Procedimento e de Processo Tributário

    ...ARTIGO 18.º Efeitos da declaração judicial de incompetência. 1 - A decisão ...ARTIGO 29.º Modelo dos impressos processuais. 1 - Os impressos a ..., com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...

  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... cada um, entregando para o efeito, declaração conjunta. 5 - Caso a licença parental não seja ... de funcionamento de estabelecimento de venda ao público denomina-se período de abertura. 3 - ... afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ...no n° ......Esq., em Venda Nova, Amadora, sendo que à data dos factos que ... telemóvel da marca Siemens, de cor cinza, modelo A 60 com o IMEI 000000000000 e cartão da ... 0000000000 - 1 (um) veículo automóvel, da marca "BMW", modelo X5 (X série), de cor ... sobre quais os efeitos da declaração de nulidade e qual a tramitação a dar aos autos ...

  • Em vigor Código do Imposto do Selo

    ...2 - Os modelos de impressos exigidos para dar cumprimento às ... na Conservatória do Registo Automóvel. ARTIGO 4. SERVIÇOS LOCAIS. Até à ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ...f) Por declaração das partes. ARTIGO 12. CONTRATOS DE VALOR ...

  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... comum nas oficinas de mecânica automóvel, bate-chapa ou pintura, não entregar os ... de o arguido C (..) ter determinado a venda, em peças, de tal carro, que valia pelo menos ... um veículo furtado, de iguais marca e modelo, mas de matrícula (..)UX (que fora furtado), a ...Os arguidos também omitiram a declaração desse mesmo veículo como salvado e a ...

  • Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

    ... não uma interposição fictícia de pessoas . IV. A declaração negocial (v.g a integrante do contrato de mandato) pode ser tácita, quando se deduza de factos ( "factos concludentes") que, com toda a probabilidade, a revelem - artº 217º, nº 1 do C. Civil . V. A venda de veículo automóvel por mandatário (sem repr...

  • Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997

    Aprova, para audição e discussão públicas, as bases gerais da reforma fiscal da transição para o século XXI, publicadas em anexo à presente resolução.

    ... e europeia, no quadro dos novos modelos e paradigmas que se perfilam no horizonte de ... locais), imposto do selo, imposto automóvel e alguns impostos conexos e imposto sobre as ..., cuja liquidação dependa da declaração do contribuinte; g) Obrigação de entrega de ... especiais por classes de preços de venda ao público; ii) Tratamento abrangente da ...

  • Acórdão nº 02P3145 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2002

    - Tratando-se de matéria de facto, mesmo sob a invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem entendido o STJ, a uma voz, que lhe não cabe pronunciar-se, pois tendo a natureza de tribunal de revista não lhe cabe reapreciar a questão de facto, por maioria de razão quando já foi exercido efectivamente um duplo grau de jurisdição de matéria de facto pela Relação 2 - As Relações podem tirar

    ... e um telemóvel da marca "Ericsson", modelo GA628, no valor de Esc.: 10.000$00 e melhor ... a arguida MOT, pudessem estar envolvidos na venda de produtos estupefacientes, estes passaram a ser ...Ali chegado estacionou o veículo automóvel em que se fazia transportar, da marca "Fiat", ... acórdão subscrito com a seguinte declaração de voto do Relator destes autos, que se ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ...2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...