modelo de procuração
1639 resultados para modelo de procuração
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Anúncio de concurso urgente n.º 333/2021
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS ... ção civil e data de validade), registo criminal e respetiva procuração; Declaração de Habilitação emitida conforme modelo constante do Anexo ...
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Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013
1º- A procuração é um negócio unilateral que tem como conteúdo típico a outorga de poderes de representação para a execução duma relação subjacente que constitui, no fundo, a sua causa. 2º- É admissível produção de prova testemunhal com vista a aferir a relação jurídica que está subjacente à emissão da procuração, ou seja, do “iter negocial” que constitui a sua causa. 3º- Não...
... , para tanto e em síntese, que o réu M.., fazendo uso de uma procuração que lhe foi outorgada pelos autores e através da qual conferiram-lhe ... Querem simplesmente utilizar o modelo" regulativo de um tipo negocial para um fim que não corresponde à sua fun\xC3" ... -
Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95
... , muito menos com base na invocada falta de apresentação do "modelo da viatura em concreto" a fornecer ... 6.ª Abrindo o artigo 95.º, n.º ... , verificamos que a procuração emitida por esta para esse efeito, confere a Agostinho R……, os poderes ... -
Regulamento n.º 324/2018
... documentos:a) Boletim de candidatura devidamente preenchido, em modelo próprio da Escola;b) Procuração, quando for caso disso;c) Documentos ...
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Regulamento n.º 688/2016
... 5 - É admitido o voto por correspondência ou por procuração para eleitores em gozo de férias ou ausentes da Universidade, por motivos ... procuração, desde que conferido a outro eleitor, deverá seguir o modelo" indicado em anexo I e ser apresentado ao Presidente da Mesa no ato de vota\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... mandatários judiciais 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ação, ... dos mandatários judiciais, devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa ...
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Regulamento n.º 825/2016
... ANEXO II Voto por procuração ... 2 - A procuração deverá seguir o seguinte modelo ...
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Acórdão nº 05472/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. O direito português segue o modelo do...
... as fracções aqui em causa quando outorgou em 7/05/2011 a procuração" irrevogável à recorrente, A ... ; 3-Por tal razão, a procuração irrevog\xC3" ... modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ... -
Regulamento n.º 34/2019
... elegíveis; g) É admitido o voto por correspondência ou por procuração para eleitores em gozo de férias ou ausentes da Universidade, por motivos ... 2 - A procuração deverá seguir o seguinte modelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os assina. 4 - As palavras ... ; 2 - As cartas-aviso a que se refere o número anterior obedecem a modelo aprovado. 3 - A apresentação das letras é registada no livro próprio, ...
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Diretiva n.º 17/2023
... d) Modelo de Procuração e Declaração de Representação de Produtores; ... e) ...
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Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...
... IV. É que, sem prejuízo do modelo recursório português se estruturar em torno do modelo da reponderação, ... X - Os Accionistas entregaram nesta data à C ... uma procuração irrevogável conferindo-lhe poderes para proceder à alienação das ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de ... , em vigor a partir de 2020-09-03 Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Código das ...
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Despacho n.º 9030/2020
... académico obrigatório pelo IPCA; u) Ficha da unidade curricular - modelo utilizado para a especificação das características de cada unidade ... ção, nos termos definidos no presente regulamento; hh) Procuração - ato pelo qual o estudante atribui a outrem, voluntariamente, poder para ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... para resolução de situações de grave carência habitacional e o modelo de apoio ao incentivo ao arrendamento obedecem ao previsto no presente ... ção fiscal dos proprietários do imóvel; c) Fotocópia de procuração, se necessário; d) Fotocópia do imposto de selo comprovativo da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
... para resolução de situações de grave carência habitacional e o modelo de apoio ao incentivo ao arrendamento obedecem ao previsto no presente ... ção fiscal dos proprietários do imóvel; c) Fotocópia de procuração, se necessário; d) Fotocópia do imposto de selo comprovativo da ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... 4 — O certificado referido na alínea c) do número anterior, de modelo a aprovar por despacho ... do membro do Governo responsável pela área da ... destes pode fazer-se representar pelo outro, mediante procuração lavrada por documento ... particular, assinado pelo representado, com a ...
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Acórdão nº 696/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. O exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas dessa sociedade. III. A...
... gerente de direito, nunca gerente de facto, tendo passado uma procuração de gerência a favor do seu pai – J…………..; 21 ... E o que ... a declaração de início de atividade em 2005 e na declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2005 ter funcionado como representante ... -
Acórdão nº 01292/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I - Não se vislumbra na lei a possibilidade de utilização de modos alternativos à assinatura electrónica individualizada dos documentos, ainda que estes se contenham em ficheiros com determinado formato, pdf, zip ou qualquer outro, pois a lei releva a assinatura electrónica individualizada dos documentos sobre quaisquer outros modos eventualmente susceptíveis de cumprir a exigência na segurança e
... deu como assente em E) que “O ficheiro “proposta PI Procuração.pdf” continha os seguintes documentos:”… c ... Matéria que é ... conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I do caderno de encargos” ... A redação de tal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 43.º Representação por procurador ... Artigo 44.º Procuração para casamento ... Artigo 45.º Testemunhas ... Artigo 46.º Quem pode ser ... menções constantes do título relativas ao modelo legal do assento ou, quando não haja modelo legal de assento, por simples ...
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Regulamento n.º 78/2018
... devida pela Ocupação de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação Económico-Financeira»; ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... à suposta prevalência da via da recuperação da empresa, o modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, desde o seu início, que é ... , compete a esta designar o seu representante, mediante procuração ou credencial subscrita por quem a obriga. 5 - O Estado e as ...
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Acórdão nº 4584/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
O artigo 176.º/1 do Código Civil permite que o associado se faça representar por outro associado, sem que o artigo 180.º in fine o impeça, visto que este preceito se aplica apenas aos exercícios intra-societários ligados à pessoa do associado. (SC(
... , porque foram aceites procurações que não respeitaram o modelo estabelecido e, porque foram consideradas duas centenas de procurações ... rigorismo excessivo se pode entender imperativo o modelo de procuração publicado exemplificativamente a par da Convocatória para cada ... -
Acórdão nº 02279/13.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – Só haverá omissão de pronúncia, susceptível de provocar a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CPPT e do artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer (e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão dada a outras questões), nomeadamente não decidindo que não pode dela tomar...
... E do instrumento de procuração ficou a constar que esta é irrevogável, por ser conferida no interesse ... necessárias, assinando todo e qualquer documento, formulário e/ou Modelo oficial, requerendo quaisquer registos provisórios e/ou definitivos, ... -
Acórdão nº 1777/04.0TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012
I - As regras de competência internacional dos tribunais portugueses não se esgotam na previsão dos artigos 65.° e 65.° A, CPC, pois sobre estas normas prevalece o que estiver estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, como resulta da parte inicial do artigo 65.°. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para execução de sentença...
... necessários à instrução de pedido de cobrança de alimentos e modelo de procuração ... Face ao exposto, os tribunais portugueses não são ...