modelo carta rescisão contrato arrendamento
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Aviso n.º 6087/2019
... diferenciais instalados a jusante; m) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Despacho n.º 876/2019
... , de 14 de dezembro de 2018 foi definido o modelo de estrutura orgânica do Município de Tomar, a ... ) Informar sobre os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; l) Outras que a lei ... as respetivas requisições externas e contrato, assim como ao seu registo contabilístico; m) ... de hastas públicas de alienação e arrendamento de imóveis; n) Outras que a lei ou resolução ... e coordenar a monitorização da carta educativa do concelho, mantendo atualizados os ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 3 — A adoção de um modelo de Código aberto por forma a facilitar a sua ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 ... à celebração de contrato de concessão ... 10 — Sem prejuízo da ... Artigo I/205.º ... Rescisão da Concessão ... O direito à ocupação efetiva ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, ... promovendo ...
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Parecer n.º 3/2018
... o direito regional (27) desconformes com o modelo dimanado das orientações internacionais e ... a permitir a regularização: - Do contrato programa (2010-2012) celebrado entre o IASAUDE e ... móveis e imóveis e os direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ... Quatro delas por rescisão pelo concedente, com fundamento na reiterada ... dos lotes 1 e 3, mediante propostas em carta fechada, no dia 13-10-2016 (a verba 2 não seria ...
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Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...
... , X ... , SA foi celebrado um contrato de cessão de posição contratual entre a ... e venda de imóveis para revenda ou arrendamento e no exercício desta sua actividade tem vindo a ... os valores constantes da declaração modelo 11 e a declaração empresarial simplificada ... dedutível", cujo documento suporte é uma carta do advogado a debitar honorários neste valor, ... 74, que designaram de “rescisão” do contrato promessa referido em R) supra, ... -
Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos ... Enfermeira AA foi informada pela Ré da rescisão do contrato, com efeitos a partir de 15/02/2015, ... * A Ré foi citada a fls. 61 e 44, por carta registada com Aviso de Receção, tendo ... à prestação do serviço nos tempos do modelo da sua opção que aquele responsável, em cada ... : diversamente do que acontece no arrendamento ou no aluguer ... E esse facto é uma ...
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Aviso n.º 9690/2023
... duais domésticas e industriais; ... p) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... ção ou cessação de usufruto, arrendamento e situações equivalentes; ... h) Facultar o ... de fornecimento de água é elaborado em modelo próprio dos SMAS e instruído ... em ... -se ao direito de proceder à rescisão do contrato de abastecimento ... N.º 95 17 de ... SMAS, estes devem avisar o utilizador, por carta registada ou ... meio equivalente, da data e ...
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Portaria n.º 33/2023
... pressupõe a implementação de um modelo de gestão ... de informação, predominantemente ... de superfície, do arrendamento" ou cedência; ... r) Informação — a informaç\xC3" ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... misso de gestão em carta de missão, quando devido, assinatura ... de ... Inclui ainda a eventual suspensão ou rescisão do contrato de ... 850.10.002.01 Formalização ...
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Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para
... e a 1ª Ré subscreveram um contrato" de prestação de serviços de consultoria, atrav\xC3" ... , e que em 3/08/2010 foi comunicada a rescisão do contrato ... Terminaram pedindo que seja a ... ção do contrato de investimento/arrendamento e apoiando na interpretação dos aspectos ... pela Ilustre Advogada Dr.ª TT, em carta datada de 20 de Dezembro de 2010, dirigida aos ... deveria ser paga poderia convergir no modelo que é, usualmente, utilizado nos contratos de ... -
Despacho n.º 1396/2023
... Pretende-se, por conseguinte, um modelo de funcionamento e repartição de competências ... h) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às operações de ... h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; ... i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Despacho n.º 5427/2023
... Pretende-se, por ... conseguinte, um modelo de funcionamento e repartição de competências ... h) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às operações de ... h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; ... i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Despacho n.º 1016/2024
... Pretende -se, por con- seguinte, um modelo de funcionamento e repartição de competências ... ; h ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às operações de ... ; h ) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; i ) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Portaria n.º 256/2021
... pressupõe a implementação de um modelo de gestão ... da informação predominantemente ... de superfície, do arrendamento" ou cedência; ... r) Informação — a informaç\xC3" ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... tivos, compromisso de gestão em Carta de ... Missão, quando devido, assinatura de con- ... Inclui ainda a eventual suspensão ou rescisão ... do contrato de apoio ... X X X X X X ...
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Despacho Normativo n.º 16/2021
... em regime de tempo integral com contrato com a escola há mais de dez anos nessa ... superior náutico; b) Sejam detentores de carta de oficial da marinha mercante prevista no ... Modelo de organização de ensino 1 - Na ENIDH ... ção de pessoal, a renovação e a rescisão de contratos em articulação com os ... e legados; h) O produto da venda ou arrendamento ...
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Despacho n.º 910/2022
... Pretende-se, por ... conseguinte, um modelo de funcionamento e repartição de competências ... h) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às operações de ... h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; ... i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Despacho n.º 910/2022
... modelo de funcionamento e repartição de competências ... ; h ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às operações de ... ; h ) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; i ) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... fls. 4927), a carta dirigida pelo ora Recorrente à trabalhadora ... rescisão do contrato de trabalho de (…), datada de ... em apreço resulta dos Contratos de Arrendamento celebrado entre (…) e a … (fls. 2325-2333) de ... do Serviço de Finanças de Tavira, o Modelo 1 de IMI, nos termos do qual veio declarar, como ... -
Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... EE … e posteriormente por EEE …) um contrato em que estes lhe cederam a utilização de uma ... de resposta, em 13/03/2009, enviou uma carta à ré I … na qual comunicou que resolvia o ... que invoca a nulidade do contrato de arrendamento após ter executado o contrato e recebido as ... , assume um papel decisivo a garantia do “modelo de informação” ou “imperativo de ... árias, a título de indemnização pela rescisão dos contratos a quantia de € 4.515,00 (quatro ... -
Acórdão nº 140/13.6TBCBT.G1. de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
... ter celebrado a pedido do Requerido um contrato de locação financeira datado de 20/06/2007, que teve por objeto uma viatura Renault, modelo Mégane, com a matrícula 73-95-XX, contrato que ... o Requerente resolveu o contrato, por carta registada com aviso de receção, datada de ... como no caso vertente a forma de rescisão ... Com relevo para a questão vertente, a ... ósito, da resolução do contrato de arrendamento, escreve ainda David Magalhães (8) que ...
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Aviso n.º 5271/2021
... , de 14 de dezembro de 2018 foi definido o modelo de estrutura orgânica do Município de Tomar, a ... ) Informar sobre os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; l) Outras que a lei ... as respetivas requisições externas e contrato, assim como ao seu registo contabilístico; m) ... de hastas públicas de alienação e arrendamento de imóveis; n) Outras que a lei ou resolução ... e coordenar a monitorização da carta educativa do concelho, mantendo atualizados os ...
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Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...
... acção de processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra “B…, LDA.”, ... Que, por carta de 14/06/2012, a Ré fez cessar o contrato ... uma fotocopiadora de marca Konika Minolta, modelo" … ... Perfaz a quantia líquida desta condena\xC3" ... condições financeiras no arrendamento de lojas [quesito 1º) da B.I.] ... 4º - E ... a rescisão, no período experimental, do contrato, ... -
Acórdão nº 21712/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Com a restituição da viatura levada a efeito pelo locatário e sua receção pela sociedade locadora foi extinto o sinalagma funcional cedência do gozo/pagamento da prestação. II – Essa extinção pode ser interpretada como extinção do próprio contrato. III – Extinto esse sinalagma, deixou de ser possível à locadora resolver o contrato com o fundamento na falta de pagamento de...
... um contrato de locação financeira, tendo por objeto um ... …, L.da um veículo automóvel de marca e modelo AUDI …, com a matrícula ... -HX-.., pelo preço ... 9.º Por carta, registada e com aviso de receção, datada de 20 ... 522, a propósito de "rescisão" ... [3] JORGE A. ARAGÃO SEIA, Arrendamento ... -
Regulamento n.º 1186/2022
... ógico concelhio, incluindo a gestão da Carta Arqueológica do Município; ... e) Acompanhar as ... ou Contrato, assim como ao seu registo contabilístico; ... 3 ... ) Informar sobre os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; ... j) Outras que a ... ípio, designadamente, contratos de arrendamento e protocolos de cedência; ... f) Efetuar os ... modelo correto, equilibrado e ... sustentado de ...
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Acórdão nº 652/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - O valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ao consignado no artigo 73.º da LGT. II - A inatividade da empresa não afasta per se a incidência, porém a sujeição a IRC nunca prescinde do pressuposto de rendimentos, que concretizam a possibilidade de sujeição àquele tributo em factos constitutivos da...
... Lisboa a alteração do artigo 3.º do contrato de sociedade da F…, passando a constar do mesmo ... 24 de Outubro de 2001, M… remeteu à F… carta a "confirmar a sua rescisão da gerência" em 11 ... proceder à denúncia do contrato de arrendamento da sede social da F… – cfr. os documentos ... de 2002 a 2006 apresentou as declarações modelo 22 a zeros, e que a mesma, nos períodos de ... -
Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... função do fim a que se destinavam (arrendamento, alienação); iii. De entre as operações ... ção do M., SA, foi celebrado um contrato promessa de compra e venda, entre B. e C., SA ... (…) fazem parte integrante dos mapas modelo 31 – apuramento de mais-valias e menos valias ... montante de € 21.967.021,00; (…); 8-Por carta registada com aviso de receção assinado em ... um benefício fiscal (bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão ou ...