modelo carta rescisão contrato arrendamento

177 resultados para modelo carta rescisão contrato arrendamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... si só fundamento de resolução ou de rescisão...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... do prédio (ou se quisermos o próprio modelo de negócio) e sobretudo do mercado não eram ...arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ...CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... de crédito ao consumo, o “direito à rescisão...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ..., designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público. ...Um modelo ajustado, segundo o qual a lei há de tratar o ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ... a sociedade promotora em caso de rescisão" do contrato administrativo outorgado em 17 de mar\xC3"...
  • Edital n.º 554/2019
    ...ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ...ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de intervenção municipal no que respeita à ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... de Arrendamento, terá de proceder à rescisão do contrato em vigor e apresentar documento ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ...CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ... a figura do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha e Brasil, por ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ...ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... como a consideração de situações de modelo próprio como sejam as unidades residenciais. ...ão notificados ao requerente através de carta registada com aviso de receção. Artigo 10.º ...rescisão do contrato de arrendamento. Artigo 75.º ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ...ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ...- na qualidade de sua actual senhoria -, por carta de 07 de Dezembro de 2018, para exercer o seu ...ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H. ... Ora, a «afirmação de que o distrate (rescisão por mútuo acordo) da alienação não prejudica ... a este ou àquele tipo, a este ou àquele modelo típico. A qualificação legal traz consigo, ...
  • Regulamento n.º 161/2022
    ... para habitação, veio aprofundar o modelo de atribuição de habitações em regime. de ...e à gestão do regime de arrendamento apoiado. 2 — Para efeitos do disposto no ...do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...mento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar ...e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
  • Regulamento n.º 161/2022
    ... para habitação, veio aprofundar o modelo de atribuição de habitações em regime de ...ários e à gestão do regime de arrendamento apoiado. 2 — Para efeitos do disposto no ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ... contrato de arrenda- mento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar ... receção; e ) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ...de fls. 164); D)        Por carta datada de 28/06/2000, dirigida à Ré, ao cuidado ... em Portugal relativamente a este modelo de distribuição. Agora já existe uma ... no ano seguinte à data em que a rescisão produza efeitos” mediante condições de não ...que dariam de arrendamento" à sociedade .. Lda. a referida fracção; 177. \xC2"...
  • Portaria n.º 283/2022
    ..., que aprovou o regime jurídico do arrendamento das casas de renda. económica do Instituto de ...não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados ...tenha lugar rescisão de qualquer contrato de arrendamento celebrado ... é feita através de um boletim de modelo a aprovar pelo. Conselho Diretivo, onde será ...ou enviado por carta registada com aviso de receção, expedida até ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

    ... que tem como objecto social o arrendamento", a gestão de bens imobiliários e sua administra\xC3"..., que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ...No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... 2. Faz-me confusão que o vosso modelo de negócio esteja dependente de eu não receber ... descrever o que propus telefonicamente: Rescisão do contrato de arrendamento com data de Julho e ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...Enraíza-se o modelo de gestão do património imobiliário nos ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ...um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... como possível esse perdão ou até a rescisão amigável do contrato, e vindo mesmo, meses ...No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... 2. Faz-me confusão que o vosso modelo de negócio esteja dependente de eu não receber ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ...O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B……., Lda, não ...ção Tributária teve acesso ao contrato de arrendamento, o qual foi efetuado pelo prazo ...ção tributária, pelo oficio n° 5889 com carta registada a 2007-05-25. O s. p. exerceu por ..., a Relação pode usar poderes de rescisão ou cassatórios e anular a decisão proferida em ...9º, nº 1, al. b) do Modelo de Convenção da OCDE de 1977. E, se por um ...
  • Regulamento n.º 165/2022
  • Regulamento n.º 807/2023
    ...a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ...i) Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de ...c) Envio por carta para a morada do beneficiário; ou. d) Entrega de ...1 — Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional:. a) ...
  • Edital n.º 1071/2018
    ...órios; do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional e do Programa Municipal para ...3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos têm de ... ocupacional 1 - Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional: a) Apresentar ...ão oficial de reconhecido mérito do Aluno (Carta de Recomendação) e os documentos previstos no ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ou empréstimo bancário; e, b) ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022

    5.1. – Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2. – O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário...

    ...: a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ...enviaram uma carta, registada com aviso de recepção, notificando, ..., que comunique ao outro contraente essa rescisão, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ... os NIF’s detectada na declaração do modelo de IRC em Maio de 2016), concretizando que foi a ...
  • Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.

    ...contrato de empreitada de obras públicas, mais julgando ...), 101.º (em que se dá como provada a rescisão do contrato) e 104.º (este relativo ao auto de ... não ter sido possível proceder ao arrendamento das instalações da Covilhã desde meados de ... de Outubro de 2006, a Autora enviou à Ré carta de suspensão dos trabalhos de execução do ...Ou então a entregar uma garantia em modelo legal de igual montante. CLXX. Acontece que o ...
  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...

    ... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro de 2012, unicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... 1 (uma) viatura automóvel de marca IVECO, modelo DAILY 3.0 TD, adquirida pela Autora pelo preço ...69. e segs, do Regime do Arrendamento Urbano). ”. [7] Sendo que, por nós, tenderemos ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...i) ..;. j) ..;. l) ..;. m) ..;. n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ...contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano. ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho. ... gerais nos restantes casos, através de carta. registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ..., para breve, a implementação de um novo modelo de licenças de gestão de resíduos de ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ...) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão" do contrato de concessão; c) Determinar a aplica\xC3"...
  • Regulamento n.º 575/2018
    ... diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ...ção dos resultados alcançados, conforme modelo constante no Anexo IV ao presente Regulamento, o ...Artigo 22.º Incumprimento, rescisão e sanções 1 - As instituições beneficiárias ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ...ção, interpretação, execução e rescisão do contrato. 29. Em relação à questão do ... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ... que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos ...ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...

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