modelo carta rescisão contrato
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Regulamento n.º 448/2019
... és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 15971/2021
... és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
... 60 dias para proceder à assinatura do contrato de concessão proposto pela DGGE sob pena de ... deverá, pois, perspectivar-se sob um modelo de análise essencialmente material, só ... prazo de concessão e as condições de rescisão; 21. Assim, para efeitos apuramento do conceito ... á como integralmente reproduzido); 11. Por carta datada da 23.02.2007, a DGGE notificou a Autora ... -
Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ... período experimental e verificar se a rescisão dos contratos dos recorrentes, no decurso desse ... uma vez mais a circunstância de tal modelo se achar fundamentado numa lógica específica, ...
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Despacho n.º 7707/2023
... , de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo ... contraente público no âmbito ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, ... designadamente, do ... rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Acórdão nº 2848/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
Nos termos legais, só há novação se as partes exteriorizarem directamente o animus novandi, o que implica não se admitirem presunções de novação, nem poder resultar essa declaração tacitamente através de factos concludentes.
... do réu (…), celebrou com este um contrato de aluguer, referente ao veículo automóvel com ... e consequente resolução, o que sucedeu em carta registada com aviso de recepção em 10.04.2008 ... modelo Jumper, com a matrícula 91-(…)-28. 4. Nas ... 6. Na cláusula 17.º, denominada ‘Rescisão por incumprimento’ das condições gerais do ... -
Regulamento n.º 111/2018
... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... , por acordo; 2 - Pode haver lugar à rescisão, por parte do Município: a) Sempre que ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ... - O proprietário é também notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ...
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Despacho n.º 7560/2018
... , de 18 de junho de 2018, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo contraente público no âmbito dos ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, designadamente, do Diagnóstico ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... adequada do preço ou à resolução do contrato, ... eliminando-se a referência à ... , às condições para a sua rescisão, ... referidas nas alíneas a), d), e), f), g), ... com exceção do modelo de formulário de retratação previsto no anexo ... uma declaração inequívoca (por exemplo, carta ... enviada pelo correio ou correio eletrónico) ...
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Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... posição contratual (…) em caso de rescisão do contrato entre a entidade empregadora STAS e o ... 2045 – Empresa de Segurança, S.A carta datada de 20 de julho de 2020, com o seguinte ... ça, seguros, alvará e licença própria, modelo de uniforme, bem como distintivos, símbolos e ... -
Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...
... , sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, S.A ... 3. Entregar ao TRABALHADOR uma “Carta de Recomendação”, elaborada com base na ... já sumariamente indicadas na declaração Modelo RP5044, emitida e entregue ao mesmo trabalhador ... 20 de Dezembro de 2007 uma proposta de rescisão" do contrato de trabalho por mútuo acordo, cuja c\xC3" ... -
Edital n.º 554/2019
... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de intervenção municipal no que respeita à ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... de Arrendamento, terá de proceder à rescisão do contrato em vigor e apresentar documento ...
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Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...
... pedindo a declaração de resolução do contrato de compra e venda relativo ao veículo automóvel ... provados que “A autora enviou ao Reu, por carta registada com aviso de recepção, no dia ... de 2012, o veículo da marca Renault, modelo Scenic, com a matrícula ZD; 2. Este veículo ... uma redução adequada do preço, ou à rescisão do contrato no que respeita a esse bem, nos ... -
Acórdão nº 124822/12.4YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014
I – No contrato de franquia o direito à resolução e respectivos termos decorrerá, em primeiro lugar, das estipulações das partes constantes do contrato celebrado e, por outro lado, do modelo da resolução do contrato acolhido na lei para o contrato de agência, aplicável com as adaptações necessárias. II – No caso dos autos, o não cumprimento pela A. da sua obrigação emergente do...
... para o efeito a celebração de um contrato de franchising em 21 de Junho de 2011 entre a ... oposição alegando que procedeu à rescisão do contrato celebrado entre as partes, invocando ... F) Por carta de 01-03-2012, a ré transmitiu à autora que ... do contrato e, por outro lado, o modelo da resolução do contrato acolhido na lei (no dl ... -
Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...
... branco e foi entregue como garantia do contrato de aluguer de longa duração celebrado entre a ... valor da indemnização decorrente da rescisão" contratual e ao valor das despesas com a recupera\xC3" ... do seu preenchimento, pois foi enviada uma carta à opoente, na qual era concedido um prazo de 8 ... da oponente foram tão-só a marca (Mini), modelo e características do veículo que pretendiam ... -
Despacho n.º 988/2021
... a seguir se publica, em texto integral, o modelo de estrutura orgânica (Anexo I) e o Regulamento ... princípios deontológicos enunciados na Carta" Ética para a Administração Pública. Artigo 4.\xC2" ... Contratos Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... ; l) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
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Regulamento n.º 807/2023
... a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ... i) Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de ... c) Envio por carta para a morada do beneficiário; ou ... d) Entrega ... 1 — Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional: ... a) ...
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Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... a justa causa de resolução do contrato por parte do Autor; b) condenada a Ré a pagar ao ... a partir de 09 de Junho de 2016; xx) por carta datada 12 de Abril de 2016 a Ré respondeu ao ... do Grupo B…, até à implementação do Modelo de Carreiras instituído para todo o Grupo B… ... ; xxxvii) o fundamento invocado para rescisão do contrato de trabalho não era actual, porque o ...
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Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...
... causados "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a indemnização por ... dos principais elementos em que se funda o modelo de negócio da Ré, a qual (continuando a citar o ... évio acordo escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato ... 5. As condições estabelecidas ... - A Ré enviou à Autora, que a recebeu, a carta datada de 6 de Setembro de 2006, cuja cópia é ... -
Aviso n.º 11507/2020
... relações estabelecidas neste tipo de contrato. Por outro lado, em contraponto ao princípio da ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... , este deve notificar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 6671/2019
... relações estabelecidas neste tipo de contrato. Por outro lado, em contraponto ao princípio da ... torneira/ válvula de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Pico, este deve notificar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 1995/22.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I - O disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do D-L 133/2009, de 2 de Junho, corresponde a uma única condição que é a de a perda do beneficio de prazo ou a resolução do contrato que se verifica, independentemente da outra condição referida na alínea b) do citado n.º 1, quando exista o não pagamento de duas prestações sucessivas, e que o montante dessas duas prestações sucessivas seja...
... ículos automóveis da marca Mercedes Benz, modelo (…), com a matrícula 33-…-36, e modelo ... Em relação ao Contrato n.º (…), eram devidos 48 (quarenta e oito) ... Em 31-01-2022, por carta registada com aviso de receção, a Requerente ... Constituirá igualmente fundamento de rescisão do presente Contrato pelo locador o incumprimento ... -
Acórdão nº 745/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... édito alega, em resumo o seguinte: Por contrato" de 11 de Dezembro de 2009 a RD de São Tomé e Pr\xC3" ... o crédito alegando que não aceita a rescisão unilateral do contrato de empreitada, mantendo o ... 5. A Devedora, em 28-01-2014, enviou uma carta ao Ministro da Obras Públicas, Infraestruturas, ... ções de créditos no PER devem seguir o modelo estabelecido no art.º 128º do CIRE, com as ...
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Acórdão nº 2649/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
1. A aquisição onerosa de uma carteira de clientes, para uso exclusivo, por um período vigência determinado, constitui um instrumento relevante para assegurar a sua rendibilidade e solvabilidade. 2. Poderá ser considerado Imobilizado Incorpóreo sujeito a deperecimento e como tal amortizável.
... ção graciosa a impugnante vem juntar o contrato celebrado entre a B… ... A/S e a ... caso não haja rescisão por qualquer das partes, mediante notificação ... D) Por carta datada de 30.04.2001, a "B ... " comunicou ... acção inspectiva interna à declaração modelo 22 do exercício de 1997 levada a efeito pelos ... -
Acórdão nº 301/18.1T8ORM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2022
I– Em consequência da resolução do contrato de venda de bens para consumo, a coisa volta a ser do vendedor e este fica constituído na obrigação de restituir o preço da compra. II– A eventual desvalorização da coisa, por via de um uso prudente e regular, não implica, só por si, a diminuição do preço a restituir (art. 1269 do CC, por maioria de razão), tal como o vendedor não será...
... naquele veículo, pelo que resolveu o contrato ... A ré contestou, excepcionando a caducidade ... de passageiros, usado, marca Renault, modelo Laguna, com a matrícula 00-00-AA, do ano 2003 ... , o autor remeteu à ré, que a recebeu, a carta de fls. 8/verso dos autos, cujo teor se dá por ... possível, a redução do preço ou a rescisão do contrato; (15)-Considerando que os ...