modelo carta rescisão contrato
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Aviso n.º 9145/2020
... ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado em Anexo ao ... ordenação: 1.º Candidatos titulares de carta de condução de veículos da categoria C; 2.º ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ... ser formalizadas mediante requerimento de Modelo Anexo ao presente Aviso, elaborado em folhas ...
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Portaria n.º 212/2021
... e pedagógicos da Universidade, aprova uma carta universitária que concretiza a definição do ... em regime de tempo integral, com contrato com duração não inferior a um ano, que sejam ... Artigo 55.º Rescisão e modificação contratual 1 - Os contratos de ... aproveitamento dos estudantes Artigo 66.º Modelo educativo 1 - Na Universidade é adotado um ...
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Acórdão nº 1595/19.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I.– A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o empregador, cfr. art.º 98-F/1, 98-G/1, 98-H/1, 98-I/1, 2, 3 e 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua &#
... Junta cópia de carta registada recebida da R. que refere ... “(…) Assunto: Carta de Cessação de Contrato Sobralinho, 01 de Abril de 2019 Exmo(a). Sr(a)., ... meio informar que iremos proceder à rescisão do Contrato de Trabalho Temporário que mantém ... citado art.º 98.º-C, pelo que o uso do modelo apresentado pela trabalhadora não é o adequado ... -
Regulamento n.º 630/2017
... urbanas incluídos e a incluir no contrato de parceria, entre o Município de Grândola e o ... Artigo 29.º Modelo de sistemas 1 - O sistema público de drenagem de ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 995/12.1TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1 - É de aplicar o artigo 12.º do CT aos contratos subsistentes aquando da sua entrada em vigor. 2 - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve-se recorrer a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho. 3 - Os índices devem ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o...
... jurídica o documento intitulado de “rescisão de contrato individual de trabalho por mútuo ... enviou ao A. uma carta" na qual lhe comunicava a denúncia do “contrato\xE2" ... O modelo" clássico de contrato de trabalho sofreu alteraç\xC3" ... -
Regulamento n.º 594/2018
... O modelo de análise adotado é essencialmente ... e um dispositivo indicador; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... à entidade gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... 65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3" ... com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das retribuições que ... ço do Banco arguente em 01/05/02 e por contrato de trabalho (cfr. fls. 78 a 80) ... 2.º - Em ... disciplinar ou a negociação de uma rescisão por mútuo acordo (RMA), 76.-Todavia, dúvidas ...
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Acórdão nº 1473/11.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Decorre do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que o locador financeiro se encontra, em princípio, à margem de qualquer conflito resultante da compra e venda, devendo um eventual litígio relativo a um defeito na coisa locada ser dirimido entre o vendedor e o locatário financeiro. 2. Os direitos conferidos ao consumidor, em consequên
... , através da qual pede a resolução do contrato de locação financeira celebrado com a 1ª ré e ... uma viatura automóvel da mesma marca e modelo, nova, considerando-se as prestações já pagas ... 5. O autor relatou, por carta, à 1ª ré, as situações anormais verificadas ... , o que não se concede, como válida a rescisão promovida pelo Recorrente, jamais o mesmo teria ... -
Acórdão nº 2378/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...
... Empresa), remeteu, em 6 de Março de 2017, carta à Srª Administradora de Insolvência (Doc. 6 ... exercer a opção pelo cumprimento do contrato ou pela sua recusa; e iii) pagar, também, as ... o veículo automóvel marca Hyundai, modelo Tucson 1.7, CRDI Executive, matrícula ... , o capital em dívida, comissão por rescisão antecipada, tudo melhor descrito na carta ... -
Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – Não é de trabalho o contrato em que não se evidencia sujeição à autoridade do empregador.
... , concluindo-se pela existência de um contrato de trabalho, que se declare a ilicitude do ... a sua caducidade ou importasse a sua rescisão", prevendo-se expressamente, como motivo de rescis\xC3" ... , no dia 16/08/2012, a Autora recebeu uma carta da Ré com o seguinte teor: “Em 1 de Outubro de ... tanto pode fazer-se recorrendo ao modelo do contrato de trabalho, como ao modelo do ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... entidade gestora, com possibilidade de rescisão, denúncia ou revisão, o qual contém ... valores obtidos por via de aplicação do modelo a que se refere o artigo seguinte. 3 - A entidade ... de Mercadorias por Estrada (CMR) ou carta de porte; b) Declaração da pessoa responsável ...
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Despacho n.º 3568/2019
... ária de 23 de novembro de 2018, aprovou o modelo de estrutura orgânica do Município de Oliveira ... , posse, aposentação, exoneração, rescisão, demissão, caducidade, revogação, resolução, ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... o processo e as atualizações da carta educativa, a qual deve resultar da estreita ...
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Acórdão nº 431/23.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2023
É aplicável ao contrato de locação financeira, para além do que se dispõe no art. 104.º do CIRE, o princípio geral (constante do art. 102.º do CIRE) sobre os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso e não o regime específico constante do art. 108.º do CIRE, ou seja, declarada a insolvência, o cumprimento dos contratos de locação financeira em curso fica suspenso.
... por objeto uma escavadora de marca Daewoo, modelo S225 LC V, no valor de € 100.000,00, e outro ... e antecipadas, durante o prazo do contrato", sendo que, para garantia do pagamento das presta\xC3" ... o AI de apresentar uma proposta de rescisão dos leasings na Assembleia de credores, segundo a ... em 21.03.2016, a 1ª requerente recebeu uma carta do Novo Banco a comunicar que o contrato de ... -
Regulamento n.º 406/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Aviso n.º 1509-A/2018
... ária realizada a 27-12-2017, aprovou o modelo de estrutura organizacional hierarquizada dos ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ... a monitorização e atualização da carta desportiva; i) Acompanhar a execução da rede de ...
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Despacho n.º 154/2024
... modelo organizacional ora perfilhado para a Autarquia ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remu- neratório; Anexo III — ... , provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, mudança de posição e ... ção, compete à unidade: a ) Monitorizar a Carta" Educativa; b ) Organizar o Programa de Generaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... cumprimento dos objectivos essenciais do Contrato de Concessão de Incentivos sub judice, conforme ... DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS Modelo BIniciativas Locais de Emprego e Projectos de ... íveis e 1 não elegível; 4) Através de carta entregue neste serviço em 27/10/2004, vem o ...
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Regulamento n.º 116/2024
... diferenciais instalados a jusante; m ) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... , esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é ...
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Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...
... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... ficou obrigada a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão ... 50. Advertiu, contudo, de que a rescisão unilateral que a ré ameaçava concretizar ... Montijo - B ... ); (v) Moita (Rotunda do Modelo); e (vi) B ... (Estacionamento junto à estação ... -
Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ... ,54 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), ... direcção geral a coordenação do novo modelo ... Espera-se que as alterações introduzidas ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos autos e ...
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Aviso n.º 6087/2019
... diferenciais instalados a jusante; m) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Regulamento n.º 165/2022
... identificados; 3 — A adoção de um modelo de Código aberto por forma a facilitar a sua ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... Artigo I/205.º Rescisão da Concessão O direito à ocupação efetiva ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
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Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... nos autos, constituir impedimento de rescisão de contratos de trabalho; · o período ... “E ... ” a carta" de fls. 6 (deveria querer dizer 73) que aqui se d\xC3" ... da figura no quadro de um tal modelo de contratação, e, simultaneamente, porventura ... -
Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos ... Enfermeira AA foi informada pela Ré da rescisão do contrato, com efeitos a partir de 15/02/2015, ... * A Ré foi citada a fls. 61 e 44, por carta registada com Aviso de Receção, tendo ... à prestação do serviço nos tempos do modelo da sua opção que aquele responsável, em cada ...
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Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
... ção dos dados pessoais, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em ... dos seus compromissos relacionados com o contrato de crédito. Estas disposições complementam e ... da existência ou não do direito de rescisão e prevê esse direito de rescisão. Contudo, ... PARTE A O texto deste modelo deve ser reproduzido tal e qual na FEIN. As ...