modelo carta rescisão contrato

949 resultados para modelo carta rescisão contrato

  • Lei n.º 13/2023
    ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com. aviso de receção, nos seguintes ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de. trabalho ser efetuada pelo ...termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios. 3 — O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ...rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo. - No ...do modelo 5044; - A 1ª A. viu ser-lhe indeferido o pedido ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ...; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° Representação na ... circulação de um anúncio, conforme modelo constante do anexo I ao presente diploma, que ... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do. Governo ...transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ...rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não reúna ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ...Um modelo ajustado, segundo o qual a lei há de tratar o ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ... a sociedade promotora em caso de rescisão" do contrato administrativo outorgado em 17 de mar\xC3"...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ...CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ... a figura do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha e Brasil, por ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... do prédio (ou se quisermos o próprio modelo de negócio) e sobretudo do mercado não eram ...CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... de crédito ao consumo, o “direito à rescisão...
  • Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...

    ... vendedora, X......, SA foi celebrado um contrato de cessão de posição contratual entre a ... os valores constantes da declaração modelo 11 e a declaração empresarial simplificada ... dedutível", cujo documento suporte é uma carta do advogado a debitar honorários neste valor, ...74, que designaram de “rescisão” do contrato promessa referido em R) supra, ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ...ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... em estudo que determine qual o modelo de sistema inteligente economicamente mais ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Edital n.º 1056/2018
    ...; c) Os apoios concedidos ao abrigo de contrato-programa que contenha cláusula de renovação ... de celebração de contrato-programa, de modelo" constante do anexo I ao presente regulamento. CAP\xC3"...Artigo 21.º Incumprimento e rescisão 1 - O incumprimento das obrigações impostas ao ...ção ao Segundo Outorgante, mediante carta registada expedida com aviso de receção. ...
  • Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
    ... de concurso, o caderno de encargos e o modelo de anúncio relativos ao concurso público ... serão utilizados na adjudicação do contrato;. l) Data de envio do anúncio para publicação ... na classificação geral, através de carta registada com aviso de recepção que incluirá ...2. No caso de resgate ou rescisão da concessão, a Região Autónoma dos Açores ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ...que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3"... Tem sido reconhecido que o modelo é o de "concorrência eficaz" (workable ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ...de fls. 164); D)        Por carta datada de 28/06/2000, dirigida à Ré, ao cuidado ... em Portugal relativamente a este modelo de distribuição. Agora já existe uma ... no ano seguinte à data em que a rescisão produza efeitos” mediante condições de não ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... culposo do contrato, dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em 04/06/2010, valor aquele ...ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ... a decisão de alterar ligeiramente o modelo de grelha previsto para se adaptar à mesma; 116. ...
  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

    ...ção dos seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição do número ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ... para a Polícia de Segurança Pública uma carta a solicitar esclarecimentos relativos à Licença ... 21/02, devem preencher o requerimento – modelo anexo, o qual deve ser devolvido a este ...
  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

    ...contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ...assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a ...ção industrial e implementar o novo modelo de negócio na ré no prazo estimado de 2 anos. ... Janeiro de 2014 a ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 51 cujo teor ...
  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...

    ... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro de 2012, unicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... 1 (uma) viatura automóvel de marca IVECO, modelo DAILY 3.0 TD, adquirida pela Autora pelo preço ...
  • Portaria n.º 290/2019
    ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; 11.1.2 - Estudo ... do período de análise da candidatura, por carta registada, parecer técnico sempre que se revele ...26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
  • Portaria n.º 201-A/2020
    ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; 11.1.2 - Estudo ... do período de análise da candidatura, por carta registada, parecer técnico sempre que se revele ...26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
  • Edital n.º 506/2018
    ... com elevado nível técnico-científico, modelo de ligações investigação-indústria e ...Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção. 8 - Excetuando ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ..., DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ...-promessa operada pelos Réus através da carta que enviaram em 26-03-2010. Em consequência ... Recorridos, pelo que julgou ilícita a rescisão contratual por eles declarada, o que equivale a ... Janeiro de 2009, emitida de acordo com o modelo constante do Anexo 8. 14.9 A garantia bancária ...
  • Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I-O D.L. 193/94, de 19/06, criou o Sistema de Incentivos Regionais ( SIR), que teve por objetivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços regionais. II- De acordo com a previsão do artigo 22.º, n.º1 do DL 193/94,

    ... Recebeu o respetivo contrato de incentivos em 26 de abril de 2001, assinou-o ... de 21 de outubro de 2005, tendo remetido a carta datada de 21 de outubro de 2005, insistindo pelo ... sempre seria o despacho ministerial de rescisão do contrato de atribuição do incentivo ... 2 - O modelo do contrato será homologado por despacho do ...
  • Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
    ...ém as condições da modificação do contrato" de concessão do serviço público de importa- ç\xC3".... . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — O modelo da licença, os procedimentos e requi- sitos para ... qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ..., o con- cedente pode proceder à sua rescisão", nos termos fixados no mesmo. 7 — A concession\xC3"...
  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...

    ... O contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ...úncia, por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, com o mínimo ...pela qual comunicou a rescisão unilateral do contrato, com efeitos ao 30.º dia ... decorrentes da transposição de uma carta modelo de rescisão mas sem adaptação ao caso ...

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