modelo carta rescisão contrato

1025 resultados para modelo carta rescisão contrato

  • Classificação vLex
  • Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-03-11)
  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    ... falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante do D.L. nº 41/84, de 03/02, na redacção do D.L. nº 299/85, de 29/07, tendo em consideração o disposto no D.L. nº 197/99, de 08/06. III. Da falta de comunicação prévia da cessação do contrato não se pode extrair o efeito jurídico da sua renovação, por igual período, já que isso se traduziria na obtenção de...

  • Acórdão nº 1472/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012

                 1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova...

    ... judicialmente a resolução do contrato de locação financeira, junto aos autos, datado ... que a autora comunicou à ré, através de carta registada com AR, datada de 15/7/2005, que devia ..., à data em que lhe enviou a carta de rescisão apenas podia exigir à ré o montante das rendas ... a) Veículo marca Mercedes-Benz, modelo 2528L/51, com a matrícula 00-00-00 adquirido ...

  • Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Versión vigente desde 2012-05-20 hasta 2012-12-31)
  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009 , de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99 , de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

    ... técnico oficial de contas em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que ..., estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado pelo conselho directivo. 4 - A Ordem ... de representaçáo voluntária, uma carta dirigida ao presidente da mesa, assinada pelo ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ..., com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra «BB, L. da», ... de um despedimento, mas antes de uma rescisão do contrato de mandato; mas reclamando o autor ... pelo Autor da viatura de marca Volvo, modelo S-‑40/2.0, de matrícula ..-IJ, nomeadamente no ...23 da petição inicial) consta uma carta com timbre da 1.ª ré, datada de 09.12.1997, ...

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    ... corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser aferida à luz da teoria do abuso do direito. II. Nos termos do...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabilização .. 15 296-(230) 8.4 - ...15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo .. ... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - ..., o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994. Aquele diploma, no ...

  • Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    ... nsão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou pela pena, sendo que quando opte pela indemnização calculada nos termos gerais terá o encargo de alegar e demonstrar a existência e a extensão dos prejuízos provocados pelo não cumprimento. III - È...

  • Acórdão nº 1889/03.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    ... para tal estiver devidamente mandatado, celebrar contratos em nome e no...

  • Acórdão nº 2114/06.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO COMERCIAL Doutrina: - Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, 2009, Almedina, pág. 451. -Isabel Alexandre, O Contrato de Franquia (Franchising), in O Direito, 1991, Ano 123.º,II e III (Abril/Setembro), pág. 373. - José João Abrantes A Excepção de...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... telemóvel da marca Siemens, de cor cinza, modelo A 60 com o IMEI 000000000000 e cartão da ... acompanhavam-no nos jogos e faziam cartazes e bandeiras para darem apoio. 120. O arguido era ..., sem ainda qualquer processo de rescisão de contrato, ajudou a companheira a fazer face as ...

  • Em vigor Código do IRS

    ... actividade desportiva, em virtude de contratos que tenham por objecto a sua prática, poderão ...ARTIGO 8º Modelos de impressos. Os modelos de impressos exigidos ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem ... o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no ...

  • Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006 , de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006 , de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e...

    ... as condições da modificação do contrato de concessão do serviço público de importa- ... manter atualizadas as metodologias e os modelos necessários à obtenção da informação de ... qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ..., o con- cedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 — A ...

  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ...António ..S.A. e R.., relativo a um contrato de empreitada para execução da obra denominado ...fl. 54 dos autos]. L) Em carta de 4 de Novembro de 2003, o empreiteiro informou ... solucionado, manteve-se até data da rescisão do contrato (05JUL05). DO (50°) Durante os ... dos Trabalhos", não existindo um modelo oficial aprovado como se apontou atrás em III. ...

  • Em vigor Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ...�ncia da via da recuperação da empresa, o modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... de um ‘princípio geral’ quanto aos contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... devedor comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão da venda nem obsta à aquisição pelo comprador ...

  • Em vigor Código do IVA

    ... a criar ou alterar, por despacho, os modelos de livros e impressos que se tornem necessários ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ... de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de ... mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não ...

  • Acórdão nº 124822/12.4YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2014

    ... pela A. da sua obrigação emergente do contrato celebrado entre as partes de “acompanhamento/assistência” da R. - o que se prolongou no tempo – na sua globalidade, tendo em consideração a situação da R. em início de actividade e sem que tivesse resultados, não facturando, tem gravidade suficiente para tornar inexigível a manutenção do contrato, justificando suficientemente a resolução do mesmo pela R.. (Sumário do Re...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...