modelo carta rescisão contrato

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    ... falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante do D.L. nº 41/84, de 03/02, na redacção do D.L. nº 299/85, de 29/07, tendo em consideração o disposto no D.L. nº 197/99, de 08/06. III. Da falta de comunicação prévia da cessação do contrato não se pode extrair o efeito jurídico da sua renovação, por igual período, já que isso se traduziria na obtenção de...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(57) 2.2.1 - Modelo de contabilização das receitas orçamentais .. ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... sobre a necessidade de existência de uma carta social bem fundamentada que poderia e deveria ...12 - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º 124/96, de 10 de ...

  • Acórdão nº 1472/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012

                 1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova...

    ... judicialmente a resolução do contrato de locação financeira, junto aos autos, datado ... que a autora comunicou à ré, através de carta registada com AR, datada de 15/7/2005, que devia ..., à data em que lhe enviou a carta de rescisão apenas podia exigir à ré o montante das rendas ... a) Veículo marca Mercedes-Benz, modelo 2528L/51, com a matrícula 00-00-00 adquirido ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ..., com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra «BB, L. da», ... de um despedimento, mas antes de uma rescisão do contrato de mandato; mas reclamando o autor ... pelo Autor da viatura de marca Volvo, modelo S-‑40/2.0, de matrícula ..-IJ, nomeadamente no ...23 da petição inicial) consta uma carta com timbre da 1.ª ré, datada de 09.12.1997, ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    ... Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. Contrato Colectivo de Trabalho entre a ASSICOM-Associação da IndústriaAssociação da Construção-Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Metalúrgicos e Ofícios Correlativos da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial e Outras. Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma...

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    ... corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser aferida à luz da teoria do abuso do direito. II. Nos termos do...

  • Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro de 2000

    Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

    ...O modelo de conscrição não se revela o mais adequado ..., nos regimes de voluntariado e de contrato. Mas conserva a convocação e mobilização, ... ser efectuada por via postal mediante carta registada ou, quando tal se mostrar impossível, ...3 - A comunicação da rescisão a que se refere o número anterior, quando da ...

  • Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    ... nsão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou pela pena, sendo que quando opte pela indemnização calculada nos termos gerais terá o encargo de alegar e demonstrar a existência e a extensão dos prejuízos provocados pelo não cumprimento. III - È...

  • Acórdão nº 1889/03.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    ... para tal estiver devidamente mandatado, celebrar contratos em nome e no...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ... motivo, optou -se pela adopção de um modelo aberto de Código, constituído por Partes ... c) Eventuais contratos celebrados. Artigo B -1/34.º Compatibilização ... identificados na Planta de Or- denamento -- Carta do Património do Plano Director Municipal, cuja ... estabelecidas constitui justa causa de rescisão do contrato, podendo implicar a restituição ...

  • Acórdão nº 2114/06.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO COMERCIAL Doutrina: - Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, 2009, Almedina, pág. 451. -Isabel Alexandre, O Contrato de Franquia (Franchising), in O Direito, 1991, Ano 123.º,II e III (Abril/Setembro), pág. 373. - José João Abrantes A Excepção de...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... telemóvel da marca Siemens, de cor cinza, modelo A 60 com o IMEI 000000000000 e cartão da ... acompanhavam-no nos jogos e faziam cartazes e bandeiras para darem apoio. 120. O arguido era ..., sem ainda qualquer processo de rescisão de contrato, ajudou a companheira a fazer face as ...

  • Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006 , de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006 , de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e...

    ... as condições da modificação do contrato de concessão do serviço público de importa- ... manter atualizadas as metodologias e os modelos necessários à obtenção da informação de ... qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ..., o con- cedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 — A ...

  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ...António ..S.A. e R.., relativo a um contrato de empreitada para execução da obra denominado ...fl. 54 dos autos]. L) Em carta de 4 de Novembro de 2003, o empreiteiro informou ... solucionado, manteve-se até data da rescisão do contrato (05JUL05). DO (50°) Durante os ... dos Trabalhos", não existindo um modelo oficial aprovado como se apontou atrás em III. ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 124822/12.4YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2014

    ... pela A. da sua obrigação emergente do contrato celebrado entre as partes de “acompanhamento/assistência” da R. - o que se prolongou no tempo – na sua globalidade, tendo em consideração a situação da R. em início de actividade e sem que tivesse resultados, não facturando, tem gravidade suficiente para tornar inexigível a manutenção do contrato, justificando suficientemente a resolução do mesmo pela R.. (Sumário do Re...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    ... do pleito; 3 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem ...