modelo carta rescisao contrato

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657 documentos para modelo carta rescisao contrato
  • - Não tem, na nossa legislação, a figura do contrato de franquia tratamento autonomizado, pelo que, como contrato atípico, a jurisprudência e a doutrina, vêm estabelecendo o seguinte conceito que reúne consenso: Contrato - quadro, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força do qual uma delas, o franquiado se obriga a vender o produto, bem ou serviços do franqueador, mediante contrapartida, denominada, royalty, aceitando certas obrigações, mormente, no que concerne à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar a clientes, e, sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização por banda do concedente. - Dada a natureza de contrato atípico ou inominado, o contrato de franquia rege-se pelas disposições reguladoras (não excepcionais) dos ...

    ... deverá obrigatoriamente, e sob pena de rescisão contratual, constituir uma sociedade (num ... de esclarecimento, em que serviu de modelo a estagiária (C), de um tratamento, neste caso ...U) dos Factos Assentes); 21. Por carta datada de 09.02.2006 a A. comunicou o seguinte à ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabilização .. 15 296-(230) 8.4 - ...15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo .. ... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - ..., o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994. Aquele diploma, no ...

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    ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo a aprovar por portaria conjunta dos membros do ... do facto, que lhe será transmitido por carta registada, com aviso de recepção. 5 - Se o ... ou credenciados, neste caso por contrato de avença, de remuneração a fixar por despacho ... 1 do artigo 47.º, salvo se optar pela rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não reúna ...

  • I - Para que se decrete uma providência cautelar não especificada impõe-se a conjugação dos seguintes requisitos: - a probabilidade séria da existência do direito invocado; - que muito provavelmente esse direito - invocado - exista ou que venha a surgir em acção constitutiva já proposta ou a propor; - o fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito. II - A probabilidade séria da existência do direito invocado basta-se com um mero juízo de verosimilhança, isto é, com uma prova sumária. III - Em relação aos factos integradores do chamado "periculum in mora"o requerente tem que provar - não basta um mero juízo de verosimilhança - os danos que visa acautelar, sendo certo que se exige a prova da g...

    ... e C.. . No essencial alegou que por contrato celebrado em 8 de Outubro de 2003, a sociedade ... não entregou à requerente a declaração modelo 1 do IMI, necessário para a liquidação do IMI, ... por alicerçar na existência de uma carta datada de 24 de Maio de 2005 enviada à ... requerente uma carta comunicando-lhe a rescisão do contrato-promessa celebrado entre ambas, ...

  • I – A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz – artigo 4.º, n.º 2, do DL n.º 146-C/80, de 22-05. II – O não cumprimento do contrato por força da recusa desse visto não configura uma rescisão imputável ao dono da obra, pelo que os danos sofridos pelo adjudicatário não são indemnizáveis ao abrigo do disposto no artigo 215.º, n.º 1, do REOP, também não o sendo ao abrigo do disposto no artigo 177.º do mesmo diploma. III – Nesse caso, o adjudicatário tem direito a ser indemnizado pelos danos decorrentes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato. IV – A responsabilidad...

    ...: - 2 taquímetros de estação total de modelo 905/L ou equivalente, cada um deles equipados com ... k) Por carta datada de 29 de Março de 1999, referência n° ...

  • Aprova a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Republicados todos em anexo.

    ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...

  • I - O contrato de concessão comercial é um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais, se pode descrever como aquele em que um comerciante independente (o concessionário) se obriga a comprar a outro (o concedente) determinada quota de bens de marca, para os revender ao público em determinada área territorial e, normalmente (mas nem sempre), com direito de exclusividade. II - Entre o concedente e o concessionário estabelece-se uma relação jurídica duradoura, representando o dever de revenda o núcleo central do contrato, agindo o concessionário em seu nome e por sua conta. III - O contrato de concessão comercial é atípico, não se enquadrando em nenhum dos contratos legalmente previstos e não possuindo regulamentação legal própria, apesar da sua tipicidade social. IV - ...

    ...: a- declarada nula e de nenhum efeito a rescisão do contrato feita pela R, por inexistência do ... fundamentos invocados pela recorrida na sua carta de fls. ……, não existiam, como ficou provado ... "Polisuper", 4 "Pingo Doce", 1 "Makro", 2 "Modelo", 1 "Continente" e 1 "Cooperativa A Luta". 15 - ...

  • ... actividade desportiva, em virtude de contratos que tenham por objecto a sua prática, poderão ...ARTIGO 8º Modelos de impressos. Os modelos de impressos exigidos ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem ... o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no ...

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    ...ncia da via da recuperação da empresa, o modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... de um ‘princípio geral’ quanto aos contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... devedor comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão da venda nem obsta à aquisição pelo comprador ...

  • Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir objecto idóneo do próprio contrato de trabalho e na qual se possam identificar os elementos fundamentais dessa realidade contratual; 3. A lei é frontalmente desfavorável ao cúmulo, num mesmo sujeito, das qualidades de administrador de uma sociedade anónima e de trabalhador, subordinado ou autónomo, dessa mesma sociedade; 4. O recurso à comissão de serviço para revestir a relação de administração, de mo...

    ... de trabalho que o vinculava à Ré, por carta entregue em 10/01/2003; A Ré, porém, não ... um administrador, independentemente do modelo contratual utilizado; O contrato é ainda nulo ... efeitos, nele se incluindo o acto de rescisão do n.º 2 da cláusula 15ª do contrato, fazendo ...

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