modelo carta rescisao contrato

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1.015 documentos para modelo carta rescisao contrato
  • Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante do D.L. nº 41/84, de 03/02, na redacção do D.L. nº 299/85, de 29/07, tendo em consideração o disposto no D.L. nº 197/99, de 08/06. III. Da falta de comunicação prévia da cessação do contrato não se pode extrair o efeito jurídico da sua renovação, por igual período, já que isso se traduziria na obtenção de efeito jurídico não só não previsto, como, sobretudo, não consentido, quer pela vontade ...

    ... 31 de Julho de 2003 e depois confirmada por carta datada de 15 de Setembro do mesmo ano; b) Para ..., contra a apresentação de recibo Modelo 6, a que se refere a alínea a) do nº1 do art. ...

  •              1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova apresentados, ter tido uma actuação censurável.             Podendo chegar-se à conclusão que a medida cautelar decretada se fundou em factos inverídicos ou deturpados ou em meios de prova falseados.             2. Tornando-se necessário, para que o lesado seja garantido dos prejuízos, que estejam alegados e provados factos geradores da responsabilidade civil: (i) injustificação (ou caducidade) ...

    ... judicialmente a resolução do contrato de locação financeira, junto aos autos, datado ... que a autora comunicou à ré, através de carta registada com AR, datada de 15/7/2005, que devia ..., à data em que lhe enviou a carta de rescisão apenas podia exigir à ré o montante das rendas ... a) Veículo marca Mercedes-Benz, modelo 2528L/51, com a matrícula 00-00-00 adquirido ...

  • Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda convencionada, no caso o Marco alemão, desempenha apenas uma função de cálculo do montante da dívida e não de pagamento. Os juros relativos a período igual ou superior a um ano podem ser capitalizados sob o impulso do credor por via e a partir da notificação judicial dirigida ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização, não bastando a m...

    ..., com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra «BB, L. da», ... de um despedimento, mas antes de uma rescisão do contrato de mandato; mas reclamando o autor ... pelo Autor da viatura de marca Volvo, modelo S-‑40/2.0, de matrícula ..-IJ, nomeadamente no ...23 da petição inicial) consta uma carta com timbre da 1.ª ré, datada de 09.12.1997, ...

  • O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser aferida à luz da teoria do abuso do direito. II. Nos termos do art.º 37.º, n.º 1, da LCT, interpretado à luz das regras do direito comunitário, considera-se estabelecimento qualquer entidade económica que mantenha a sua identidade; ou seja, um conjunto de meios organizados com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. III. Para se saber se o ob...

    ... e técnicos, contendo, nomeadamente, cartas de declaração de fabricantes e/ou fornecedores, ... A definição do modelo do concurso, envolvendo a atribuição de 4 ...-se coagidos a assinarem os acordos de rescisão, “sob pena de mais tarde não haver nada”.) ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabilização .. 15 296-(230) 8.4 - ...15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo .. ... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - ..., o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994. Aquele diploma, no ...

  • I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou pela pena, sendo que quando opte pela indemnização calculada nos termos gerais terá o encargo de alegar e demonstrar a existência e a extensão dos prejuízos provocados pelo não cumprimento. III - È possível autonomizar, nas clausulas penais, as (simplesmente) indemnizatórias, das compulsórias, mas a cláusula penal indemnizatória tem também carácter compulsório de modo a incentivar o cumprime...

    ...várias cartas aos RR. para que a informassem da fase em que se ... dos materiais e equipamentos (marca, modelo e quantidades) especificados nos projectos. 2. Os ... qualquer forma, nem mesmo em caso de rescisão do contrato, liquidado em três tranches: 1. No ...

  • I - Constituem elementos essenciais do contrato de agência, a obrigação de o agente promover a realização de contratos por conta do principal, com durabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, designada comissão, bem como prestar-lhe todos os elementos necessários ao desenvolvimento da sua actividade. II - Trata-se de um negócio oneroso, sinalagmático, mediante o qual uma das partes – o agente –, actuando por conta e em nome da outra – o principal –, em regime de colaboração estável, não necessariamente exclusiva, desenvolve autonomamente uma actividade de promoção dos bens do principal, angariando clientela e consolidando zonas de mercado, podendo, se para tal estiver devidamente mandatado, celebrar contratos em nome e no...

    ... a 7 de Julho, as rés enviaram à autora cartas semelhantes a resolver o contrato de agência com ... de colaboração na realização dos modelos e na preparação das colecções; ii) bem como ... na aludida reunião a possibilidade da rescisão amigável, como forma de evitar situações menos ...

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    ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo a aprovar por portaria conjunta dos membros do ... do facto, que lhe será transmitido por carta registada, com aviso de recepção. 5 - Se o ... ou credenciados, neste caso por contrato de avença, de remuneração a fixar por despacho ... 1 do artigo 47.º, salvo se optar pela rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não reúna ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO COMERCIAL Doutrina: - Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, 2009, Almedina, pág. 451. -Isabel Alexandre, O Contrato de Franquia (Franchising), in O Direito, 1991, Ano 123.º,II e III (Abril/Setembro), pág. 373. - José João Abrantes A Excepção de...

    ... 9 -  A ré enviou à autora a carta junta a fls. 91 dos autos, datada de 05/07/2005, ... em 23 de Abril de 2005, procede à sua rescisão, com efeitos a partir da presente data (..)“ ... nas áreas comerciais dos supermercados Modelo” de Fânzeres, Gondomar e Rebordosa, ganhando por ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... telemóvel da marca Siemens, de cor cinza, modelo A 60 com o IMEI 000000000000 e cartão da ... acompanhavam-no nos jogos e faziam cartazes e bandeiras para darem apoio. 120. O arguido era ..., sem ainda qualquer processo de rescisão de contrato, ajudou a companheira a fazer face as ...

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