Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... anúncio de pré -informaçáo, conforme modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n. 1564/2...c) Determinaçáo vinculativa ou recomendaçáo tida como relevante de quaisquer autoridades admin... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recep...
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).
... de um esquema que represente o modelo territorial proposto. Cabe, assim, ao PROTA, por u... na Reserva Agrícola Regional (RAR) e a Carta de Capacidade de Uso do Solo do Arquipélago. Assi...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... utilização de impresso próprio cujo modelo constitui anexo do presente decreto- -lei e pagame...v) Carta de condução; vi) Cartão diplomático;. b) Em re...
Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores
... sustentável do sector do turismo e o modelo territorial a adoptar e tem por vocação fundamen...As cartas temáticas, que apoiaram a construção da Carta S...
Altera o Sistema de Incentivos ao Funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira (SI Funcionamento), criado e regulamentado pela Portaria n.º 12/2010 de 18 de Março.
...j) Elaborar o modelo de contrato de concessão de incentivos;. l) Celeb... Oficial da União Europeia C54, a Carta da Comissão Europeia C(2009)9937 final, de 15-...
Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos ao Funcionamento das Empresas da Região Autónoma da Madeira (SI-Funcionamento).
...j) Elaborar o modelo de contrato de concessão de incentivos;. l) Celeb... Jornal Oficial da União Europeia C54, e a Carta da Comissão Europeia C(2009)9937 final, de 15-12-...
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial. ACT entre a Empresa de Navegação Madeirense, Ld.ª, e outras e a FESMAR - Feder. de Sind. dos Trabalhadores do Mar - Alteração salarial e outras/texto consolidado. CCT entre a APEQ - Assoc. Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e outros - Revisão global. Artigo 2.º - O presente Regulamento entra em vigor no dia segui...
... As normas internas da empresa adequadas ao modelo de organização aplicado ao navio. Imediato. - é... de e para línguas estrangeiras de cartas, livros, catálogos, artigos de revista e outros t...
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2009/150/CE e 2009/151/CE , de 27 de Novembro, 2010/5/CE , de 8 de Fevereiro, 2010/7/CE , 2010/8/CE , 2010/9/CE , 2010/10/CE e 2010/11/CE , de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio Resumo em Português Claro
... l) «Carta de acesso» documento, assinado pelo proprie- tár... a) Uma amostra, modelo ou projecto da embalagem, da rotulagem e do folhe...
Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária enganosa (art. 66); 6.2 Crime de publicidade enganosa ou abusiva (art. 67); 6.3 Crime de publicidade abusiva: modalidade que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde (art. 68); 6.4 Crime de descumprimento do dever de organização de dados embasadores da mensagem publicitária (art. 69).
...O modelo de crimes de perigo abstrato enfrenta a seguinte c... penal do Código de Defesa do Consumidor, Carta Forense , p. B 12, novembro de 2009. TICIANELLI, M...
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