modelo carta notificação

5714 resultados para modelo carta notificação

  • Acórdão nº 1061/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. Nos termos do artigo 149.º do CIRS o acto de liquidação de IRS originado pela entrega (fora de prazo) do Modelo 3 de IRS (ano de 2001) é sujeito a notificação por mera carta registada, « considerando-se a notificação efetuada no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja útil.» ( cfr. n.º 3 do artigo 149.º do CIRS). II. Estabelece o artigo 149.º,

    ... não havia demonstrado a remessa da notificação da liquidação aos impugnantes em 27/05/2003, ... de finanças de Lisboa … a declaração "modelo 3" referente a rendimentos do ano de 2001, na ..., os impugnantes tomaram conhecimento por carta postal registada, cujo conteúdo aqui se dá por ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... para tornar mais claro o regime da notificação no que se refere ao procedimento da injunção, ... do notificando, para o qual se endereçou a carta registada com aviso de recepção, coincidir com ...ça, através de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de ...ência no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ou do conhecimento desta. ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 123.º Carta de condução. Artigo 124.º Licença de ...a) Levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com ....º, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado. por despacho do presidente da ANSR. ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...ça não se distingue, no essencial, do modelo" consagrado na legislação em vigor. Como inovaç\xC3"... prazo de um ano a contar da data da notificação da mesma ao requerente. 2 - Nos casos abrangidos ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ..., e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo; c) Sejam idóneos; ..., no prazo de 15 dias após a notificação da decisão, sob pena de incorrer em crime de ... a actividade; c) Identificação da marca, modelo, tipo e calibre, se a autorização se destinar a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ..., devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo n.º 2 a que se refere a alínea a) do artigo ... no prazo de quinze dias após notificação da Direcção-Geral das Contribuições e ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 66.º Notificação e fundamentação dos atos. Artigo 67.º Revisão ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano. ... gerais nos restantes casos, através de carta. registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 05873/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I. A falta de notificação do acto de liquidação, antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, configura ineficácia desse acto tributário e constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal, e isto independentemente de também ser considerado fundamento de ilegalidade do acto de liquidação, e por conseguinte, poder ser invocado em impugnação judicial; II. Nas...

    ... por base a declaração de rendimentos modelo 2 de IRS, a qual foi enviada por correio ... em b), c) e d) foram efectuadas através de carta registada simples, sem aviso de recepção – ... de 1998 e 1999), e assim sendo, a notificação deve ser efectuada apenas por carta registada, ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ... de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI ...Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ... no prazo de 15 dias a contar da notificação emitida para esse efeito. 4 - O faseamento da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, ...ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ... de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA. 2 — No requerimento deve o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... conteúdo, forma e perfeição da notificação dos atos administrativos e à forma de ... para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
  • Acórdão nº 3574/19.9T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – Enquanto a falta de citação consubstancia uma nulidade processual, sanável pela intervenção do citando no processo sem a arguir imediatamente, de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada em qualquer estado do processo enquanto não deva considerar-se sanada, a nulidade da citação é arguível pelo interessado dentro do prazo indicado para a contestação. II – A citação...

    ... foi, além do mais, ordenada a notificação de X.., SE para que venha aos autos confirmar a ...ão, a citação é feita por via postal, em carta registada com aviso de receção, aplicando-se as ... ao citando ou notificando - através do modelo uniforme constante do Anexo II e na língua ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... do bem a penhorar e a prévia notificação do executado, um dos factores que dispensam, em ...À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro do Governo ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
  • Acórdão nº 1368/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    Estando em causa as notificações dos actos de alteração dos rendimentos declarados e dos actos de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação, têm as mesmas de ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção.

    ... autos respeita em saber se a notificação da liquidação de IRS do ano de 2006 foi ... referida no ponto anterior foi remetida por carta registada com a referência RY……………., ...ção – Assunto: Declaração de IRS Modelo 3 de 2006» à Oponente para a morada «CÇ ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com. aviso de receção, nos seguintes ... se recusar a receber ou assinar a notificação, o distribuidor do. serviço postal certifica a ...termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios. 3 — O ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... registo no prazo de 15 dias após a notificação da instauração do procedimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ...-01-01 Artigo 76.º Notificação e audição dos interessados 1 - O notário ... se refere o número anterior obedecem a modelo aprovado. 3 - A apresentação das letras é ...
  • Decreto n.º 5/2020
    ... pelo proponente num telegrama ou numa carta começa a contar a partir do momento em que o ... Convenção, se uma parte fizer uma notificação, um pedido ou outra comunicação em conformidade ... apresentou ao comprador como amostra ou modelo; d) Forem embaladas ou acondicionadas na forma ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... úteis contados da receção da notificação da liquidação, sob cominação do procedimento ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...

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