...ARTIGO 63. PROTECÇÁO EM CASO DE DESPEDIMENTO. 1 - O despedimento de trabalhadora grávida, pué... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pe... ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepçáo. ARTIGO 293. ENQ...
...: a) a reconhecer a ilicitude do despedimento dos Autores e a pagar-lhes as retribuições venci... contratos de trabalho haviam cessado pela carta de 9.1.2007, foi chamado para colaborar no regime ... sentido do melhor acompanhamento do novo modelo de gestão e do cumprimento do respectivo protocol...
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE, do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, alterada pela Directiva nº 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro; Directiva nº 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho; Directiva nº 96/71/CE, do Parlamento Europeu e...
... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que codifica e revoga a Directiva n.º... cedente e cessionária, através de carta registada com aviso de recepção. SECÇÃO IV Red... os projectos e propostas, de acordo com o modelo regulamentado, e que é obrigatoriamente transcrit...
I- Em caso de contrato de compra e venda a prestações - associado ou não a contrato de mútuo - sendo acordada a celebração de contrato de seguro para garantia de pagamento daquelas, tendo como beneficiário exclusivo o vendedor, e incluído o montante dos prémios nas prestações estipuladas, a não indicação, pelo vendedor, da seguradora e apólice respectivas, apesar de instado para o efeito pelo comprador, integra incumprimento de obrigação essencial. II- Tal incumprimento legitima a recusa do comprador relativamente às prestações seguintes à aludida interpelação, em via de exceptio non adimpleti contractus. (E.M)
... E) A Requerente, por carta de 14.02.2005, enviou ao Requerido uma carta a dec... Trabalho por parte do trabalhador; Despedimento por justa causa; Revogação do Contrato de trabal... "Agradeço ainda que me enviem o modelo oficial obrigatório comprovativo do despedimento ...
I - Ao apreciar o pedido o tribunal tem de considerar a causa de pedir enunciada na petição inicial e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor - artigo 660.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC). II - Os poderes inquisitórios emergentes do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho (CPT) - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do CPC e permitem ao juiz atender aos factos essenciais ou instrumentais que resultam da discussão da causa, mesmo que não tenham sido articulados -, estão sujeitos a limitações, sendo uma delas, precisamente, a de que tais factos só poderão fundar a decisão se não implicarem uma nova causa de pedir, nem a alteração ou ampliação da causa ou causas de pedir iniciais. III - O uso do poder de conden...
..., sendo, por conseguinte, ilícito o despedimento. 2. Na contestação, a Ré invocou a caducidade... subsídio de desemprego, nomeadamente uma carta de despedimento e o modelo 346, devidamente preenc...
Aprova o Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses
... de promoções, admissões, despedimentos e outros factos relevantes, os quais devem ser men..., emitido em conformidade com o modelo previsto nas instruções para emissão de passe... a) O processo disciplinar inicia-se com uma carta de proposta de acção disciplinar dirigida ao tra...
I – As normas do CPT de 2010 aplicam-se às acções que se iniciem após a sua entrada em vigor [art. 6.º]. II – Se o procedimento disciplinar se iniciou antes de 1.01.2010 o processo próprio para a impugnação do despedimento que veio a ser proferido já em 2010 é a acção comum prevista no art. 51º do CPT e não a acção especial a que aludem os art. 98-B e seguintes do mesmo Código, na redacção dada pelo DL 295/2009 de 13.10. III – O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. Não devem porém, aproveitar-se os actos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantia...
... de Setembro de 2009, conforme se infere da carta anexa ao mesmo procedimento (fls. 163). Não podi...98º-E, alínea c) do CPT). O modelo do formulário a apresentar em tribunal pelo traba...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabilização .. 15 296-(230) 8.4 - Análise..., o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994. Aquele diploma, no n... que, considerando um custo médio de despedimento de 4930 contos, indicado pelo Governo Português, ...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... a Espanha, no seu veículo de marca Opel, modelo Corsa, com a matrícula …, acompanhado dos argui... Não tem carta de condução. Este arguido consome heroína e ha... estatal, por alegados motivos de despedimento laboral. Ao nível do agregado, os arguidos TC..e...
... necessidade evidente comunicada através de carta em 02/05/2006 de contratar uma linha de crédito n... e a anónima estruturada segundo o modelo orgânico tradicional - cfr. arts 376/1c), e 248/1... ou análoga à justa causa de despedimento (laboral) [nota: no mesmo sentido, v. Duarte RODRI...
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