modelo carta cessação vinculo laboral
719 resultados para modelo carta cessação vinculo laboral
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Lei n.º 114/2017
... Artigo 15.º Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado ... ções, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, desde que o ... , nos termos do disposto na legislação laboral, durante o período de férias escolares. Artigo ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ... devidos, notificando o sujeito passivo por carta registada com aviso de receção. Artigo 12.º ...
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Acórdão nº 259/18.79T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar diferenças retributivas decorrentes de diminuição ilegal de retribuição, ainda que só o faça decorridos 23 anos, porquanto a inércia do trabalhador, só por si, não legitima qualquer expectativa legítima da empregadora. II - O regime laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim,...
... 23 anos, nunca pôs em causa a situação laboral em que se encontrava; não reagiu nem manifestou ... 16- Por carta datada de 30/01/2001, o R. informou o A. de que ... remetendo o mapa de quotização sindical (modelo 674), relativos aos trabalhadores da Caixa ... , ... de Vinhais no vínculo laboral que esta mantinha com o A., sucessão ... , cujo prazo apenas se inicia após a cessação" do contrato, independentemente da efectiva duraç\xC3" ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... ções apresentadas no âmbito do respetivo modelo" organizacional, garantindo que situações suscet\xC3" ... a título acessório à ASF; b) Através de carta registada, na impossibilidade de realizar as ... 17 - Alguma vez foi despedido, cessou o vínculo ou foi destituído de um cargo que exija uma ... , revogado ou objeto de cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença ... laboral e, em caso afirmativo, indicar: a) Se se trata de ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... ser titular e bem assim que em caso de cessação de vigência do contrato, fosse por que motivo ... de serviço o veículo da marca Mercedes, modelo CLS 320, com a matrícula 53-FE-52, com o custo ... quadro da manutenção da nossa relação laboral ... Acresce que o Banco não tem, em Portugal, ... , (…), nem sequer a suspensão do vínculo (…); não obstante a declaração judicial ...
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Relatório n.º 7/2021
... , em simultâneo, uma perspetiva do modelo de Governação da instituição e dos recursos ... Cessação do mandato do Presidente do Tribunal de Contas ... requisitos relativos à verificação do vínculo" contratual da equipa técnica a afetar à execuç\xC3" ... pelo Município através da emissão de uma carta de conforto a favor da CGD, em violação das ... à natureza do vínculo jurídico-laboral do pessoal de apoio aos Grupos Parlamentares ...
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Despacho n.º 9030/2020
... IPCA; u) Ficha da unidade curricular - modelo utilizado para a especificação das ... 7 - A cessação da aplicação do estatuto de estudante ... seu regime de funcionamento (diurno, pós-laboral, presencial, a distância). 6 - As unidades ... úblico ou privado, independentemente do vínculo laboral; b) Sejam trabalhadores por conta ... e prazos para a emissão de diploma e carta de curso 1 - Do diploma constará, ...
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Acórdão nº 3814.12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...
... C)–Por carta datada de 23/07/2012, cuja cópia consta de fls ... –O trabalhador manifestou-se contra a cessação da IHT ... L)–O trabalhador enviou à ... atribuída ao trabalhador era um Peugeot, modelo 207 comercial ... AU)–O automóvel era ... 25), dizendo que pretendia “discutir o vínculo laboral” ... BD)–O trabalhador solicitou ... -
Despacho n.º 12394/2023
... de Conhecimento e de Compromisso, conforme modelo Anexo (Anexo I), que atesta a tomada de ... - dentemente da natureza do respetivo vínculo laboral. 4 — Os trabalhadores do Politécnico ... da atividade administrativa, constantes na Carta Ética da Administração Pública e os deveres ... terceiros, mesmo após a suspensão ou cessação das suas funções. CAPÍTULO IV Prevenção da ...
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Regulamento n.º 227/2023
... c) «Coworking»: modelo de trabalho cada vez mais utilizado por ... ípio da Covilhã não possui qualquer vínculo laboral com os titulares, sócios, ... Artigo 28.º ... Cessação contratual ... 1 — A relação contratual dos ... meses, mediante carta registada ... 5 — A cessação do contrato por ...
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Regulamento n.º 243/2021
... , no mandato 2013-2017, deu continuidade ao modelo de organização existente à data da tomada de ... de Poiares, independentemente do seu vínculo laboral, bem como da posição hierárquica que ... princípios deontológicos previstos na Carta Ética para a Administração Pública e no Plano ... , renovação, substituição, cessação de funções, direitos e deveres, são ...
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Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo
... de férias e subsídio de Natal pela cessação do contrato (reconhecido pelo A.I); - € ... /2014 de comunicação escrita incluindo o modelo 5044» ... 53. No que concerne ao facto assente ... , de onde resulta que a relação laboral é sinalagmática, encontrando-se, de um lado, a ... Administrador de Insolvência, conforme carta e tabela por ele remetida – fs. 148 a 150 – e ... com referência à duração do vínculo laboral, cujo contrato de trabalho perdurou ... -
Acórdão nº 1570/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não
... ções, nem quanto à sua situação laboral, tendo-se mantido no seu local de trabalho até ... vencimento, endereçou ao réu “C ... ” carta registada, resolvendo o contrato de trabalho, por ... tempo de trabalho prestado no ano da cessação do contrato; e € 6500 a indemnização pela ... Quanto ao modelo para o fundo de desemprego, lembramos V. Exa. que ... é essencialmente caracterizada pelo vínculo que existe entre o trabalhador e a parte da ... -
Despacho n.º 9517/2019
... numa primeira fase deu continuidade ao modelo de organização existente à data da tomada de ... de Poiares, independentemente do seu vínculo laboral, bem como da posição hierárquica que ... , renovação, substituição, cessação de funções, direitos e deveres, são ... , organizar e expedir os pedidos de exame de carta de caçador, concessão de carta de caçador e de ...
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Acórdão nº 2845/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
1. O trabalhador, que exerce funções de vendedor de equipamentos, que não cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justificação, apesar de lhe terem sido feitas várias insistências, para proceder à elaboração diária de um relatório das atividades por si desenvolvidas, nomeadamente, contendo a informação de visitas a clientes, estado dos processos pendentes, novos clientes e prospeção...
... necessária à manutenção da relação laboral, determinado a cessação da mesma por ... , ou seja, sempre que a continuidade do vínculo represente uma incompatível e injusta ... B) Por carta datada de 01/04/2013, cuja cópia consta de fls ... ser aferidas objetivamente, atendendo a um modelo de trabalhador médio, colocado perante as ... -
Acórdão nº 634/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I – O decretamento da suspensão do despedimento tem como efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva acção de impugnação, a verificação ou não da justa causa de despedimento. Assim, uma vez decretado, o contrato de trabalho retoma a sua eficácia, embora em termos cautelares e transitórios, até decisão...
... 5. Assim, a cessação – de facto – da relação laboral existente ... com justa causa do Autor, comunicado por carta registada recebida em 26.07.2006 ... Em ... origem da opção do legislador por este modelo específico de prescrição dos créditos ... tem por efeito reatar provisoriamente o vínculo contratual, operando esse reatamento a partir da ... -
Acórdão nº 886/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
... de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencidos há mais de três meses, nos termos do ... C., Lda. através de carta de 06/12/2018, do contrato de compra e venda de ... ável a manutenção da relação laboral, dados os custos elevados que suporto com as ... É, assim, patente que a manutenção do vínculo laboral se tornou, em face do Vosso reiterado ... Mais peço o envio do modelo 5044 para efeitos de subsídio de desemprego ...
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Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...
... /prognose sobre a viabilidade do vínculo, basicamente dirigido ao suporte psicológico e ... de subsistência do vínculo laboral deve ser reconduzida à ideia de ... a 105 da factualidade provada; - Essa cessação de funções foi comunicada pela BB a toda a ... modelo …, de marca …., modelo … e de marca …., ... -lhe “está na altura de enviares uma carta com outro conteúdo aos Recursos Humanos” ... -
Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...
... , sem prejuízo da opção pela cessação do contrato de trabalho, e ainda a pagar-lhe a ... ), incluindo a comunicação e a carta de despedimento que foram entregues ao A. pela ... vinculo laboral constituído entre quem quer que seja e a ... declaração de situação de desemprego (Modelo RP 5044); (Cfr. documento n.º 7 e documentos ... -
Aviso n.º 12995/2023
... ção da decisão de aprovação, conforme modelo e conteúdo a aprovar por deliberação ... da ... áveis, terminando a suspensão com a cessação do ... facto que lhe deu origem ... 5 — Se os ... tem de substituir por outros com igual vínculo, no prazo ... máximo de 30 dias consecutivos, a ... devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de ... a construção do seu presente e futuro laboral de forma a complementar as suas qualificações ...
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Regulamento n.º 331/2023
... ção da decisão de aprovação, conforme modelo e conteúdo a aprovar por delibe- ... ração da ... áveis, terminando a suspensão com a cessação do ... facto que lhe deu origem ... 5 — Se os ... tem de substituir por outros com igual vínculo, no prazo ... máximo de 30 dias consecutivos, a ... devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de ... a construção do seu presente e futuro laboral de forma a complementar as suas qualificações ...
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Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016
... údo funcional, por via da atualização do modelo de carreiras da FF ... 5)Com efeitos a 11 de ... por integralmente reproduzido e remetendo a carta de 07/11/2015, cuja cópia consta de fls. 44 e 45 ... desenvolvida infra, com a consequente cessação do seu contrato de trabalho… Frisa-se, desde ... requerida antes da extinção efetiva do vínculo laboral, o mesmo podendo ocorrer no que toca à ...
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Regulamento n.º 165/2022
... identificados; 3 — A adoção de um modelo de Código aberto por forma a facilitar a sua ... 8 — A cessação da ocupação do espaço público deve igualmente ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ... IV/5.º Conformidade com a legislação laboral As disposições deste Capítulo não prejudicam ... pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional, nos cinco anos precedentes; i ) Não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Anexo II Modelo de declaração ... Anexo III Modelo de ficha ... fase de liquidação, dissolução ou cessação de ... atividade, sujeitas a qualquer meio ... regimes contraordenacionais em matéria laboral, de concorrência e de igualdade e não- ... vínculo ... contratual, desde que o decurso do tempo as ... anterior, ou por via postal, por meio de carta" registada ou de carta registada com aviso de rece\xC3" ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... eventuais aqueles que, não tendo vínculo jurídico-laboral à Universidade, nela exerçam ... Artigo 32.º Suspensão e cessação de mandatos 1 - Os membros dos órgãos colegiais ... énio entre as partes que estabeleça o modelo de articulação institucional, designadamente, ... tinta preta ou azul, podendo as palavras «carta ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... eventuais aqueles que, não tendo vínculo jurídico-laboral à Universidade, nela exerçam ... Artigo 32.º Suspensão e cessação de mandatos 1 - Os membros dos órgãos colegiais ... énio entre as partes que estabeleça o modelo de articulação institucional, designadamente, ... tinta preta ou azul, podendo as palavras «carta ...