modelo carta cessação vinculo laboral

719 resultados para modelo carta cessação vinculo laboral

  • Regulamento n.º 390/2023
    ...d) Pessoas coletivas que utilizando o modelo de teletrabalho pretendam espaços de trabalho. ...CAPÍTULO IV. Cessação e Efeitos da Cessação. Artigo 15.º. Cessação ..., dirigida por uma das partes à outra, por carta. registada com aviso de receção. 3 — ... de serviços da empresa qualquer vínculo laboral. Artigo 21.º. Disposições finais. 1 ...
  • Acórdão nº 7682/16.0T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    “ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... à partida duas questões que em direito laboral têm feito correr rios de tinta e ocupado horas ... distinto, uma comunicação  de cessação de contrato de trabalho por abandono do mesmo ...modelo do formulário é aprovado por portaria conjunta ... 7-Por carta datada de 25 de Agosto de 2010, a ré informou o autor que o vínculo laboral celebrado por ambos, cessara pelo facto ...
  • Edital n.º 166/2022
    ...dos cidadãos, da legislação laboral e do ruído, os estabelecimentos passam a ter um ...3 — Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos devem ...carta informativa e afixa-la na porta de todos os ...Artigo 101.º. Cessação de ocupação do espaço público. O interessado ... exercício de atividade profissional com vínculo. laboral, devendo o veículo automóvel ...
  • Edital n.º 166/2022
    ... de vida dos cidadãos, da legislação laboral e do ruído, os estabelecimentos passam a ter um ...3 — Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos devem ...carta informativa e afixa -la na porta de todos os ...Artigo 101.º Cessação de ocupação do espaço público O interessado ... exercício de atividade profissional com vínculo laboral, devendo o veículo automóvel encontrar ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à decisão sobre a matéria de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC. II – Tendo a Relação alterado a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente com base na reapreciação da prova testemunhal, porque se trata de um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, o Supremo Tribunal...

    ...ôr em causa a subsistência da relação laboral existente. K) Pelo que se conclui que o ..., que notificou à Autora através carta registada com aviso de recepção (registo RD ...ção e envio de declarações de IRC, Modelo 10 e IES de cada um dos clientes que lhe estão ... prática e imediata de subsistência do vínculo laboral (é o elemento objectivo da justa causa); ...Cessação...
  • Acórdão nº 2125/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido; 2.º - Apesar de se ter provado que o Autor gozava um período de férias por ano, que recebia mensalmente um valor variável em função das horas prestadas

    ..., no qual precisamente foi negada natureza laboral à relação aí em crise, sendo igualmente essa ... (factos 2 e 33), que emitia recibos do modelo 337 do CIRS (facto 13), não estava incluído no ... que perdurou a relação (só após a cessação). VII. Ademais, o Recorrido tinha a ...Doc. 3 junto à p.i.) a carta referida no ponto 27 desses factos, na qual não ..., no recurso da Ré: a) − A natureza do vínculo que uniu o A. à Ré; b) – A existência de uma ...
  • Relatório n.º 8/2022
    ...ção de concorrência cometida no mercado laboral. Tratou-se de um acordo de não-. -contratação ... condenada a concertação de preços entre Modelo Con-. tinente Hipermercados, S. A. (Modelo ...carta de condução para qualquer categoria de. ... admissão de onze trabalhadores, sendo o vínculo laboral. estabelecido através de contrato ...de 78,20 % devido nomeadamente à cessação de funções de alguns colaboradores, à falta. ...
  • Acórdão nº 00166/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos...

    ... de contrato de trabalho e da sua cessação. **Admitido o recurso jurisdicional, e findo o ...B) dos factos provados), assinalando no Modelo RP 5044 que instruiu o processo de requerimento ... M) O que estes em tempo vieram fazer em carta que seguiu sob registo do correio – doc. n.º 8 ..., à instauração de uma eventual ação laboral de reconhecimento desses créditos. Ora, e como ...vínculo e implica para o empregador o pagamento da ...
  • Acórdão nº 618/17.2T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2018

    A anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do acordo anulado, sendo que tais deveres não emergem do efeito repristinatório da anulação previsto no artº 289º/1 do C. Civil.

    ... da ré, celebrou com esta um acordo de cessação do contrato de trabalho, anulável, por erro ... instalações da ré sem uma actividade laboral atribuída e definida, designadamente entre 26 a ... recebida a título da cessação do vínculo laboral configura uma verdadeira repristinação ...Por carta datada de 13 de março de 2014, a “ C..” ...o modelo" RP 5044/2012, para que esta recebesse as prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....

    ... variadíssimos aspetos da relação laboral entre a “B.” e os seus trabalhadores, ... em abuso de direito, já que só por carta de dezembro de 2015 suscitaram a questão agora ... de pessoal da R., e enquanto mantiveram o vinculo com a B., as relações de trabalho em causa ..., relativamente a diuturnidades o seu modelo de gestão de recursos humanos não as prevê. ...(…) A aceitar uma perpetuação, a cessação...
  • Acórdão nº 00134/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
    ...; inspeção) mantinham os regimes de cessação da relação jurídica de emprego público e de ...ção e desenvolvimento da relação laboral pública, mais concretamente indispensável para ... mais que se trata de trabalhadora cujo vínculo se constituiu por nomeação (cf. facto provado ...26). 96. Na Carta de Recomendação, de 22/03/2016, do Dr. A…., ...Crise do modelo clássico de emprego público, Boletim da ...
  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    1.  Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se

    ... o início da contratação, pelo que, por carta de 2 de julho de 2013, resolveu o contrato, e ... retribuições em dívida à data da cessação" do contrato de trabalho;             \xC2"...órdão, que julgou aplicar à relação laboral existente a lei portuguesa e julgou verificada a ... impossível a subsistência do vínculo laboral, o que vale por dizer, para ser declarada ... pagamento», escrito esse acompanhado do modelo RP 5044-DGSS (Declaração de Situação de ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ... da autora revelou-se incompatível com o modelo de conduta que lhe era exigido. O comportamento ...liquidou por via da cessação que fez operar, de acordo com os cálculos que ... da Autora com justa da causa, sendo que por carta registada foi dado conhecimento à Autora da ...” dos factos descritos em nota de culpa laboral", não está no procedimento disciplinar, mas na \xE2\x80"..., ou seja, sempre que a continuidade do vínculo represente uma insuportável e injusta ...
  • Acórdão nº 1250/15.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    Pese embora a A. desempenhasse a sua atividade de enfermeira em instalações e com instrumentos de trabalho da Ré, com necessidade de observância de procedimentos clínicos, utilizando fardamento e com registo pontométrico do tempo de trabalho, tal relação não constitui contrato de trabalho, mas sim prestação de serviços se, ao longo de cerca de 13 anos: - O registo do horário de entrada e saída...

    ...ídio de natal referentes ao ano da cessação do contrato; - se considere que a ré despediu ... no caso sub iudice, permite qualificar o vínculo estabelecido entre a Recorrente e a Recorrida ... tradicionalmente presente na relação laboral, até porque é um dos deveres da entidade ..., bem como a alusão ao facto de, em face da carta referida no ponto 29, não ter sido levantado um ...órdia, tudo funcionando de acordo com o modelo definido pelo Dr C… e pela sua equipa; 10. ...
  • Acórdão nº 110/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    O recebimento de uma verba designada no recibo como compensação pela cessação do contrato de trabalho, não implica por si só que o trabalhador aceite a resolução por acordo, ainda que tenham ocorrido negociações nesse sentido, se indemonstrado está que o trabalhador aceitou tal proposta. O despedimento de facto deve resultar de factos que inequivocamente demonstrem ser essa a intenção da...

    ..., sob a forma de processo comum laboral, contra I.. – Empresa de Segurança, S.A., ... valores que eram devidos ao autor pela cessação do contrato, procedeu, em 07.12.2018, ao ... Aguardo resposta a esta carta no prazo máximo de 8 dias. (…)”. --- j). ... de cinco dias úteis, da Declaração Modelo 5044 da Segurança Social e do Certificado de ... Da declaração resulta claramente que o vínculo se mantinha. Relativamente ao invocado pagamento ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ... no âmbito da sua actividade laboral de carpinteiro da construção civil, tendo ... altura o arguido, porque habilitado com carta de condução acaba por ser uma mais valia e por ... veículo automóvel da marca “Ford”, modelo “Escort”, de matrícula ..-JC, dirigiram-se ... relação de facto, altura em que logrou vínculo" contratual estável como ajudante de estofador. \xC2"..., embora perspective a curto prazo a cessação desse rendimento.                A ...
  • Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
    ...ídio de Natal referentes ao ano da cessação definitiva de funções conforme reclamado no ... vinculativas nem sequer eficazes face ao vínculo profissional do examinado e seu órgão superior ... solução interpretativa é exploração laboral, logo injusta, padecendo de inconstitucionalidade ... a CGA remete à PGR pedido de envio do modelo Requerimento / Nota Biográfica Mod CGA 01) ...(carta registada com aviso de recepção -registo de ...
  • Despacho n.º 10435/2020
    ..., o presente Regulamento considera a Carta Europeia do Investigador - Código de Conduta ... aplicáveis ao regime jurídico-laboral que em cada caso detenham. 7 - Os investigadores ... necessários para a constituição de vínculo jurídico; c) Apresentem os documentos exigidos ...6 - A cessação ou manutenção do contrato por tempo ... os indicadores de produtividade em modelo próprio que será fornecido para o efeito; c) A ...
  • Despacho n.º 10353/2022
    ...Carta Europeia do Investigador — Código de Conduta ...ao regime jurídico-laboral que em cada caso detenham. 7 — Os ...para a constituição de vínculo jurídico;. c) Apresentem os documentos exigidos ...6 — A cessação ou manutenção do contrato por tempo ... os indicadores de produtividade em modelo próprio que será. fornecido para o efeito;. c) ...
  • Parecer n.º 7/2018
    ... que tenham sido a modalidade do vínculo e as habilitações adequadas, ao tempo, de modo ... o momento do seu recrutamento até à cessação" de funções». Contudo, a estrutura da carreira \xC3".../2003, de 27 de fevereiro: «A reforma do modelo" de seleção e recrutamento dos docentes da educa\xC3"... opções de vida, nomeadamente ao nível laboral. A carreira e as normas que a protegem contra ...(83) Na esteira do artigo 145.º, §2.º, da Carta...
  • Aviso n.º 15204/2018
    ...3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos devem ...; d) Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços, por parte ... de despejo administrativo ou de cessação da utilização, no âmbito das medidas de tutela ... de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com aviso de receção. 4 - A posse ...
  • Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – Não é de trabalho o contrato em que não se evidencia sujeição à autoridade do empregador.

    ... Natal referentes ao ano de 2012 ano de cessação do contrato de trabalho. c) O valor de ... da relação contratual como de foro laboral. X. Assim quanto aos pontos p) e q) da matéria ... de progressão, prefigurando esse vinculo contratual numa autêntica carreira ..., no dia 16/08/2012, a Autora recebeu uma carta da Ré com o seguinte teor: “Em 1 de Outubro de ... tanto pode fazer-se recorrendo ao modelo do contrato de trabalho, como ao modelo do ...
  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ...érias e de Natal, referentes ao ano da cessação do contrato de trabalho, o montante de 445,14 ... pontual das referidas retribuições, por carta recebida pela ré a 15 de Fevereiro de 2012. ... parte, devendo preservar-se a relação laboral, mesmo não recebendo e não obstante os danos ... da inexigibilidade da manutenção do vínculo laboral, o grau de exigência tem de ser menor do ... de 5 (cinco) dias úteis da Declaração Modelo RP-5044 da GGSS, bem como do meu Certificado de ...
  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ... 2. – Por carta registada datada de 26/11/2013, a R. comunicou ao ... Afigurando-se indispensável a cessação de contrato de trabalho com dois motoristas ... execução -, sem que isto signifique um vínculo perpétuo, já que, como é próprio das coisas ... do ministério responsável pela área laboral em causa, cabendo, depois, ao juiz, numa ulterior ... que remeteu ao trabalhador a declaração Modelo...
  • Acórdão nº 521/12.2TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014

    I – A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas no respectivo art. 12.º. II – Nada obsta a que, na vigência de um contrato de trabalho (a termo ou não), as partes, por acordo escrito, alterem os termos da vinculação a que se encontram submetidas e,...

    ..., subsídios de férias e de Natal pela cessação do seu contrato de trabalho no valor de 727,50 ... foi a autora quem se despediu, apresentando carta de despedimento, que deixou em cima de balcão da ..., sendo que, as especificidades do direito laboral não afastam o princípio da liberdade contratual ... termos se estabeleceu entre as partes um vínculo contratual de natureza laboral, o que implica a ... carta à ré solicitando a Declaração Modelo RP 5044-DGSS, dando conhecimento de tal pedido à ...

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