modelo carta cessação vinculo laboral

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16

    Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

    ....º 9, pela manutenção desse vínculo ou pela aplicação do regime jurídico ... diploma não implica a cessação dos mandatos dos membros do conselho ...�ão de novo vínculo jurídico -laboral com a ANAC. Artigo 8.º. Norma ...b) As Cartas de Acordo e as Cartas de Operação ...�o e credenciação próprios, de modelo a fixar por regulamento da ANAC, e ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... responsável pela área laboral, mediante formulário electrónico:. a) ...b) A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores. 6 ... indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro ... fica sujeito, mantendo-se o vínculo contratual inicial. ARTIGO 289. ... ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... que respeita às causas de cessação da pensão de sobrevivência, passa a ... prestação, adotando -se como modelo a escala de equivalências da OCDE. No ...a) Quando exista vínculo contratual entre as pessoas, ... por prestação de atividade laboral para com alguma das pessoas do ... de notificação pessoal, carta registada, ou qualquer outro meio ...

  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    ... de 08/06. III. Da falta de comunicação prévia da cessação do contrato não se pode extrair o efeito jurídico da sua renovação, por igual período, já que isso se traduziria na obtenção de efeito jurídico não só não previsto, como, sobretudo, não consentido, quer pela vontade ...

  • Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto de 2007

    Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B

  • Código do Trabalho (Versión vigente desde 2013-10-01 hasta 2014-05-31)

    ... responsável pela área laboral, mediante formulário electrónico:. a) ... e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua ... indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro ... fica sujeito, mantendo -se o vínculo contratual inicial. ARTIGO 289. ... ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepçáo. ...

  • Código do Trabalho (Versión vigente desde 2014-06-01 hasta 2014-08-31)

    ... responsável pela área laboral, mediante formulário electrónico:. a) ... e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua ... indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro ... fica sujeito, mantendo -se o vínculo contratual inicial. ARTIGO 289. ... ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepçáo. ...

  • Código do Trabalho (Versión vigente desde 2012-09-03 hasta 2013-09-30)
  • Em vigor Código do IRS

    ...ARTIGO 8º Modelos de impressos. Os modelos de impressos ... se materializem após a cessação da relação de trabalho ou de mandato ... seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, ... da manutenção do vínculo laboral, ou como tal considerado para efeitos ... dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em ...

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... de compensação pela cessação. Os autores responderam às ... todas as demais licenciadas, vinculou-se a desenvolver um conjunto de ..., contendo, nomeadamente, cartas de declaração de fabricantes e/ou ... A definição do modelo do concurso, envolvendo a atribuição ... da cessação do vínculo laboral dos Autores durante o período ...

  • Acórdão nº 520/08.9TTMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2011

    I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem...

    ... Alegam ainda os AA. que por carta de 2008-05-02, a R. organizou a cada um ... eventualmente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se ... e no exercício de actividade laboral de risco, (tarefas de manuseamento de ... a ruptura irremediável do vínculo laboral, cuja questão de mérito não ...Modelo 7410, n.º de série …, sensor ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... que o processo disciplinar laboral e a punição do despedimento eram ... Autor da viatura de marca Volvo, modelo S-‑40/2.0, de matrícula ..-IJ, ... da petição inicial) consta uma carta com timbre da 1.ª ré, datada de ... de (..) respeitante à cessação da sua prestação, nela se incluindo ... qualquer quebra ou ruptura do vínculo laboral ― e a actividade tivesse sido ...

  • Acórdão nº 05S3729 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2006

    ... do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Cessação do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, de tal gravidade objectiva, que - apreciado no quadro da gestão da empre...

  • Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...

    ... condenação com processo comum laboral contra RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, ... para o efeito, através de carta registada com Aviso de Receção (fls. ... direta e imediata do vínculo funcional estabelecido com o Autor como ..., (…), de acordo com o modelo prático em que se traduz o conceito de ... em caso de extinção ou de cessação da atividade da empresa cessionária, o ...

  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao...

    ... condenação com processo comum laboral, contra FF – COMPANHIA DE SEGUROS, ... condene a Ré, a reconhecer o vínculo estabelecido entre todos os Autores, ... · Por carta registada, a Ré comunicou a cada um s Autores, a cessação dos respetivos contratos, com efeitos a ... Este modelo existente na Ré é, aliás, comum, a ...

  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao...

    ... condenação com processo comum laboral, contra FF – COMPANHIA DE SEGUROS, ... condene a Ré, a reconhecer o vínculo estabelecido entre todos os Autores, ... · Por carta registada, a Ré comunicou a cada um s Autores, a cessação dos respetivos contratos, com efeitos a ... Este modelo existente na Ré é, aliás, comum, a ...

  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao...

    ... condenação com processo comum laboral, contra FF – COMPANHIA DE SEGUROS, ... condene a Ré, a reconhecer o vínculo estabelecido entre todos os Autores, ... · Por carta registada, a Ré comunicou a cada um s Autores, a cessação dos respetivos contratos, com efeitos a ... Este modelo existente na Ré é, aliás, comum, a ...

  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao...

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  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao...

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  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao...

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  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao...

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  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao...

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  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao...

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  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao...

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  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao...

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