modelo carta cessacao vinculo laboral

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    ... do ministério responsável pela área laboral, mediante formulário electrónico:. a) A ...b) A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores. 6 - O ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ... aquele fica sujeito, mantendo-se o vínculo contratual inicial. ARTIGO 289. Admissibilidade ... ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ARTIGO 293. ...

  • Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante do D.L. nº 41/84, de 03/02, na redacção do D.L. nº 299/85, de 29/07, tendo em consideração o disposto no D.L. nº 197/99, de 08/06. III. Da falta de comunicação prévia da cessação do contrato não se pode extrair o efeito jurídico da sua renovação, por igual período, já que isso se traduziria na obtenção de efeito jurídico não só não previsto, como, sobretudo, não consentido, quer pela vontade ...

    ...por um vínculo de natureza permanente a que só poderia ser ... 31 de Julho de 2003 e depois confirmada por carta datada de 15 de Setembro do mesmo ano; b) Para ... sido pagos enquanto perdurara a relação laboral; c) A entender-se que a nulidade dos contratos ..., contra a apresentação de recibo Modelo 6, a que se refere a alínea a) do nº1 do art. ...

  • ...ARTIGO 8º Modelos de impressos. Os modelos de impressos exigidos ... ganhos apenas se materializem após a cessação da relação de trabalho ou de mandato social;. ... nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da ... não depende da manutenção do vínculo laboral, ou como tal considerado para efeitos fiscais, do ... o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no ...

  • O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser aferida à luz da teoria do abuso do direito. II. Nos termos do art.º 37.º, n.º 1, da LCT, interpretado à luz das regras do direito comunitário, considera-se estabelecimento qualquer entidade económica que mantenha a sua identidade; ou seja, um conjunto de meios organizados com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. III. Para se saber se o ob...

    ... a título de compensação pela cessação. Os autores responderam às excepções ..., bem como todas as demais licenciadas, vinculou-se a desenvolver um conjunto de acções, com ... e técnicos, contendo, nomeadamente, cartas de declaração de fabricantes e/ou fornecedores, ... A definição do modelo do concurso, envolvendo a atribuição de 4 ... para a decisão da cessação do vínculo laboral dos Autores durante o período experimental. ...

  • Aprova a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Republicados todos em anexo.

    ... não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor, administrador ou gerente ... nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da ... não depende da manutenção do vínculo laboral, ou como tal considerado para efeitos fiscais, do ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...

  • I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem uma taxa igual ou superior a 0,5 g/l, a detecção de tal quantidade de álcool pode constituir justa causa de despedimento se, efectuado um juízo global nos termos do Art.º 396.º do CT2003, for possível extrair tal conclusão. III - O trabalhador pode usar o telemóvel fornecido pelo empregador, tanto em serviço, como para uso pessoal, sem que este possa opor àquele a propriedade do equipamento, ...

    ... Alegam ainda os AA. que por carta de 2008-05-02, a R. organizou a cada um deles uma ...tenha eventualmente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ... de trabalho e no exercício de actividade laboral de risco, (tarefas de manuseamento de cabos, em ..., atenta a ruptura irremediável do vínculo laboral, cuja questão de mérito não foi ...Modelo 7410, n.º de série …, sensor electroquímico, ...

  • Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda convencionada, no caso o Marco alemão, desempenha apenas uma função de cálculo do montante da dívida e não de pagamento. Os juros relativos a período igual ou superior a um ano podem ser capitalizados sob o impulso do credor por via e a partir da notificação judicial dirigida ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização, não bastando a m...

    ..., se declare que o processo disciplinar laboral e a punição do despedimento eram legalmente ... pelo Autor da viatura de marca Volvo, modelo S-‑40/2.0, de matrícula ..-IJ, nomeadamente no ...23 da petição inicial) consta uma carta com timbre da 1.ª ré, datada de 09.12.1997, ..., a quantia de (..) respeitante à cessação da sua prestação, nela se incluindo as quantias ... — sem qualquer quebra ou ruptura do vínculo laboral ― e a actividade tivesse sido ...

  • I - Em processo comum laboral, o recurso de revista tem, sempre, efeito meramente devolutivo, em face do disposto no artigo 723.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo do Trabalho, valendo a prestação de caução, prevista no artigo 83.º, n.º 1, deste último diploma, destinada a obter efeito suspensivo, apenas para o recurso de apelação. II - O despedimento com justa causa, pressupõe, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Cessação do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, de tal gravidade objectiva, que - apreciado no quadro da gestão da empre...

    ... ao Autor pela secretária do Sr.DD uma carta de fls. 106 dos autos, cujo conteúdo se dá por ... um veículo automóvel, de marca Peugeot, modelo 406, para seu uso profissional e pessoal. 71- ... e a inexigibilidade da subsistência do vínculo não podem ser apreciadas em função do ...

  • Aprova o Orçamento do Estado para 1995.

    ... não subsista, ou se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente ... nos 12 meses seguintes seja criado novo vínculo com a mesma entidade ou com outra que com ela ... não depende da manutenção do vínculo laboral, ou como tal considerado para efeitos fiscais, do ... a sua aprovação por cada um: 1) Cartões modelo A: Válido por 12 meses - 3800$ (selo especial); ... e cadernos de escrita; e) Folhetos ou cartazes promocionais ou publicitários, incluindo os ...

  • As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance vulgar ou comum e não na sua perspetiva jurídica, o que permite o seu aproveitamento processual. II – A Ré, ao intermediar com a BB, LDA e depois com a CC, LDA, a sua relação jurídico-profissional com o Autor, como maneira de usufruir da sua força de trabalho sem os inerentes deveres da relação de trabalho subordinada que daí decorriam, utilizou a autonomia jurídica e a intermediação form...

    ... de condenação com processo comum laboral contra RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA, ... pessoalmente para o efeito, através de carta registada com Aviso de Receção (fls. 715 e 718) ... de qualificação direta e imediata do vínculo funcional estabelecido com o Autor como sendo de ... subordinado, (…), de acordo com o modelo prático em que se traduz o conceito de ... e em caso de extinção ou de cessação da atividade da empresa cessionária, o ...

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