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  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

    ...declarou em conformidade. Os documentos juntos a fls. 170-1777 e que são declarações de transacção em processos judiciais são meras minutas contratuais e não estão assinadas. A testemunha M..J.. R.., TOC da A, declarou que o dinheiro não saiu de uma conta da A., mas de uma conta do ...
  • Acórdão nº 00301/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    1 - A apreciação da prova testemunhal, seja no âmbito do procedimento Administrativo, seja ao nível contencioso, não poderá ser descontextualizada, obedecendo a uma apreciação de conjunto, devendo ser assegurado e harmonizado o princípio da livre apreciação da prova, o qual não se confunde com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos...

    ... efetuado anteriormente a 1993, se mostra fragilizada pela circunstância de todas elas terem a mesma redação, mais aparentando serem meras minutas, facultadas aos subscritores, que se limitaram a assiná-las, atento o facto de “as mesmas apresentam todas o mesmo texto” e conterem “todas a ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ...1 do requerimento de abertura do incidente), levando em consideração a constituição daquelas sociedades e as minutas de cessão da posição contratual apresentadas pela gerência da insolvente aos seus trabalhadores, a primeira (doc. 5 do requerimento de abertura ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... leitura dos factos dados como provados referentes a cada um desses casos, constata-se que o que está em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças processuais por parte do arguido C.. ao arguido G.., que as reencaminhava para serem preenchidas e ...
  • Acórdão nº 1966/09.TBFAR.I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões, deve o mesmo ser eliminado. 2. Assim, a intervenção desta Relação não se dá ao nível da (re)apreciação da prova, mas antes “na despistagem (identificação/qu

    ...35. Durante o período de negociação foram elaboradas as minutas do acordo denominado “contrato de mútuo com hipoteca” sobre bens imóveis detidos pelo FII que permitiriam ao GRUPO a liquidez necessária para ...
  • Acórdão nº 635-13.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    -A diferença essencial entre erro na base negocial e alteração anormal das circunstâncias está em que no primeiro caso se trata de factos anteriores ou contemporâneos do negócio (base negocial subjectiva), ao passo que no segundo caso se trata de factos posteriores ao negócio (base negocial objectiva). -O erro releva tanto sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio como na base...

    ... 16º-Durante todo o ano de 2010 decorreu um período de negociações, em que a ré apresentou aos AA propostas de minutas de contrato de aquisição dos referidos 76% do capital da sociedade, bem como de acordo parassocial. 17º-Em Novembro de 2010, a ré realizou uma ...
  • Acórdão nº 313/10.3TACNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014

    I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do CPP, consubstancia uma verdadeira proibição de prova. A violação desta proibição determina a nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, da testemunha que prestou depoimento. II - Não comete o crime previsto no artigo 360.º do CPP o filho do arguido que, embora sob juramento, presta depoimento (falso) sem

    ...É sabido que, muitas vezes, em inquirições deste género, os autos de inquirição correspondem a minutas previamente elaboradas, pelo que é possível que o militar da GNR não tenha sequer se apercebido que deveria perguntar à testemunha se ela ...
  • Acórdão nº 2759/15.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O direito do empregador à indemnização pela não observância do aviso prévio não consubstancia qualquer direito indisponível do mesmo, não estando abrangido pelo disposto no art. 74º do CPT. II - À decisão da matéria de facto apenas deverão ser levados factos e não matéria de direito, conclusiva ou contendo juízos de valor. III - Para que ocorra justa causa para a resolução do contrato de...

    ... Nenhum desses documentos se encontra assinado e mais não são do que minutas elaboradas pela A. ou pelo escritório de advogados que prestava apoio jurídico à Ré, mormente no âmbito da anterior administração e com quem a ...
  • Acórdão nº 24966/19.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pese embora não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei. II. Os poderes da Relação quanto à modificabilidade da decisão de facto estão

    ... Deste depoimento retira-se que os contratos (ou as minutas) foram previamente analisados pelo legal representante da autora que, embora assistido por advogada, teve a possibilidade de consultar uma pessoa da ...
  • Acórdão nº 0890/19.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ... No entanto, decorridos alguns minutas sem que se tenha verificado a sua saída, encetaram-se diligências tendentes a apurar o local onde a mesma se encontrava, pelo que às 10:25 foi a ...
  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ...” e manifesta a disponibilidade para fornecer esclarecimentos “adicionais” e o de fls 606, de 18 de Junho de 2007, com o envio de minutas do contrato, onde mais uma vez se menciona a disponibilidade para fornecer esclarecimentos. Do conjunto desta prova e das presunções que delas ...
  • Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro de 2007
    ...6 - As minutas dos contratos referidos no n. 1, elaboradas pela autoridade de gestáo, sáo submetidas a parecer do IGFSE, I. P. 7 - As condiçóes específicas de ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ...A DSBF constatou que ocorreram casos em que, após a aprovação das minutas dos contratos pelo Conselho de Ministros, foram introduzidas alterações aos respectivos clausulados sem que todas as partes tivessem conhecimento ...

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