minutas testamentos

18 resultados para minutas testamentos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código do Notariado

    ...7. No tocante aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com base num critério sequencial da realização do ...No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na doutrina, mantém-se a possibilidade de as partes ...

  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995

    APROVA O CODIGO DO NOTARIADO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE DIPLOMA, PREVENDO A ENTRADA EM VIGOR, QUER DO CODIGO, QUER DO PRESENTE DIPLOMA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 1995. DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS - FUNÇÃO NOTARIAL, COMPETENCIA FUNCIONAL, LIVROS, ÍNDICES E ARQUIVOS -. DISCIPLINA OS ACTOS NOTARIAIS E OS ACTOS NOTARIAIS EM ESPECIAL (V.G. ESCRITURAS PÚBLICAS EM GERAL,...

    ...No tocante aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com base num critério sequencial da realização do ...No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na doutrina, mantém-se a possibilidade de as partes ...

  • Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980

    Aprova o regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

    ... do Porto há um arquivo central dos livros findos de assentos de registo civil, de testamentos públicos e de escrituras pertencentes às conservatórias e cartórios do respectivo concelho. 2 - ... em responsabilidade disciplinar, exigir ou aceitar pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, consultas, conselhos ou indicações dadas às ...

  • Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

    ... e Porto haverá um arquivo central dos livros findos de assentos de registo civil, de testamentos públicos e escrituras, pertencentes às conservatórias e cartórios do respectivo concelho. 2. ... algum acto do seuministério; c) Exigir ou aceitar pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, consultas, conselhos ou indicações dadas às ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... registais, sendo certo que não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  exposto,  a presente  acção  de  divisão  de  ..., sem necessidade de considerandos mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente conduz à revogação do Acórdão recorrido, com ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... registais, sendo certo que não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  exposto,  a presente  acção  de  divisão  de  ..., sem necessidade de considerandos mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente conduz à revogação do Acórdão recorrido, com ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... registais, sendo certo que não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  exposto,  a presente  acção  de  divisão  de  ..., sem necessidade de considerandos mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente conduz à revogação do Acórdão recorrido, com ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... registais, sendo certo que não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  exposto,  a presente  acção  de  divisão  de  ..., sem necessidade de considerandos mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente conduz à revogação do Acórdão recorrido, com ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... registais, sendo certo que não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  exposto,  a presente  acção  de  divisão  de  ..., sem necessidade de considerandos mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente conduz à revogação do Acórdão recorrido, com ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... registais, sendo certo que não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  exposto,  a presente  acção  de  divisão  de  ..., sem necessidade de considerandos mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente conduz à revogação do Acórdão recorrido, com ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... registais, sendo certo que não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  exposto,  a presente  acção  de  divisão  de  ..., sem necessidade de considerandos mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente conduz à revogação do Acórdão recorrido, com ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... registais, sendo certo que não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  exposto,  a presente  acção  de  divisão  de  ..., sem necessidade de considerandos mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente conduz à revogação do Acórdão recorrido, com ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... registais, sendo certo que não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  exposto,  a presente  acção  de  divisão  de  ..., sem necessidade de considerandos mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente conduz à revogação do Acórdão recorrido, com ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... registais, sendo certo que não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  exposto,  a presente  acção  de  divisão  de  ..., sem necessidade de considerandos mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente conduz à revogação do Acórdão recorrido, com ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... registais, sendo certo que não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  exposto,  a presente  acção  de  divisão  de  ..., sem necessidade de considerandos mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente conduz à revogação do Acórdão recorrido, com ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... registais, sendo certo que não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  exposto,  a presente  acção  de  divisão  de  ..., sem necessidade de considerandos mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente conduz à revogação do Acórdão recorrido, com ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... registais, sendo certo que não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  exposto,  a presente  acção  de  divisão  de  ..., sem necessidade de considerandos mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente conduz à revogação do Acórdão recorrido, com ...

  • Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966

    Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

    ..., permanente ou acidentalmente, dependente do Ministério, assim como lavrar as respectivas minutas de contratos quando for caso disso; 3.º Ocupar-se da concessão de exequátur para os agentes ...; 2.º Lavrar escrituras ou quaisquer outros instrumentos autênticos; 3.º Exarar testamentos públicos ou aprovar testamentos cerrados. § único. Quaisquer actos que impliquem a aquisição ...