minutas testamentos

• Código do Notariado

...7. No tocante aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com ...No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na doutr...

• Códigos
• Estatal

• Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966

Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

..., assim como lavrar as respectivas minutas de contratos quando for caso disso; 3.º Ocupar-se... instrumentos autênticos; 3.º Exarar testamentos públicos ou aprovar testamentos cerrados. § úni...

• Diário da República núm. 303, 31 de Dezembro de 1966
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995

APROVA O CODIGO DO NOTARIADO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE DIPLOMA, PREVENDO A ENTRADA EM VIGOR, QUER DO CODIGO, QUER DO PRESENTE DIPLOMA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 1995. DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS - FUNÇÃO NOTARIAL, COMPETENCIA FUNCIONAL, LIVROS, ÍNDICES E ARQUIVOS -. DISCIPLINA OS ACTOS NOTARIAIS E OS ACTOS NOTARIAIS EM ESPECIAL (V.G. ESCRITURAS PÚBLICAS EM GERAL, ESCRITURAS ESPECIAIS, INSTRUMENTOS PÚBLICOS AVULSOS, AVERBAMENTOS, REGISTOS, ABERTURA DE SINAL, AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES, RECONHECIMENTOS, CERTIFICADOS, CERTIDOES E DOCUMENTOS ANALOGOS). PRECEITUA AS RECUSAS E RECURSOS, A RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS NOTARIAIS, AS ESTATÍSTICAS E PARTICIPAÇÃO DE ACTOS E OS ENCARGOS DOS ACTOS NOTARIAIS.

...No tocante aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com ...No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na doutr...

• Diário da República núm. 187, 14 de Agosto de 1995
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980

Aprova o regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

... de assentos de registo civil, de testamentos públicos e de escrituras pertencentes às conserv... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ...

• Diário da República núm. 233, 08 de Outubro de 1980
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970

Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

... de assentos de registo civil, de testamentos públicos e escrituras, pertencentes às conservat... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ...

• Diário da República núm. 157, 08 de Julho de 1970
• Serie I
• Ministério da Justiça