minutas testamentos

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18 documentos para minutas testamentos
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    ...7. No tocante aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com ...No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na ...

  • I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessão mortis-causa, não são donos dos bens que integram o acervo hereditário, nem mesmo em regime de compropriedade, pois apenas são titulares de um direito sobre a herança (acervo de direitos e obrigações) que incide sobre uma quota ou fracção da mesma para cada herdeiro, mas sem que se conheça quais os bens concretos que preenchem tal quota. III - É pela partilha (extrajudicial ou judicial e, ...

    ... os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  ..., procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente ...

  • APROVA O CODIGO DO NOTARIADO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE DIPLOMA, PREVENDO A ENTRADA EM VIGOR, QUER DO CODIGO, QUER DO PRESENTE DIPLOMA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 1995. DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS - FUNÇÃO NOTARIAL, COMPETENCIA FUNCIONAL, LIVROS, ÍNDICES E ARQUIVOS -. DISCIPLINA OS ACTOS NOTARIAIS E OS ACTOS NOTARIAIS EM ESPECIAL (V.G. ESCRITURAS PÚBLICAS EM GERAL, ESCRITURAS ESPECIAIS, INSTRUMENTOS PÚBLICOS AVULSOS, AVERBAMENTOS, REGISTOS, ABERTURA DE SINAL, AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES, RECONHECIMENTOS, CERTIFICADOS, CERTIDOES E DOCUMENTOS ANALOGOS). PRECEITUA AS RECUSAS E RECURSOS, A RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS NOTARIAIS, AS ESTATÍSTICAS E PARTICIPAÇÃO DE ACTOS E OS ENCARGOS DOS ACTOS NOTARIAIS.

    ...No tocante aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com ...No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na ...

  • Aprova o regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

    ... de assentos de registo civil, de testamentos públicos e de escrituras pertencentes às ... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ...

  • Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

    ... de assentos de registo civil, de testamentos públicos e escrituras, pertencentes às ... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ...

  • Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

    ..., assim como lavrar as respectivas minutas de contratos quando for caso disso; 3.º ... instrumentos autênticos; 3.º Exarar testamentos públicos ou aprovar testamentos cerrados. § ...

  • I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessão mortis-causa, não são donos dos bens que integram o acervo hereditário, nem mesmo em regime de compropriedade, pois apenas são titulares de um direito sobre a herança (acervo de direitos e obrigações) que incide sobre uma quota ou fracção da mesma para cada herdeiro, mas sem que se conheça quais os bens concretos que preenchem tal quota. III - É pela partilha (extrajudicial ou judicial e, ...

    ... os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  ..., procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente ...

  • I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessão mortis-causa, não são donos dos bens que integram o acervo hereditário, nem mesmo em regime de compropriedade, pois apenas são titulares de um direito sobre a herança (acervo de direitos e obrigações) que incide sobre uma quota ou fracção da mesma para cada herdeiro, mas sem que se conheça quais os bens concretos que preenchem tal quota. III - É pela partilha (extrajudicial ou judicial e, ...

    ... os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  ..., procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente ...

  • I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessão mortis-causa, não são donos dos bens que integram o acervo hereditário, nem mesmo em regime de compropriedade, pois apenas são titulares de um direito sobre a herança (acervo de direitos e obrigações) que incide sobre uma quota ou fracção da mesma para cada herdeiro, mas sem que se conheça quais os bens concretos que preenchem tal quota. III - É pela partilha (extrajudicial ou judicial e, ...

    ... os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  ..., procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente ...

  • I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessão mortis-causa, não são donos dos bens que integram o acervo hereditário, nem mesmo em regime de compropriedade, pois apenas são titulares de um direito sobre a herança (acervo de direitos e obrigações) que incide sobre uma quota ou fracção da mesma para cada herdeiro, mas sem que se conheça quais os bens concretos que preenchem tal quota. III - É pela partilha (extrajudicial ou judicial e, ...

    ... os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ). Pelo  ..., procedem as conclusões das doutas minutas de todos os Recorrentes, o que inexoravelmente ...

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