minutas resolução contrato arrendamento
255 resultados para minutas resolução contrato arrendamento
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... Artigo 11.º Resolução de conflitos 1 - A resolução de qualquer ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso. 3 - ... ês meses, poderá ser determinada a resolução do contrato e efetuada a correspondente ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ... obras, a BragaHabit pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se ... substituir ... com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... 4 - As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que ... V Cessão do contrato Artigo 44.º Resolução pelo senhorio 1 - Além de outras causas de ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... reconheceu, nos termos da Resolução" do Conselho de Ministros ... n.º 50-A/2018 e no \xC3" ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada con- ... 3 — ...
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Regulamento n.º 171/2017
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento" Apoiado\", que a seguir se publicita. Mais torna p\xC3" ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como ... de arrendamento apoiado Artigo 42.º Resolução pelo Município de Amarante 1 - Além das causas ... 2 - As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que ...
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Regulamento n.º 867/2022
... Em consonância com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A de 2018, o ... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso ...
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Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para ... cada concurso ... determinada a resolução do contrato e efetuada a correspondente ...
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Aviso n.º 18053/2018
... , veio estabelecer o regime de arrendamento apoiado para habitação e regular a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ; j) A menção expressa às causas de resolução do contrato; k) A menção expressa de que o ... 2 - As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que ...
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Regime do arrendamento rural
Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro. Preâmbulo (...) Artigo 1.° (Noção). Artigo 2.° (Âmbito) Artigo 3.° (Forma de contrato). Artigo 4.° (Cláusulas nulas). Artigo 5.° (Prazos de arrendamento). Artigo 6.° (Alteração dos prazos). Artigo 7.° (Renda). Artigo 8.° (Actualização de rendas). Artigo 9.° (Tabelas de rendas). Artigo 10.° (Redução de renda). Artigo 11.° (Procedimento a...
... sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ... ao direito de pedir denúncia ou resolução do contrato e às indemnizações que forem ... -
Regulamento n.º 729/2019
... de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ... 2 - As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que ... apoiado poderão cessar por resolução do Município de Vila Nova da Barquinha, por ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... arrendamento rural com C.), bem como as minutas do contrato de arrendamento rural a celebrar ... Se houver resolução do contrato invocada pelo senhorio, ou quando o ... -
Regulamento n.º 1147/2022
... reconheceu, nos termos da Resolução" do Conselho de Ministros ... n.º 50-A/2018 e no \xC3" ... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ... com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... posteriores, tendo a ré procedido à resolução do contrato ... Concluiu pedindo a condenação ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... , por exemplo através da elaboração de minutas; na celebração de acordos pré-contratuais ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se ... causas de nulidade, anulabilidade ou resolução que respeitem a um dos fins não afectam a parte ... -
Despacho n.º 10075/2018
... sobre todos os pedidos em que haja resolução anterior em casos idênticos;22 - Acompanhar a ... ;29 - Dispensar a celebração de contrato escrito nas despesas com locação ou aquisição ... 10.000,00 (dez mil euros);31 - Aprovar as minutas dos contratos nas despesas com locação ou ... com contratos de seguro e de arrendamento e todos os atos subsequentes incluindo a outorga ...
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Despacho n.º 876/2019
... , quando disso forem incumbidas, as minutas das propostas e informações relativas a ... do cidadão; s) Outras que a lei ou resolução superior designe. Artigo 3.º Apoio ... as respetivas requisições externas e contrato, assim como ao seu registo contabilístico; m) ... de hastas públicas de alienação e arrendamento de imóveis; n) Outras que a lei ou resolução ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ção Admonitória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência ... 15.ª Desde a aprovação das minutas que, para ambas as concessões, ficou ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... , veio a ser desenvolvido através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 , de 24 de ... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3" ... 2 - As minutas das peças do procedimento são homologadas pelo ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Aviso n.º 5271/2021
... , quando disso forem incumbidas, as minutas das propostas e informações relativas a ... do cidadão; s) Outras que a lei ou resolução superior designe. Artigo 3.º Apoio ... as respetivas requisições externas e contrato, assim como ao seu registo contabilístico; m) ... de hastas públicas de alienação e arrendamento de imóveis; n) Outras que a lei ou resolução ...
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Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... e com a revogação sem justa causa do Contrato de Mandato entre ambas celebrado ... Pede ... X-As minutas" dos Contratos Financeiros foram elaboradas e a an\xC3" ... data limite prevista para a respetiva resolução ... AZ- Em resposta, a R respondeu às diversas ... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... -
Aviso n.º 11714/2017
... serviços públicos;b) Redigir e adaptar minutas, injunções e contratos;c) Acompanhar o ... ão dos contratos e na compra-venda e arrendamento em especial;e) Conhecimento profundo dos direitos ... Preparar a minuta para a elaboração do contrato de relação jurídico-familiar em presença;g) ... persistência e capacidade de resolução de problemas em regime colaborativo;f) Revelar ...
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Regulamento n.º 1220/2023
... atualizado, aquando da renovação do contrato". 2 — A atualização da renda, nos termos do n\xC3" ... Arrendamento 1 — Os contratos de arrendamento, cujas minutas ... Artigo 17.º Resolução do Contrato Constitui fundamento para a ...
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Deliberação n.º 657/2019
... , designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos ... dos imóveis que integram a bolsa de arrendamento e a celebração de contratos de arrendamento com ... rendas em débito;4.3.7 - Aceitar a resolução do contrato de arrendamento e autorizar a ...
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Deliberação n.º 519/2018
... , designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos ... dos imóveis que integram a bolsa de arrendamento e a celebração de contratos de arrendamento com ... rendas em débito;4.2.7 - Aceitar a resolução do contrato de arrendamento e autorizar a ...