Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... serviços toda a correspondência, requerimentos e demais documentos entrados no serviço;. b) Rece...d) Preparar minutas dos contratos de concessão de incentivos e demais... de custo quando a localização do tribunal ou das entidades judiciais o justifique. 3 - As im...
... ser obtida mediante acção a propor no tribunal competente (artigo 187º). O capítulo IV ocupa-se... actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior. ARTIGO 28. REGIST... matérias não mencionadas nos requerimentos ou nas respostas dos interessados, e decidir coisa...
- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso interposto, num procedimento cautelar comum, da decisão que revoga a providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já ...
... negocial, foram trocadas diversas minutas de contrato entre as partes, tendo tido especial e...assinar quaisquer requerimentos que sejam necessários à obtenção das licenças...
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas, transpondo para a ordem jurídica interna as regras de concorrência constantes das Directivas da Comunidade Económica Europeia 71/304/CEE e 71/305/CEE. Dispõe sobre a celebração e formas de contrato, modalidades de concurso, adjudicação e consignação da obra, fiscalização, pagamentos, contencioso dos contratos, rescisão e resolução convencional da empreitada. O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e só será aplicável as obras postas a concurso posteriormente a essa data, sem prejuízo de aplicação às empreitadas em curso das disposições do capítulo VII, sobre contencioso dos contratos.
... concurso cabe recurso contencioso para o tribunal competente, nos termos gerais de direito. 2 - No r...Artigo 56.º (Prova da entrega de requerimentos) 1 - Os requerimentos em que sejam formuladas recl...Artigo 104.º (Minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos estão...
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
...Artigo 98.º [..] 1 - Os requerimentos a que se reportam as alíneas c) do n.º 1 do arti...o do órgão deliberativo; e) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da fregues... actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores. Artigo 93.º ...
... da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas). Secretaria Regional do Plano e Finanç...lise e parecer da conformidade legal das minutas de contratos-programa e respectivas resoluções d... e pareceres jurídicos de requerimentos relativos a reposições de dinheiros indevidament...
...No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na doutr...e) Os requerimentos e documentos que tenham servido de base a averbame... recorrer da decisão do notário para o tribunal de 1.ª instância competente na área da circunsc...
Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
..., assim como lavrar as respectivas minutas de contratos quando for caso disso; 3.º Ocupar-se...; 4.º Pronunciar-se sobre os requerimentos dos funcionários em matéria cuja resolução env... Não estão sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas os contratos de arrendamento celebrados ...
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no chefe do Serviço de Saúde e director do Centro Clínico, interino, tenente-coronel de farmácia António Cardoso Ribeiro, as competências relativas aos seguintes actos de gestáo orça-mental e de realizaçáo de despesas:
...5 - Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisiçáo de serviços ...10 - Analisar, instruir e decidir requerimentos e reclamaçóes que me sejam dirigidos relacionado...(Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.). 15 de Novembro de 2006. - O Chefe do ...
Por despacho de 23 de Novembro de 2005 do director regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste, foi a Rui Pedro Ferreira Mendes, técnico superior de 1.a classe, da carreira de médico veterinário, do quadro de pessoal da Inspecçáo Sanitária da Direcçáo Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, autorizada a prorrogaçáo da requisiçáo neste serviço por mais um ano, com efeitos a partir de 2 de Novembro de 2005. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
...2 - Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisiçáo de serviços ..., instruir e decidir todos os requerimentos, reclamaçóes e outras situaçóes de contencioso...
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