minutas requerimentos às finanças

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0970/06, de 19 Abril 2007

Recurso nº JSTA0007769, Ponente COSTA REIS

I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou da mediação em violação do disposto nas leis estatutárias das profissões em que o mandato ou a me...

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 22 Janeiro 2008

Despacho

Série II

...º 18/2007/M, de 12 de Novembro, que cria o Instituto de Desenvolvimento Regional (adiante designado por IDR), entidade que integra a estrutura da Secretaria Regional do Plano e Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto ...

Diário da República, 14 Agosto 2008

Despacho n.º 21336/2008, de 14 de Agosto de 2008

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Subdelegação de competências no comandante do Grupo Territorial de Coimbra, tenente-coronel de infantaria Carlos Manuel Fresco Dias da Costa

Diário da República, 07 Abril 2008

Despacho n.º 10070/2008, de 07 de Abril de 2008

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Despacho de SS. Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 24 de Março de 2008 - Isenção de IRC ao Abrigo do Artigo 10º do CIRC - Banda Visconde de Salreu

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 03 Abril 2001

Resolução n.º 330/2001

Série I

Cria um grupo de trabalho, coordenado pela Direcção Regional da Administração Pública e Local, destinado a proceder à compilação e análise de todos os modelos de requerimentos e formulários utilizados no Governo Regional.

Diário da República, 09 Junho 2006

Despacho n.º 12169/2006, de 09 de Junho de 2006

Serie II

Despacho n.o 12 169/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 5 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no despacho n.o 10 874/2006, publicado no 2.a série, n.o 95, de 17 de Maio de 2006, delego no director dos Serviços Administrativos, licenciado António Adriano de Matos da Silva Almeida, as seguintes competências:

Diário da República, 27 Junho 2008

Despacho n.º 17427/2008, de 27 de Junho de 2008

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Delegação de competências do comandante-geral no chefe do Serviço de Finanças

Diário da República, 14 Junho 2006

Despacho conjunto n.º 475/2006, de 14 de Junho de 2006

Serie II

Despacho conjunto n.o 475/2006. - O Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril, alterado pela Lei n.o 20/2000, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 122/2001, de 17 de Abril, e pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, define a estrutura orgânica responsável pela gestáo, acompanhamento, avaliaçáo e controlo da execuçáo do 3.o Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), tendo a estrutura de gestáo da Intervençáo Operacional da Educaçáo - PRODEP III sido fixada através da Resoluçáo do Conselho de Ministr...

Diário da República, 21 Janeiro 2000

Despacho n.º 1521/2000(2ªsérie), de 21 de Janeiro de 2000

Serie II

Publica a delegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite, na directora-geral do Tesouro, Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote.