minutas reclamação créditos insolvência
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Acórdão nº 4328/09.6TBSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
Transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência, declarou aberto o incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno e ordenou a notificação dos credores para reclamarem os seus créditos, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do seu crédito, devendo ser extinta por
... , desconhecendo o réu a que modelos, minutas e guiões se refere a autora. Impugnou igualmente ... base instrutória, de que não houve reclamação ... Realizada a audiência de discussão e ... pagamento, à taxa aplicável aos créditos de que sem titulares empresas comerciais ... e decidir: 1ª- A declaração de insolvência do R. e a inutilidade superveniente da lide; 2ª- ... -
Acórdão nº 1966/09.TBFAR.I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões, deve o mesmo ser eliminado. 2. Assim, a intervenção desta Relação não se dá ao nível da (re)apreciação da prova, mas antes “na despistagem (identificação/qu
... o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno. O incidente de ... reclamados pela Autoridade Tributária créditos resultantes de impostos, juros e coimas, no ... de créditos – junta ao apenso de reclamação de créditos – consta que o Instituto da ... íodo de negociação foram elaboradas as minutas do acordo denominado “contrato de mútuo com ... -
Acórdão nº 2124/19.1T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (da relatora): Tendo a parte contrária negado ter havido vontade das partes outorgantes do contrato em celebrar um pacto privativo de jurisdição, atribuindo jurisdição exclusiva aos tribunais brasileiros e dentro destes, concretamente, ao tribunal de S. Paulo e tendo sido alegada factualidade que está controvertida, para se apurar se se mostra preenchido o requisito de validade imposto...
... judicial provisório no sentido da insolvência do devedor, a que este não se opôs, a qual veio ... Iniciou-se o apenso de reclamação de créditos (apenso C), mediante a ... teve por base o texto que constava de minutas/contratos que o insolvente apresentou para ... -
Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...
... em julgado, foi declarada a insolvência de A ... e B ... , identificados nos autos ... Foi fixado o prazo de 30 dias para reclamação de créditos ... De fls. 3 a 7 dos autos veio o ... procurador dos Insolventes e elaborou as minutas dos contratos-promessa, não tendo, porém, ... -
Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
... de Incidente de Qualificação da Insolvência, n.º1257/13.2TJCBR - C, da Comarca de Viana do ... ; e)- determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente ... apresentada sobre este uma reclamação, sem que existisse ainda qualquer decisão ... a constituição daquelas sociedades e as minutas de cessão da posição contratual apresentadas ...
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Acórdão nº 760/19.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
... PEAP Aprovação do Acordo de Pagamento Créditos que não conferem direito de voto Princípio da ... ómica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, a empresa pode requerer ao ... pagamento em prestações através das minutas dos requerimentos que se juntam como anexo 4.3 e ... dívida será revisto em função da reclamação de créditos da CCAM ... _Os pagamentos à CCAM ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... físico –, de que reclamou a R., reclamação essa que veio a ser indeferida pela OA (cfr. fls ... de cabeçalho ou pequenas alterações em minutas pré-preenchidas de assuntos com os quais ... parte ter cobrado pelo processo de insolvência 550 €, acrescida de IVA (cfr. do minuto 58:18 ... créditos laborais em que era autora UU contra a Fundação ...
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Portaria n.º 33/2023
... créditos a apreciação e votação de prestação ... de ... ao proprietário (na ausência de reclamação por parte ... deste, na devolução a quem o ... 600.30.353 Ação especial de insolvência e de recupera- ... ção de empresas ... autorização/manutenção de garantia, minutas ... dos contratos de empréstimo ou da operação ...
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Parecer n.º 3/2018
... relativo a uma penhora judicial de créditos da RAM. Observou-se ainda que os montantes da ... - Ação de Reclamação" de créditos instaurada no âmbito da venda do 2.\xC2" ... , Lda., no âmbito da ação de insolvência n.º 1302/06.8TBSCR da empresa "SOFRITOS Fábrica ... decidiu devolver definitivamente as minutas dos contratos porquanto a LOPTC não inclui no ...
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Acórdão nº 810/15.4T8FNC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
-Deve o juiz recusar oficiosamente o plano de revitalização quando este viole de forma não negligenciável normas aplicáveis ao seu conteúdo. -Conduz a uma decisão não homologatória a violação dos artigos 32.º e 47.º da LULL e do artigo 201.º, n.º 1, do CIRE. (Sumário elaborado pelo Relator)
... 1.º, 2, e 17º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE - serão ... juntou aos autos a lista provisória de créditos prevista no artigo 17º -D, nº 2, a qual foi ... recurso o devedor e o credor CGD, cujas minutas concluíram da seguinte forma: Recurso de J: ... resulta do contido no articulado de reclamação de créditos apresentado ao AJP, pela credora C, ... -
Lei n.º 17/2022
... de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior hierárquico imediato; ... b) No ... acesso às minutas de transação convoladas e às propostas ... , e se encontrem numa situação de insolvência solicitam às empresas ... associadas uma ... 3 — A cobrança coerciva de créditos ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... questão que é também objecto de reclamação por parte das concessionárias é o tratamento ... esta já prescreveu [atendendo a que as minutas contratuais foram aprovadas em 1974 e, de novo, ... suporta o risco de incumprimento ou insolvência do titular e a simultânea libertação do ... -se a possibilidade de os editores com créditos sobre a empresa poderem entrar no seu capital ...
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Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...
... qual se procedia à comunicação dos créditos abatidos ao passivo, mas por causas que, em ... ção de empresas, reestruturação e insolvência" e nesse âmbito, a B e a Ré acordaram na nomeaç\xC3" ... foi contestado ou objeto de qualquer reclamação ou recurso, no valor de € 13 630,85; – de ... ção em processos judiciais são meras minutas contratuais e não estão assinadas. A testemunha ... -
Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
... , etc.) com fornecedores, notificaes das minutas do contrato, documentos de ha- bilitao, ...
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...
... , e alegando que, em qualquer caso, as “minutas” das Condições Gerais de Abertura de Conta e ... Sendo apresentada reclamação pela Ré, parcialmente deferida ... Vindo, ... Cláusula de compensação de créditos: - cláusula 4.ª, n.º 2 do Documento ... se tomar insolvente, ainda que a insolvência não tenha sido judicialmente declarada, ou se, ... -
Acórdão nº 5569/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
I – Os credores que subscreveram o acordo obtido no SIREVE e que são confrontados com o incumprimento definitivo pela empresa requerente das obrigações que esta assumiu no acordo podem resolvê-lo individualmente, e podem também proceder dessa forma se a empresa, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação para o efeito, não cumprir aquelas obrigações nos termos assumidos no acordo (a
... mesmas, foi submetida a SIREVE tendo os créditos sido reestruturados, procedendo-se além do mais ... enunciação dos temas da prova, sem reclamação ... Instruído o processo seguiu ele para ... contratos, os quais supostamente enviou minutas para o Balcão de Sines ... 11 - Constatou-se ... ção de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil, regulada ... -
Acórdão nº 1881/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2007
a. A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, no âmbito do processo de insolvência, apresenta-se como questão incidental da respectiva instância, correndo por apenso, sem autonomia própria. b. Assim, o requerimento não deve suportar taxa de justiça nem a respectiva omissão de liquidação a sanção aludida no art. 690º-B CPC. c. Não sendo a insolvente uma microempresa e...
... a sentença que decretou a insolvência de P ... – FÁBRICA DE MALHAS, S.A ... , veio o ... Administrador apresentar a lista de créditos a que alude o artº. 129º do CIRE ... Das três ... nas respectivas petições de reclamação, cujo teor se dá aqui por integralmente ... às sindicadas decisões, explanadas nas minutas recursórias, considerando que é por elas que se ...