minutas direito da familia

Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento - (01 Janeiro 2006)

Alguns direitos dos inquilinos

Helder Martins Leitão - Advogado

1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.

Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento - (01 Janeiro 2006)

Apêndice Legislativo

Helder Martins Leitão - Advogado

Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.° Enumeração. Artigo 1032.° Vício da coisa locada Artigo 1034.° Ilegitimidade do locador ou de...

Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento - (01 Janeiro 2006)

Renda e Encargos

Helder Martins Leitão - Advogado

I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de pagamento de renda. a) Impugnação do depósito. b) Levantamento do depósito.

Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento - (01 Janeiro 2006)

Novo regime do arrendamento urbano

Helder Martins Leitão - Advogado

Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título executivo. Secção IV Justo impedimento. Artigo 16.° Invocação de justo impedimento. Secção V Consignaçã...

Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa - (13 Março 2007)

Lei-base das Autarquias Locais. Lei nº 5/96, de 16 de Setembro

... àquele número e por Administrador do Sector sem direito a voto. ARTIGO 5º (Instalações) 1. O ...... ARTIGO 13º (Concessões) A concessão de exclusivos de serviços públicos não poderá ser feita por prazo superior a dez anos, renováveis devendo sempre salvaguardar-se o direito de fiscalização da Assembleia e da Câmara ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 05A1711, de 22 Junho 2005

Recurso nº JSTJ000, Ponente FARIA ANTUNES

I - A necessidade do locado é um requisito autónomo que integra a causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, sendo mesmo a principal base ou o mais importante fundamento de tal denúncia. II - É um conceito abstracto a preencher por factos materiais concretos, sendo uma questão de direito, sindicável pelo STJ, determinar se a matéria de facto cimentada nos autos pode integrar aquele conceito de direito. III - A necessidade só ocorre quando se ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 1942/05, de 18 Outubro 2005

Recurso nº JTRC, Ponente DR. CARDOSO DE ALBUQUERQUE

I - O "cônjuge de facto" não faz parte do núcleo restrito de pessoas a que a lei atribui o direito a indemnização por danos não patrimoniais por morte da vítima, tanto os directamente sofridos pelos próprios, como os surgidos na esfera da própria vítima e depois transmitidos - Artº 496º do C. Civ. . II - O ISSS/CNP é uma instituição de segurança social vocacionada para a protecção, entre outros, do evento "morte" dos beneficiários desse regime . III - O subsídio por morte aparece regula...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 1571/04, de 15 Junho 2004

Recurso nº JTRC, Ponente CARDOSO ALBUQUERQUE

1 - A notificação judicial avulsa da R antes de proposta acção de indemnização estradal pelos lesados comunicando essa intenção, com a devida identificação do acidente e seus intervenientes e dos danos causados, bem como dos fundamentos da sua legitimidade para reclamar o seu ressarcimento da notificada, como seguradotra do veículo que lhe deu causa é meio idóneo para interromper a prescrição 2 - Constando dos autos que o veículo da vítima ficou totalmente inutilizado e posto na sucata, em I...

Acórdão de Tribunal da Relação de Guimarães nº 166/03.8TAVCT.G1, de 01 Março 2010

Ponente FERNANDO MONTERROSO

... , a arguida Teresa visitava-a, ajudava-a a levar as compras, ia à médica de família buscar as receitas, comprava-lhe os medicamentos,...... e aos cuidados que lhes foram prestados por ambas, há a destacar: o depoimento da médica de família Maria B... (que foi chamada várias vezes ao ...