minutas direito administrativo
1608 resultados para minutas direito administrativo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ...
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Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
... e) Elaborar as minutas dos instrumentos jurídicos para a realização ... plurianual do setor público administrativo; ... i) A declaração de impacte ambiental, ... à constituição da parceria, sem direito a qualquer indemnização, sempre que, de acordo ...
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Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2014
I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à...
... de Justiça : O Exm.º juiz AA, juiz de direito destacado como auxiliar no Tribunal da Relação ... a certas “ formas de contencioso administrativo , devendo ser admitidas “ todas as ... ácia depois de aprovadas ou assinadas as minutas –art.º 27.º n.º 4 , do CPA , remetendo , ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na ...
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Despacho n.º 17237/2006, de 25 de Agosto de 2006
... do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa delega, nos termos do ... 36.o do Código do Procedimento Administrativo, a subdelegaçáo de poderes em qualquer membro ... procedimento prévio, adjudicar, aprovar minutas e celebrar os respectivos contratos ... Sáo ...
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Despacho n.º 17238/2006, de 25 de Agosto de 2006
... do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, conjugado com o artigo ... 36.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 ... de procedimento prvio, adjudicar, aprovar minutas e celebrar os respectivos contratos ... So ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... objecto toda a matéria de facto e de direito, d o acórdão proferido e constante dos ... á em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças ... recorrer de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel em oposição a execução ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... a arguição de nulidade um abuso de direito dos RR. e podendo sempre, subsidiariamente, o ... ção e denúncia, do foro civil, administrativo e criminal." (documentos de fls. 594 a 596) ... nos contratos referidos em H) e U), cujas minutas foram por si elaboradas, que a BB era titular de ... -
Regulamento n.º 1206/2022
... Procedimento Administrativo ... A revisão orgânica da Câmara Municipal do ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... p) Proceder ao controlo ... p) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de ...
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Deliberação n.º 495/2021
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... legais relativos ao exercício do direito de regresso contra terceiros e a restituição de ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contra- ... tos ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... legais relativos ao exercício do direito de regresso ... contra terceiros e a ...
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Deliberação n.º 813/2021
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... legais relativos ao exercício do direito de regresso contra terceiros e a restituição de ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... legais relativos ao exercício do direito de regresso contra terceiros e a restituição de ...
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Deliberação n.º 740/2021
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... legais relativos ao exercício do direito de regresso contra terceiros e a restituição de ...
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Parecer n.º 12/2016
... ídica da cocontratante, por um lado, o direito a empreender pesquisas e sondagens de ... invalidade derivada à aprovação das minutas, em 9/9/2015, nem à outorga dos contratos, em ... Expõe que o procedimento administrativo, cuja disciplina se encontra no Decreto-Lei n.º ...
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Deliberação n.º 827/2020
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... legais relativos ao exercício do direito de regresso contra terceiros e a restituição de ...
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Acórdão nº 1083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
... numa errada averiguação de facto relevante para o julgamento de direito» ... CC) Dúvidas não podem restar de que a sentença revidenda ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior ... No entanto, a autora parece olvidar ...
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Deliberação n.º 86/2024
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo" e do artigo 109.º ... do Código dos Contratos P\xC3" ... , tendo em vista o exercício do direito de indemnização ... que assista à Construção ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ...
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Deliberação n.º 57/2023
... Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... legais relativos ao exercício do direito de regresso ... contra terceiros e a ...
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Deliberação n.º 56/2023
... Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... legais relativos ao exercício do direito de regresso ... contra terceiros e a ...
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Deliberação n.º 451/2022
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Có- ... digo dos Contratos ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... legais relativos ao exercício do direito de regresso ... contra terceiros e a ...
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Deliberação n.º 1192/2021
... a 49.º do Código do Procedimento Administrativo" e do artigo 109.º do ... Código dos Contratos P\xC3" ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... legais relativos ao exercício do direito de regresso ... contra terceiros e a ...
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Deliberação n.º 602/2022
... Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... legais relativos ao exercício do direito de regresso ... contra terceiros e a ...
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Deliberação n.º 1202/2022
... Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ... legais relativos ao exercício do direito de regresso ... contra terceiros e a ...