Rectifica as minutas dos contratos de arrendamento e de promessa de compra e venda, aprovadas pela Resolução n.º 1668/2001, de 6 de Dezembro.
- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso interposto, num procedimento cautelar comum, da decisão que revoga a providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já ...
... de execução específica do contrato-promessa de que o presente procedimento cautelar é depende... estabelecido pela ora requerida nos contratos celebrados, atendendo o tempo que, normalmente, de... negocial, foram trocadas diversas minutas de contrato entre as partes, tendo tido especial e... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, propriedad...
... virtude da celebração de um contrato-promessa não é, de per se, suficiente para se possa falar... para o efeito, apresentado as respectivas minutas que fecharam com as seguintes conclusões: 1º Do... Morais (Contrato-Promessa em Geral, Contratos-Promessa em Especial, páginas 245 a 251). Todas ... da celebração do contrato de arrendamento e sem qualquer intenção de se declarar propriet...
Aprova as novas minutas do contrato de arrendamento e do contrato promessa de compra e venda, referente ao prédio urbano sito à Travessa do Cabido, n.os 16 a 22 de polícia.
... Madeira para outorgar nos respectivos contratos. Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE ...
Nos termos do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, e no âmbito das competências próprias constantes do artigo 20.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, bem como as constantes do Decreto-Lei n.o 215/2007, de 29 de Maio, e da Portaria n.o 639/2007, de 30 de Maio, que aprovaram respectivamente a orgânica e os estatutos do Instituto de Gestáo Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e dos Decretos-Leis n.os 197/99, de 8 de Junho, e 59/99, de 2 de Março, e das competências que lhe foram subdelegadas pelo despacho n.o 18
...áo da despesa, designadamente aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos nos t...5.5 - Outorgar os contratos de arrendamento para habitaçáo, comércio ou indústria, profiss...P.;. 12.17 - Outorgar os contratos-promessa de compra e venda e os contratos de compra e venda...
I - A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum. É um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, para cuja transmissão se exige a tradição. II - Só no momento da entrega das acções ao portador é que o adquirente passa a ser o seu proprietário.
... causa de pedir na outorga de um contrato-promessa que celebrou com a primeira ré, em 31-05-2002, me... M………., S.A., um contrato de arrendamento comercial do posto de abastecimento, por vinte ano... contratual de fornecedor em todos os contratos de revenda de combustíveis líquidos de que a G...Houve três minutas … duas foram; se não foram duas, foram três. E...
... virtude da celebração de um contrato-promessa não é, de per se, suficiente para se possa falar... para o efeito, apresentado as respectivas minutas que fecharam com as seguintes conclusões: 1º Do... Morais (Contrato-Promessa em Geral, Contratos-Promessa em Especial, páginas 245 a 251). Todas ... da celebração do contrato de arrendamento e sem qualquer intenção de se declarar propriet...
... virtude da celebração de um contrato-promessa não é, de per se, suficiente para se possa falar... para o efeito, apresentado as respectivas minutas que fecharam com as seguintes conclusões: 1º Do... Morais (Contrato-Promessa em Geral, Contratos-Promessa em Especial, páginas 245 a 251). Todas ... da celebração do contrato de arrendamento e sem qualquer intenção de se declarar propriet...
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