minutas condóminos
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Regulamento do condomínio
Disposições gerais Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.
... ício acima identificado e definirá os direitos e deveres dos condóminos relativamente aos mesmos ... 2 - O regulamento deve aplicar-se a ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... é ao fim do respectivo contrato resolvido por iniciativa dos condóminos, a liquidar ulteriormente, acrescida de juros de mora, à taxa legal ... N3) A A. fez consignar nos contratos referidos em H) e U), cujas minutas foram por si elaboradas, que a BB era titular de uma carteira de contratos ... -
Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
... 2 - Têm legitimidade para arguir a nulidade do título os condóminos, e também o Ministério Público sobre participação da entidade ... -
Deliberação n.º 495/2021
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... ) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios que integram o seu património; ee) Decidir sobre a ...
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Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das...
... facilitando simultaneamente o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do art ... -
Deliberação n.º 1058/2021
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... ) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios ... que integram o seu património; ... ee) Representar a ...
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Deliberação n.º 813/2021
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... ) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios que integram o seu património; ee) Representar a Parque ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... ) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios que integram o seu património; ee) Representar a Parque ...
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Deliberação n.º 740/2021
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... ) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios que integram o seu património; ee) Representar a Parque ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... e a tomar diligências para que não fossem resolvidos pelos condóminos, sob pena de pagamento de 4 300,00 euros, a título de cláusula penal, ... 8ª e 9ª do contrato promessa, da declaração constante nas minutas dos contrato juntos ao contrato promessa e do considerando C do contrato ... -
Despacho (extrato) n.º 10350/2018
... , com as alterações posteriormente introduzidas, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos; § Único. Da competência ... de seu legítimo procurador, em reuniões de assembleia de condóminos, para requerer e votar tudo o que for da ordem de trabalhos, conforme ...
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Acórdão nº 1817/11.6TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016
I.- A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é jurisprudencialmente referido de modo quase unânime, não abarca a composição e as confrontações da descrição predial, cingindo-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados. II.- A colocação de uma câmara de filmar virada para uma zona comum não
... condóminos ... 3. A exigência legal de que cada condómino não dê à sua ... lavrada a escritura de constituição da propriedade horizontal as minutas que serviram de base ao referido instrumento ou, não sendo esse o caso, ... -
Deliberação n.º 827/2020
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... ) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios que integram o seu património; j) Decidir oficiosamente ou ...
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Deliberação n.º 57/2023
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... ) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios ... que integram o seu património; ... ee) Representar a ...
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Deliberação n.º 56/2023
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... ) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios ... que integram o seu património; ... ee) Representar a ...
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Deliberação n.º 451/2022
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... ) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios ... que integram o seu património; ... ee) Representar a ...
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Deliberação n.º 1192/2021
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... ) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios ... que integram o seu património; ... ee) Representar a ...
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Deliberação n.º 602/2022
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... ) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios ... que integram o seu património; ... ee) Representar a ...
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Deliberação n.º 1202/2022
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... ) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios ... que integram o seu património; ... ee) Representar a ...
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Deliberação n.º 86/2024
... artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o ) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... P. E., nas reuniões das assembleias de condóminos" dos edifícios que integram o seu património; ee ) Representar a Constru\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 10352/2018
... , com as alterações posteriormente introduzidas, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos; § Único. Da competência ... de seu legítimo procurador, em reuniões de assembleia de condóminos, para requerer e votar tudo o que for da ordem de trabalhos, conforme ...
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Deliberação n.º 330/2024
... 381.º do Código dos Contratos Públicos; o ) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... condóminos" dos edifícios que integram o seu património; ee ) Representar a Constru\xC3" ...
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Deliberação n.º 404/2017
... ) Representar a Parque Escolar nas reuniões das assembleias de condóminos dos edifícios que integram o seu património. Artigo 2.º São delegados ... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos a mais, a ...
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Despacho (extrato) n.º 10349/2018
... , com as alterações posteriormente introduzidas, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos;§ Único. Da competência ... de seu legítimo procurador, em reuniões de assembleia de condóminos, para requerer e votar tudo o que for da ordem de trabalhos, conforme ...
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Despacho (extrato) n.º 10351/2018
... , com as alterações posteriormente introduzidas, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos; § Único. Da competência ... de seu legítimo procurador, em reuniões de assembleia de condóminos, para requerer e votar tudo o que for da ordem de trabalhos, conforme ...