minutas advocacia

48 resultados para minutas advocacia

  • Despacho n.º 21083/2008, de 12 de Agosto de 2008
  • Despacho n.º 10300/2020
    ... com as atribuições da Coordenação Nacional, e elaboração de minutas de contratos tendo em vista a prestação de serviços de saúde por ... e sem fins lucrativos;Maio de 2002 a janeiro de 2006 - exerceu advocacia de forma exclusiva, em escritório próprio, com incidência nos ramos do ...
  • Acórdão nº 074003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1986

    I - Na vigencia do Estatuto Judiciario de 1962, o mandato judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritorios de procuradoria geral ou similares, ainda que sob a direcção de advogado ou solicitador, so podendo exercer a profissão de advogado, os advogados e candidatos com inscrição em vigor,...

    ... judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de ... sobre materias juridicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas etc; sobre questões de natureza civil, criminal, fiscal, ...
  • Acórdão nº 074003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1986 (caso None)

    I - Na vigencia do Estatuto Judiciario de 1962, o mandato judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritorios de procuradoria geral ou similares, ainda que sob a direcção de advogado ou solicitador, so podendo exercer a profissão de advogado, os advogados e candidatos com inscrição em vigor,...

    ... judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de ... sobre materias juridicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas etc; sobre questões de natureza civil, criminal, fiscal, ...
  • Despacho n.º 7632/2019
    ... de despesas de técnicos superiores com o exercício da advocacia e a aquisição de bens e de serviços, bem como, quando for o caso, a ... ou relativas ao exercício de direito de preferência;n) Aprovar minutas de contrato elaboradas de acordo com condições fixadas superiormente;o) ...
  • Regulamento n.º 703/2021
    ... após a aprovação das respetivas atas ou depois de aprovadas as minutas, nos termos do número anterior.Artigo 15.ºApoio AdministrativoO ... de Enfermagem de Coimbra);Carla Liliana Ferreira Barbosa (Advocacia ...
  • Despacho n.º 3205/2018
    ... de despesas de técnicos superiores com o exercício da advocacia e a aquisição de bens e de serviços, bem como, quando for o caso, a ... ou relativas ao exercício de direito de preferência;m) Aprovar minutas de contratos nos termos e condições aprovados superiormente para a ...
  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

    ... nas duas frentes de negociação foi necessário elaborar diversas minutas? ponto 40 dos Factos Provados na sentença), 31° (Os serviços ... preservar o princípio da confiança, sendo que o exercício da advocacia assume reconhecido interesse público, dada a natureza social dessa ...
  • Despacho (extrato) n.º 8820/2019
    ... tribunal, preparando, de acordo com as orientações superiores, minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar com o município com outras ... foi docente em diversas escolas públicas, formadora e exerceu a advocacia no setor privado.Frequentou diversas formações na área do Direito ...
  • Deliberação n.º 172/2023
    ... advocacia e ao patrocínio judiciário em geral, quando tal lhe seja solicitado pelo ... 2.17 — Aprovar as minutas dos respetivos contratos, notificá-las aos adjudicatários e decidir ...
  • Despacho n.º 3397/2022
    ... c) Autorizar o reembolso de despesas relativas ao exercício da advocacia por técnicos supe- ... riores afetos à DJ; ... d) Autorizar ... l) Aprovar minutas de contrato elaboradas de acordo com as condições fixadas superiormente; ...
  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016
    ... públicas; regime geral da função pública); elaboração de minutas de contratos de pessoal e de aquisição de bens, e serviços; ... 5 - Formação profissional Conclui o estágio de advocacia em 1999. Obteve o Diplôme Supérieur d'Études Françaises da ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, ter prestado serviços de advocacia à R., mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, ... a efectuar mudanças de cabeçalho ou pequenas alterações em minutas pré-preenchidas de assuntos com os quais trabalha diariamente e não seja ...
  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... na celebração de contratos, escrituras, elaboração de minutas, atas do conselho de administração e das assembleias gerais, ... e despesas a favor do Recorrido, por efeito do exercício da advocacia ... Na verdade, a prestação de serviço do advogado desenvolve-se no ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... 1410 a 1417; Minutas e cópias de documentos, apreendidos no escritório da arguida BB, de fls ... a.82) A arguida começou a exercer advocacia em 1998, no decurso do estágio profissional, encontrando-se inscrita na ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer...

    ... Como escreveu Augusto Lopes Cardoso, Do Segredo Profissional na Advocacia, Centro Editor Livreiro da Ordem dos Advogados, pp. 82-83, “[d]everá ... Estas minutas devem ser em conjunto analisadas, para se encontrar a que mais convém aos ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... constata-se que o que está em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças processuais por parte do ... ções e Impostos", e na parte que lhe era aplicável, exercer advocacia" ou qualquer espécie de procuradoria (al.a)) e desempenhar, sem autorizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que

    ... é uma sociedade profissional que tem por objecto o exercício da advocacia, através dos seus sócios e colaboradores, mediante remuneração ... forneceu minutas dos contratos de “leasing” a A. procedeu à análise deste documento e ...
  • Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2019

    I – É frequente que no debate político se imputem, de forma polémica, determinadas intenções maléficas a adversários políticos. II – Porém, não havendo qualquer fundamento sério para a imputação em causa, estaremos perante a imputação de factos desonrosos que, sendo matérias de interesse público, são conscientemente falsos. III – Não é crível que o arguido se considerasse...

    ... é referencial do ponto de vista da prestação dos serviços da advocacia, conhecido e reconhecido como é pelas qualidades e competências ... 7 – Nomeadamente porque os documentos em causa, minutas de um contrato designado por “acordo” que aqui se juntam como docs.1 e ...
  • Acórdão nº 01400/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I - A violação do princípio da igualdade, como vício do acto administrativo, não logra autonomia face à violação de lei, no domínio da prática de actos ao abrigo de poderes estritamente vinculados. II - Assim, não deve proceder a violação de tal princípio relativamente a acto administrativo que se traduziu em a Ordem dos Advogados ter suspendido a inscrição como advogado estagiário um...

    ... que se havia pronunciado pela incompatibilidade do exercício da advocacia com a de jurista na Divisão de Estudos e Pareceres do Departamento ... efectuar estudos e pareceres de carácter jurídico, elaborar minutas de contratos e assegurar o apoio técnico às restantes unidades ...
  • Acórdão nº 01044/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2004

    I. Está abrangido pela incompatibilidade prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, uma técnica superior de 2.ª classe provida no quadro de uma Câmara Municipal, a desempenhar funções de mera consulta jurídica no Departamento Jurídico dessa Câmara, se o seu quadro, no qual o Departamento Jurídico se inclui,

    ... 4/2/2000, que declarou a sua incompatibilidade do exercício da advocacia com a de jurista na Divisão de Estudos e Pareceres do Departamento ... minutas de contratos - exercer outras - assegurar apoio técnico às restantes ...
  • Despacho (extracto) n.º 4901/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
  • Assento n.º DD63, de 18 de Maio de 1989
    ... o mandato judicial estava restrito a advogados, candidatos à advocacia, inscritos na Ordem e solicitadores. Na sequência, o artigo 536.º ... e pareceres, exercer mandato ou procuradoria, aconselhar, elaborar minutas de convenções, a estabelecer por título particular ou notarialmente, e ...
  • Acórdão nº 4811/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    Embora revista características híbridas, mas próprias de um contrato de trabalho, outras próprias de um contrato de prestações de serviços, a prestação por uma advogada de actividade profissional própria de advocacia, virada sobretudo, para a consultoria no âmbito de um escritório de advogados, sendo-lhe os trabalhos distribuídos e a respectiva execução controlada e revista pelos advogados...

    ... RR., em conjunto e em comunhão de esforços a actividade de advocacia, como modo de vida, utilizando publicamente a designação «B e ... minutas já existentes no escritório, com redacção, supressão ou aditamento de ...
  • Acórdão nº 07S2911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    I - Para que um negócio jurídico bilateral seja perspectivável como um contrato de trabalho, necessário é que exista um acordo negocial mediante o qual uma pessoa assuma a obrigação de prestar a sua actividade a outrem - seja ela de natureza manual ou intelectual -, que esse outrem assuma a obrigação de retribuir tal prestação, o que inculca uma relação de subordinação económica do primeiro ao...

    ... suas necessidades e afazeres profissionais, elaborava petições, minutas, recursos, acções judicias, reclamações, pareceres, etc, com total ... acordado com o réu que o autor poderia continuar a exercer a advocacia através do seu escritório; - 8) devendo compensar ao réu o tempo ...

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