...: a) a reconhecer a ilicitude do despedimento dos Autores e a pagar-lhes as retribuições venci... contratos de trabalho haviam cessado pela carta de 9.1.2007, foi chamado para colaborar no regime ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores). 41. A delibera...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no Di..., o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994. Aquele diploma, no n... que, considerando um custo médio de despedimento de 4930 contos, indicado pelo Governo Português, ...
I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC. II – A prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar é irrelevante no processo judicial. III – Uma vez que o despedimento consubstancia uma declaração unilateral, receptícia e irrevogável, produzindo o seu efeito de extinção do contrato a partir do momento em que chega ao conhecimento do seu destinatário, o processo disciplinar iniciado pelo empregador posteriormente ao despedimento ver...
... recorrida foi notificada à recorrente por carta remetida em 4 de Julho de 2011 para o seu mandatá...Onde lhe foi entregue uma minuta da carta e o formulário para a Declaração de Si...
Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. Por imposição dessa Directiva, aquele artigo consagrou o princípio da transmissão de todos os contratos de trabalho existentes para o adquirente duma empresa ou dum estabelecimento e bem assim o princípio da transmissão para o seu adquirente de todas as obrigações decorrentes de tais contratos, conforme estabelece o artigo 3º nº 1 da Directiva, significando isto...
... de Natal, indemnização por despedimento ilícito e indemnização por danos morais, tudo a... 29° O presente contrato foi precedido de minuta a qual foi aprovada pelo Conselho de Administraç..... dirigiu à autora uma carta com os seguintes dizeres: Assunto - Adjudicação...
... retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) ...., acabou por ser despedida ilicitamente por carta datada de 2004-01-30, na conclusão de processo di... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
... constituirá justa causa de despedimento, podendo exigir à S.. Portugal, se o considerar n... 25 - Por carta de 12 de Dezembro de 2005, a R. subscreveu e envio... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida. 54 - Em simultâneo com a o...
... fundamentado em motivo que permita o despedimento colectivo ou extinção do posto de trabalho..", t..., para o que foram redigidas várias minutas, às quais o Autor solicitou alterações, prontam... Autor através de advogado dirigiu à Ré a carta junta aos autos a fls. 13, cujo teor aqui se dá p...
... VI - A noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisito... foi despedida disciplinarmente pela Ré por carta datada de 26.10.2005, tendo a decisão os seguinte... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. (…) “(…) o objecto do 2º g...
... VI - A noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisito... foi despedida disciplinarmente pela Ré por carta datada de 26.10.2005, tendo a decisão os seguinte... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. (…) “(…) o objecto do 2º g...
... da LCCT, a noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisito... R., com invocação de justa causa, por cartas desta, por eles recebidas, respectivamente, em 3 e... e criminal, tendo-lhe sido oferecida minuta da carta que poderia remeter à R. Mais refere q...
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