minuta rescisão contrato prestação serviços
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Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... em nome dos mutuantes – prestação de serviços de consultoria, através da emissão ... me informem quando devo ir assinar a rescisão" e entregar o fardamento. (…)” ... 59. Atrav\xC3" ... -
Portaria n.º 328/2021
... prestada por serviços próprios ou ... externos à Administração, ... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... Participante ... 150.20.404 Prestação de con- ... Demonstração da execução ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... ção e rescisão daqueles contratos ... 300.20.400 Concessão de ...
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Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...
... o incumprimento definitivo do contrato celebrado entre a Autora e as Rés e, em ... , sucedendo que aquela não paga os serviços por este prestados e, por isso, esse terceiro ... actividade económica principal a prestação de serviços de engenharia e como actividades ... Brasil tenha na SPE a constituir, e cuja minuta de instrumento particular de contrato de ... antecedência da data prevista para a rescisão ... VI.2 - Ocorrendo a rescisão do presente ... -
Portaria n.º 77/2022
... de serviços" e cuidados de base comunitária, tais como habita\xC3" ... com uma metodologia adequada à prestação de um atendimento e apoio personalizado, ... Artigo 17.º ... Contrato de prestação de serviços ... 1 — No ato de ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato ... 2 — Sempre que a RAI ... pode disponibilizar, complementarmente, a minuta do contrato ... de prestação de serviços, ...
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Portaria n.º 77/2022
... de serviços" e cuidados de base comunitária, tais como habita\xC3" ... com uma metodologia adequada à prestação de um atendimento e apoio personalizado, ... Artigo 17.º ... Contrato de prestação de serviços ... 1 — No ato de ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato ... 2 — Sempre que a RAI ... pode disponibilizar, complementarmente, a minuta do contrato ... de prestação de serviços, ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... de 2018 Sistema de controlo interno dos serviços do Município de Angra do Heroísmo O Decreto-Lei ... /JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT prestação de contas, a submeter à apreciação e votação ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... número anteri or é feita de acordo com minuta a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal ... 6. A rescisão de um contrato dá origem a uma ordem de ...
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Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a...
... - a quantia de €43.137,59 a título de serviços prestados e não pagos, acrescido dos respectivos ... iniciaram uma relação comercial de prestação de serviços de transporte, pelo período de dois ... impôs à A. um contrato por si elaborado datado de 05/03/2013, e com ... a elaboração de uma minuta de contrato para a prestação de serviços e na ... distintas, tais como a resolução ou rescisão, a revogação e a denúncia ... Considerando ... -
Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
... , DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... -promessa e de não realizarem a prestação a que se obrigaram através desse contrato ... Recorridos, pelo que julgou ilícita a rescisão contratual por eles declarada, o que equivale a ... ção habitação, comércio e/ou serviços; D) A forma acordada pelas Partes para ... minuta de comunicação que se junta como Anexo 3 ... -
Regulamento n.º 48/2018
... a Câmara Municipal, através dos serviços" competentes e mediante adequada divulgação no s\xC3" ... do Município na Internet, a prestação de todas as informações e esclarecimentos ... a pertencer à entidade outorgante do contrato, bem como a definição da entidade responsável ... sob a forma de contrato-programa, conforme minuta a aprovar pela Câmara Municipal de Gaia, que ... constitui igualmente motivo para rescisão imediata do mesmo por parte do Município com as ...
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Despacho n.º 11275-B/2017
... rendimentos anuais provenientes da prestação financeira desse ano e, no segundo ano e ... 2 - O contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... , com possibilidade de revisão ou rescisão anual, sem que haja lugar a penalizações. 3 - A ... P. cópia da minuta dos contratos a celebrar com as entidades ... rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pela entidade gestora ...
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Despacho n.º 11275-D/2017
... rendimentos anuais provenientes da prestação financeira desse ano e, no segundo ano e ... 2 - O contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... , com possibilidade de revisão ou rescisão anual, sem que haja lugar a penalizações. 3 - A ... P. cópia da minuta dos contratos a celebrar com as entidades ... rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pela entidade gestora ...
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Regulamento n.º 462/2023
... gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de caráter estru- ... tural, ... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... determinado período de tempo; ... d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante ... do Anexo III ao presente ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ...
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Despacho n.º 5454/2021
... para o ensino, a investigação, a prestação de serviços à comunidade e para a colaboração ... doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que ... ) Propor a contratação, renovação ou rescisão de contratos do pessoal docente; c) Propor ao ... logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ...
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Acórdão nº 00784/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 – Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instâ
... ao reconhecimento da validade do contrato celebrado entre as partes (PAQ.33/2008) e, ... ao concurso, notificada que a prestação de serviços lhe tinha sido adjudicada, se para aprovação a minuta do contrato a celebrar ... III - Em resposta a ... deliberado no sentido de proceder à rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
... Minuta do contrato de concessão da actividade de ... ; 7) A carta da Entidade Reguladora dos Serviços Energé- ticos (ERSE) à Direcção -Geral de ... a regularidade e a continuidade da prestação do serviço público. 2 -- A concessionária é ... causados, sem embargo da faculdade de rescisão do contrato ... Cláusula 42.ª Responsabilidade ...
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Despacho n.º 5257/2018
... rendimentos anuais provenientes da prestação financeira desse ano e, no segundo ano e ... contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... , com possibilidade de revisão ou rescisão anual, sem lugar a penalizações por esse facto ... P., e à DGAE, cópia da minuta dos contratos-tipo a celebrar com as entidades ... rendimentos provenientes das vendas e serviços ...
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Despacho n.º 5258/2018
... rendimentos anuais provenientes da prestação financeira desse ano e, no segundo ano e ... contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... , com possibilidade de revisão ou rescisão anual, sem lugar a penalizações por esse facto ... P., e à DGAE, cópia da minuta dos contratos-tipo a celebrar com as entidades ... rendimentos provenientes das vendas e serviços ...
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Despacho n.º 5256/2018
... rendimentos anuais provenientes da prestação financeira desse ano e, no segundo ano e ... contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... , com possibilidade de revisão ou rescisão anual, sem lugar a penalizações por esse facto ... P. e à DGAE, cópia da minuta dos contratos-tipo a celebrar com as entidades ... rendimentos provenientes das vendas e serviços ...
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Despacho n.º 11275-C/2017
... ão dos rendimentos provenientes da prestação financeira desse ano e, no segundo ano e ... 2 - O contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... , com possibilidade de revisão ou rescisão anual, sem lugar a penalizações. 3 - A Titular ... P. cópia da minuta dos contratos a celebrar com as entidades ... rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pela entidade gestora ...
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Despacho n.º 11275-E/2017
... ão dos rendimentos provenientes da prestação financeira desse ano e, no segundo ano e ... 2 - O contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... , com possibilidade de revisão ou rescisão anual, sem lugar a penalizações. 3 - A Titular ... P. cópia da minuta dos contratos a celebrar com as entidades ... rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pela entidade gestora ...
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Acórdão nº 01127/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
No âmbito do Decreto-Lei nº 59/99, de 3 de Março, e em face do disposto no seu artigo 115º, não tendo o dono da obra demonstrado ter atempadamente efectuado a comunicação a que alude o nº 3 desse artigo, da hora e local em que o adjudicatário deve comparecer para outorgar o contrato, face ao disposto no seu nº 5, se o dono da obra não promover a celebração do contrato centro do prazo de 132 dias...
... das Autoras de recusar a outorga do contrato, condenando-se o Réu a reembolsar as Autoras dos encargos suportados com a prestação da caução, bem como dos que se forem vencendo, ... porque demoraram vários meses a aprovar a minuta do contrato ... 4. Destarte, não se concede na ... Municipal de E ... , recepcionada nos serviços da Câmara em 15 de Janeiro de 2009, a referida ... ção considerou, como fundamento da rescisão, que “No dia 23 do mês de Janeiro de 2009 ... -
Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...
... causados "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a indemnização por ... "Contrato Principal de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do qual os ... ário de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a diligenciar ... évio acordo escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato ... 5. As condições estabelecidas ... -
Edital n.º 1156/2022
... serviços municipais e em https://www.cm-alcanena.pt, para ... c) As candidaturas que traduzam a prestação de falsas declarações; ... d) As candidaturas ... local, devendo a respetiva minuta ser alvo de aprovação por parte do órgão ... de Alcanena de incluir no contrato-programa, ou acordo/protocolo de colaboração ... árias, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a devolução dos ... montantes ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... ção, interpretação, execução e rescisão do contrato ... Em relação à questão do ... tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efetuar a que lhe cabe ou ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ... de trabalhos e obras ou prestação de serviços, sem prejuízo da autonomia contratual de que se ...
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Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da
... ção da ré a reconhecer a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por falta de ... terem levado ao não pagamento da sua prestação durante cerca de um ano. Decidiu resolver o ... ão obstante o contrato corresponder a uma minuta" por si fornecida, o seu conteúdo traduz as condi\xC3" ... ção e o âmbito da cobertura dos serviços negociados ... Saneado o processo, teve lugar a ...